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Últimas Notícias

• 13/11/2013 - Se não houver casamento, pacto antenupcial é nulo 1n355y

  Assim determina o artigo 1.653 do CC que foi seguido pelo TJSP ao decidir uma ação em que uma mulher pedia o reconhecimento da união estável após a morte de seu companheiro
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• 12/11/2013 - IRIB Responde - Imóvel gravado com Direito de Superfície – hipoteca – possibilidade. 2u5g42

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de hipoteca em imóvel gravado com Direito de Superfície.
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• 12/11/2013 - STJ: Meação – renúncia. Escritura pública – necessidade. 3k314f

  É necessária a lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros.
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• 11/11/2013 - CGJ/SP promove acordo técnico entre Secretaria de Meio Ambiente e registradores imobiliários 5f5z20

  Convênio permitirá que as informações sejam compartilhadas por um sistema integrado, pelo qual será possível tanto à Secretaria quanto à Cetesb acompanhar os ritos legais
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• 08/11/2013 - 64º Encoge serve de berço para lançamento da Central de Registro de Imóveis 4r2p3j

  O projeto é fruto de convênio firmado entre a CGJ/SC e a Associação de Titulares de Cartório de Santa Catarina
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• 08/11/2013 - STF: Decisão suspende registro imobiliário da área indígena Kayabi 442x63

  A antecipação de tutela, a ser referendada pelo Plenário, foi deferida na Ação Cível Originária (ACO) 2224, de autoria do Estado de Mato Grosso
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• 08/11/2013 - Inspeções virtuais da CGJ-SC atraem interesse das corregedorias do Brasil 44ht

  Por meio do sistema, é possível a realização de inspeções totalmente automatizadas e virtuais da totalidade dos serviços de notas e de registros do estado
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• 07/11/2013 - CGJ/SP lança sistema de protocolo eletrônico de títulos 1k3je

  Instrumento permitirá remessa de escrituras dos cartórios de notas aos registros de imóveis
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• 07/11/2013 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Contrato-padrão – alteração – possibilidade. 301w3v

  Questão esclarece acerca da possibilidade de alteração de contrato-padrão de loteamento.
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• 07/11/2013 - CGJ/SP. Imóvel rural. Brasileiro casado com estrangeira – comunhão parcial de bens. Área inferior a três módulos de exploração indefinida. INCRA – autor 655x2

  Não é necessária a autorização do INCRA, no caso de aquisição de imóveis rurais por brasileiro casado com estrangeira sob o regime da comunhão parcial de bens, quando a área for inferior a três módulos de exploração indefinida.
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• 05/11/2013 - Incra disponibiliza ferramenta de apoio em processos de certificação de imóveis rurais 4u6u3b

  Com a entrada em vigor do Sistema de Gestão Fundiária, no dia 23/11, o processo de certificação se tornará mais célere
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• 05/11/2013 - IRIB Responde - Concessão de Direito Real de Uso – formalização. 70326f

  Questão esclarece acerca da formalização da Concessão de Direito Real de Uso.
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• 05/11/2013 - 1ª VRPSP. Registro cancelado. Matrícula – exclusão – impossibilidade. Previsão legal – ausência. 2id1a

  Não é possível a exclusão de registro cancelado da matrícula imobiliária, tendo em vista a ausência de previsão legal.
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• 05/11/2013 - VIII Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário 4s4b3d

  Evento será realizado na cidade do Rio de Janeiro, nos dias 28 e 29/11. Reserve já a sua vaga no Hotel Pestana Atlantica Rio
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• 31/10/2013 - VIII Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário 6n5v5m

  Hotel Pestana Atlantica Rio sediará o evento nos dias 28 e 29/11. Reserve já a sua vaga
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• 31/10/2013 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária. Imóvel gravado com hipoteca cedular – possibilidade, desde que haja anuência do credor. 462rc

  Questão esclarece acerca da possibilidade de incorporação imobiliária em imóvel gravado com hipoteca cedular.
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• 31/10/2013 - CSM/SP: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária. Garantias anteriores – mesmo bem – impossibilidade. Credor – anuência – ausência. q6t3a

  A existência de garantias de idêntico grau incidentes sobre o mesmo bem e a falta de anuência do credor impedem o registro de Aditivo de Retificação e Ratificação de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.
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• 31/10/2013 - VIII Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário 6n5v5m

  Hotel Pestana Atlantica Rio sediará o evento nos dias 28 e 29/11. Reserve já a sua vaga
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• 30/10/2013 - TJMT sorteia vagas de cartórios a pessoas especiais 736r6r

  Serão destinadas aos portadores de necessidades especiais 13 vagas pelo critério de provimento e seis pelo de remoção
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• 30/10/2013 - Evento sobre direito registral segue nesta quarta 686l38

  Seminário “Aspectos relevantes do Direito Registral”, realizado pela CGJ-MT, contempla vasta programação e encerra hoje, 30/10
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