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24/04/2012 - Câmara: Governo fará projeto de lei sobre venda de terras para estrangeiros 6k52n
O subchefe da Secretaria de Relações Institucionais garantiu aos deputados que a proposta do governo será enviada em 15 dias
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17/04/2012 - RS: Servidor da Funai é condenado por arrendar terras 3k6c3j
Reportagem do Conjur diz que o servidor emitiu mais de 50 autorizações para que não-índios adentrassem à Reserva
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09/04/2012 - Subcomissão sobre terras para estrangeiros ouve advogado e professor 685j2t
O relatório de Beto Faro está pronto desde o ano ado, mas não há acordo na subcomissão para votá-lo
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30/03/2012 - Relatório sobre compra de terras por estrangeiros será votado em 11/4 2n1h1i
O relator, Beto Faro, propõe anteprojeto de lei estabelecendo um limite de 100 módulos fiscais, que não ultrae 5 mil hectares
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16/03/2012 - STF julga causa mais antiga na Corte e mantém validade de alienação de terras em MT 1p6j34
A Corte aplicou o princípio da segurança jurídica para manter a validade da operação, em caráter excepcionalíssimo
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09/02/2012 - AGU assegura bloqueio de terras destinadas à reforma agrária registradas ilegalmente em nome de particular no Maranhão 4u1820
O juízo aguarda agora o pronunciamento do fazendeiro que registrou irregularmente as terras para definir a reintegração de posse
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25/01/2012 - Câmara analisará novas regras para demarcação de terras indígenas 1n332l
Proposta transfere para o Congresso a decisão sobre demarcações
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13/01/2012 - Subcomissão vai tentar superar ime sobre venda de terras a estrangeiros io2m
O relator, deputado Beto Faro (PT-PA), e o presidente da subcomissão, deputado Homero Pereira (PSD-MT), têm propostas divergentes
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10/01/2012 - Câmara: Medida provisória altera limite de áreas de conservação na Amazônia 2w6j5f
A nova MP tanto incorpora quanto exclui terras dessas unidades com o objetivo de aumentar a proteção ambiental, além de regularizar a situação fundiária
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04/01/2012 - Juiz não pode suspender demarcação para pressionar índios a desocuparem terras em disputa 1v185y
Presidente do STJ disse que as decisões causam grave lesão à ordem pública porque interferem em atividade própria da istração
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22/12/2011 - AGU: Procuradorias demonstram que indenização por desapropriação de terras deve obedecer a extensão da área registrada em cartório 731c2b
Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
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21/12/2011 - Procuradorias comprovam que indenização por desapropriação de terras deve obedecer extensão da área registrada em cartório 30144c
Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
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19/12/2011 - Câmara: Comissão rejeita desapropriação de terras com trabalho escravo ou psicotrópicos 6ym4m
Pela proposta, a desapropriação ocorreria sem qualquer indenização ao proprietário e independentemente das demais sanções cabíveis
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01/12/2011 - Câmara: 35 mil propriedades da Amazônia estão prontas para regularização, diz ministério 3hu1p
A meta do governo é beneficiar 150 mil posseiros que ocupam terras públicas federais não destinadas
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25/11/2011 - Câmara: Governo quer votar MP que altera limites de parques nacionais na terça 3v3r3k
O objetivo da medida é permitir a instalação de usinas hidrelétricas, autorizar atividades de mineração e destinar terras para regularização fundiária nas regiões Norte e Centro-Oeste
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25/11/2011 - Workshop sobre regularização fundiária de terras devolutas será realizado em Minas Gerais 5i626k
Encontro ocorrerá na Cidade istrativa Presidente Tancredo Neves no dia 29/11
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17/11/2011 - STJ: Usucapião. Registro – ausência. Terra devoluta – presunção – inissibilidade. d5u3d
Ausência de registro não induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol de terras devolutas.
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07/11/2011 - Câmara: Comissão vota parecer sobre propriedade de terras por estrangeiros 2j6m43
A reunião será realizada nesta quarta-feira, 09/11
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04/11/2011 - Falta de registro de imóvel não permite presunção de propriedade estatal 2w635j
A conclusão é da Quarta Turma do STJ, ao negar provimento a recurso do Estado do Rio Grande do Norte em um processo de usucapião
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27/10/2011 - Câmara: Relator apresenta parecer preliminar sobre propriedade de terras por estrangeiros 5s5k2e
O texto é uma tentativa de reunir sugestões já apresentadas por estudos e especialistas durante as discussões do tema na subcomissão
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