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Últimas Notícias

• 10/10/2013 - Senado: Aprovadas em comissão novas regras para demarcação de terras indígenas d11v

  A proposta exige a realização de estudos antropológicos, etno-históricos, sociológicos, jurídicos, cartográficos, ambientais, além de levantamento fundiário
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• 03/09/2013 - Câmara dos Deputados aprova remanejamento de notários e registradores por extinção de cartório 203w22

  No novo trabalho, eles deverão ter receita equivalente e, de preferência, atuar na mesma especialidade. Texto segue para o Senado
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• 28/08/2013 - Senado aprova uso de recursos do Banco da Terra para compra de propriedade de outros herdeiros 6de1z

  Proposta permite que os recursos possam ser utilizados por agricultor familiar que herdar parte de propriedade rural e quiser comprar áreas remanescentes
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• 26/08/2013 - Dois novos conselheiros são nomeados para o CNJ 54625y

  Ana Maria Duarte Amarante Britto foi eleita pelo Plenário do STF e Fabiano Augusto Martins Silveira pelo Senado Federal
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• 30/07/2013 - Senado: aproveitamento de recursos hídricos poderá gerar renda para indígenas 66425s

  Já são reconhecidos aos índios os direitos de posse permanente das terras que ocupam e de usufruto exclusivo das riquezas do solo e dos rios nelas existentes
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• 09/07/2013 - Câmara aprova novas regras para concursos de titulares de cartórios 5v431h

  Texto aprovado altera a Lei dos Cartórios (8.935/94) e segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário
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• 13/06/2013 - Senado aprova projeto que obriga cartórios a respeitarem nomes indígenas 5h3x55

  O projeto foi aprovado anteriormente na CDH. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso para análise do plenário do Senado
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• 05/06/2013 - Câmara aprova projeto que regulamenta criação de municípios 1m1qt

  Texto foi alterado pelos deputados e será enviado para nova análise no Senado
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• 19/04/2013 - Financiamento imobiliário: mutuário poderá transferir contratos para bancos privados 6q4v5h

  Projeto aprovado pelo Plenário do Senado seguiu para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff
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• 08/04/2013 - Senado: Comissão discute extinção dos terrenos de marinha 2t1m3q

  Senador está prestes a apresentar um substitutivo às PECs 53/2007 e 56/2009, com o objetivo de aperfeiçoar o instrumento
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• 26/03/2013 - Senado: Após ime, CCJ tenta votar projeto sobre reintegração de posse 4w5l2o

  A proposta obriga governadores a cumprir decisões judiciais de reintegração de posse em propriedades rurais ou urbanas no prazo de 15 dias
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• 19/03/2013 - Senado: CCJ vota prazo para governadores cumprirem reintegração de posse 36321

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve decidir, na quarta-feira (20), sobre essa exigência estabelecida em projeto de lei
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• 28/02/2013 - Senado: Gim sugere transferência a herdeiros de quiosques comerciais em área pública 316i44

  Pelo novo projeto (PLS 42/2013), os beneficiários serão, por ordem, o cônjuge ou companheiro, os ascendentes e descendentes, com preferência para os de grau mais próximo dentre os da mesma classe
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• 13/02/2013 - Senado: Projeto garante compensação por atraso na entrega de imóvel 12d5x

  Se o projeto for aprovado, a norma só terá validade para os contratos celebrados a partir do início de sua vigência, prevista em 90 dias a partir da publicação da lei
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• 06/02/2013 - Senado: Programas habitacionais poderão dar prioridade para mulher que sustenta família 29125t

  Projeto de lei da Câmara determina a aplicação mínima de 20% das verbas federais destinadas a programas habitacionais em negócios fechados por mulheres chefes de família
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• 04/02/2013 - Câmara dos Deputados e Senado Federal elegem novos presidentes 3y211c

  Henrique Eduardo Alves e Renan Calheiros são os presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente
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• 01/02/2013 - Presidente do IRIB é recebido pelo senador Álvaro Dias 6q4o5

  Ricardo Coelho destacou a importância do Registro de Imóveis na vida do cidadão brasileiro
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• 30/01/2013 - Senado: Prioridade para famílias desabrigadas no Minha Casa, Minha Vida aguarda votação na Câmara 1x27d

  A proposta modifica a lei que instituiu o PMCMV (Lei 11.977/11), para dar liberdade ao município quanto à seleção dos beneficiários do programa
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• 23/01/2013 - Senado: PGR questiona constitucionalidade do novo Código Florestal v506b

  A procuradoria considera inconstitucionais dispositivos que flexibilizam regras para APP’s e de reserva legal, além de normas que visam à regularização de áreas desmatadas ilegalmente
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• 22/01/2013 - Senado: Agricultores poderão ter dez anos para regularizar terras em faixa de fronteira 4a3i20

  O projeto também estabelece a ratificação automática do título caso a União não adote nenhuma providência de regularização dois anos após a apresentação do requerimento pelo proprietário rural
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