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Últimas Notícias

• 04/08/2022 - Lei n. 14.430, de 3 de agosto de 2022 h74b

  Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
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• 28/07/2022 - Inscrições para prêmio que atesta qualidade dos cartórios vão até 31/8 4x6713

  Objetivo da premiação é promover maior qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços notariais e de registro para a sociedade brasileira.
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• 26/07/2022 - Sociedade mercantil. Conferência de Bens – integralização de capital. Título hábil. Escritura pública. Certidão JUCESP – exigências. Código Civil – norma especial – prevalência. 13m2r

  CSMSP. Apelação Cível n. 1002106-04.2021.8.26.0576, Comarca de São José do Rio Preto, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 29/04/2022, DJ 30/06/2022.
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• 08/07/2022 - Pessoa Jurídica. Tipo societário - alteração. Integralização de capital social. 433510

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de integralização de capital social.
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• 07/07/2022 - CCJ aprova redução de quórum para tomada de decisões em sociedades limitadas 25671b

  O senador Lasier Martins (Podemos-RS) foi o relator da proposta, que segue para o Plenário.
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• 05/07/2022 - Programa Moradia Legal é tema de reunião do TJPR com lideranças comunitárias v4p3i

  Iniciativa tem o objetivo de aproximar o Judiciário da sociedade.
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• 23/06/2022 - Regularização Fundiária. REURB-S. Sociedade de economia mista. 6py4j

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de REURB-S em imóvel de propriedade de sociedade de economia mista.
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• 06/06/2022 - Integralização de capital social. Conferência de bens. Sociedade simples. Título hábil. 2m5w2m

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para integralização de capital de sociedade simples.
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• 09/05/2022 - ANOREG/BR lança campanha “Cartório Plural” 73556n

  Objetivo é certificar as unidades que estimulam a diversidade em seu ambiente de trabalho e orientar a população sobre como garantir os direitos individuais e promover a diversidade e a igualdade na sociedade.
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• 13/04/2022 - Operadores do Direito, cartorários, empresários e representantes da sociedade civil iniciam debate sobre regularização fundiária urbana 6z2t6x

  Evento teve início na noite de segunda-feira (11/04), na sede da OAB-CE, e seguirá até esta quarta-feira (13/04).
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• 11/04/2022 - Começa nesta segunda-feira debate sobre a importância da regularização fundiária urbana para sociedade 402s3m

  Evento inédito da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará tem o objetivo de debater a importância do tema junto à sociedade.
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• 11/04/2022 - CGJMS homenageia Tabeliães e Registradores u3x4z

  Homenagem foi concedida em virtude dos relevantes serviços prestados à sociedade.
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• 08/04/2022 - Magistratura contribui com melhora dos serviços extrajudiciais para sociedade, afirma Eduardo Calmon 4p6x4j

  Juízes são responsáveis pela fiscalização e controle do serviço público extrajudicial.
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• 06/04/2022 - CGJMS homenageará Tabeliães e Registradores na próxima sexta-feira i2n62

  Homenagens serão concedidas àqueles que exercem ou exerceram a titularidade nos Serviços Extrajudiciais por 40 anos, em razão dos relevantes serviços prestados à sociedade.
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• 01/04/2022 - I Fórum de Regularização Fundiária Urbana do Estado do Ceará está com inscrições abertas 4jv2k

  O evento, que tem o objetivo de debater a importância do tema junto à sociedade, ocorre nos dias 11, 12 e 13 de abril, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), em Fortaleza.
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• 30/03/2022 - Incorporação ao Capital Social. Sócios casados – regime da Comunhão Universal de Bens. Sociedade – constituição – Código Civil anterior. 465k6x

  TJRJ. CM. Reexame Necessário n. 0006994-07.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Edson Aguiar de Vasconcelos, julgado em 10/03/2022 e publicado em 15/03/2022.
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• 28/03/2022 - Resolução CMN n. 5.000, de 24 de março de 2022 2r2a70

  Dispõe sobre a constituição e o funcionamento das sociedades de crédito imobiliário.
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• 16/03/2022 - Medida Provisória n. 1.103, de 15 de março de 2022 5s3q1u

  Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
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• 09/03/2022 - Lei n. 14.309, de 8 de março de 2022 464l4h

  Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.
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• 17/02/2022 - Corregedoria de Justiça, Decon e Procon/AM fiscalizam estabelecimento que vinha funcionando com a nomenclatura indevida de “cartório” 6z4a5b

  Ao utilizar indevidamente a nomenclatura de “cartório” em sua fachada, estabelecimento poderia induzir a sociedade ao erro.
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