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Últimas Notícias

• 04/09/2014 - Filha que nasceu após doação de imóveis do pai a irmãos terá direito a parte deles em herança 6g123

  A 6ª Câmara Cível TJGO, por unanimidade de votos, reformou sentença para que dois imóveis sejam levados à colação a fim de serem divididos entre os herdeiros
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• 14/08/2014 - TRF1: Arrendatário inadimplente do PAR deve indenizar CEF 6i286n

  Decisão reforma sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única de Parnaíba/PI.
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• 06/08/2014 - Terreno vago de universidade é alcançado pelo princípio da imunidade tributária recíproca 6v4l4b

  A decisão da 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirma sentença de primeira instância, proferida pelo Juízo da 4.ª Vara Federal de Juiz de Fora
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• 30/07/2014 - AGU comprova na Justiça que quitou débito decorrente de desapropriação de terreno em Aracaju/SE 4f2j2u

  O proprietário cobrou indevidamente o valor relativo à diferença do valor ofertado e o valor da sentença expropriatória, além de juros de mora e compensatórios
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• 10/07/2014 - Procedimento de Dúvida. Recurso – Oficial Registrador – legitimidade – ausência. 5n4dz

  Questão esclarece acerca da ausência de legitimidade do Oficial Registrador para interposição de recurso em face de sentença proferida em procedimento de Suscitação de Dúvida.
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• 07/07/2014 - É ilegal bloqueio de bens de sociedade anônima para pagar obrigação de sócio em sobrepartilha 5s5qb

  A Quarta Turma do STJ considerou incabível sentença que bloqueava crédito da companhia para garantir dívida particular de um dos seus acionistas
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• 12/06/2014 - Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável 4xm2q

  O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença. Em seu entendimento, a posse da companheira é legítima e de boa-fé
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• 02/04/2014 - STJ reconhece legitimidade da etnia Waimiri-Atroari sobre terras no Amazonas 26446r

  Sentença reconheceu a titularidade da comunidade indígena sobre a posse de uma porção de terra que foi doada pelo Estado do Amazonas a uma empresa privada
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• 26/03/2014 - STJ: Prazo para contratante ajuizar anulação de doação de imóvel flui a partir da do contrato 4w30f

  A sentença julgou o processo extinto em razão da decadência, considerando que o prazo começou a contar da data da doação
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• 28/02/2014 - STF suspende liminares de reintegração de posse em área indígena na BA 1j606j

  Ao todo, 30 ações de reintegração de posse foram ajuizadas por não índios na Justiça Federal da Bahia. Em algumas foram deferidas liminares, e em outras há sentenças confirmando-as
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• 19/02/2014 - Compradora de imóvel já financiado pelo SFH tem direitos e obrigações sobre o financiamento 56472

  A decisão foi unânime no TRF-1 após o julgamento de apelação interposta pela CEF contra sentença da 2.ª Vara Federal do Pará, que julgou procedente o pedido da atual dona do imóvel
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• 12/02/2014 - Câmara dos Deputados aprova emenda ao novo C e limita bloqueio de contas em ações cíveis 5i2s49

  Emenda impede também investimentos bancários em caráter provisório. O confisco de contas só será autorizado depois de o acusado ter sido condenado
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• 23/01/2014 - União e Funai são condenadas a concluírem demarcação de terra indígena na zona rural de Manaus 1u5a48

  Sentença determina a adoção de providências para a regularização fundiária das terras habitadas por indígenas das etnias Baré e Kambeba
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• 05/12/2013 - Impostos e taxas de condomínio são devidos somente após entrega efetiva do imóvel 3l6d4u

  A sentença foi do 6º Juizado Cível de Brasília e confirmada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT
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• 18/10/2013 - Senado aprova anteprojeto sobre expropriação de terras onde houver trabalho escravo 334x5c

  O texto aprovado também condicionou a expropriação a sentenças condenatórias transitadas em julgado, ou seja, para as quais não seja possível interpor recursos judiciais
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• 09/10/2013 - Imóvel condenado desobriga pagamento de parcelas atrasadas 344e6r

  Entendimento é da 5ª Turma do TRF1 para rejeitar Apelação ajuizada pela União contra sentença de primeira instância em caso iniciado pela Rede Ferroviária Federal S/A
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• 07/10/2013 - TRF1 desobriga devedor do pagamento de parcelas por imóvel condenado 4q1r13

  Decisão foi unânime após o julgamento de apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança, iniciado pela Rede Ferroviária Federal S/A
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• 02/10/2013 - TRF1: Terras ocupadas em área indígena não geram direito a indenização quando desapropriadas 573iz

  Decisão resulta do julgamento de apelações interpostas pelos proprietários, pela Funai e pela União contra sentença que estabeleceu o pagamento de indenização em valor atualizado
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• 30/09/2013 - TRF1: Incorporação de terras a reserva biológica gera indenização ao proprietário 1s3v3q

  Decisão foi unânime após a análise de apelação interposta pela União e pelo ICMBio contra sentença da 15.ª Vara Federal do Distrito Federal
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• 10/09/2013 - JT é competente para julgar reintegração de posse fundada em adjudicação concedida em ação trabalhista anterior 1u336k

  TRT/MG manteve sentença em que trabalhador defende a posse de imóvel em razão de esbulho e desapropriação indireta
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