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• 08/04/2015 - Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta mediação judicial e extrajudicial 38404x

  Mudanças no texto aprovadas pelos deputados terão de ser analisadas no Senado
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• 26/03/2015 - Senado: Comissão de Assuntos Econômicos aprova novo marco legal da biodiversidade u644h

  Projeto será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e no Plenário
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• 23/03/2015 - Senado: Comissão de Agricultura debate regularização fundiária 5f1v2o

  Proprietários e posseiros de imóveis rurais têm até o próximo dia 5 de maio para aderirem ao cadastro
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• 25/02/2015 - Senado: Redação final do novo C está disponível no site do Senado 522u6w

  O texto aguarda sanção da presidente Dilma
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• 30/01/2015 - Sanção do novo C pode ficar para março e2n5g

  Senado está revisando o compêndio, que tem 1.072 artigos
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• 16/12/2014 - Senado vota hoje novo Código de Processo Civil 6hb14

  Após cinco anos em tramitação no Congresso, senadores podem concluir análise do projeto que reduz uso de recursos e simplifica processos para tornar a Justiça mais ágil
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• 12/11/2014 - Senador pede aprovação da proposta que extingue a taxa sobre terrenos de marinha 4k4f27

  Ricardo Ferraço avalia que o tributo tornou-se um instituto anacrônico e sem sentido, que não existe em nenhum outro país
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• 07/11/2014 - Senado: CCJ aprova regras para legalização de terras em áreas de fronteira a2mf

  Proprietários de até 15 módulos fiscais situados em faixa de fronteira poderão ter seus títulos legalizados definitivamente
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• 31/10/2014 - Instalada comissão mista para análise da medida provisória da concentração da matrícula 3d1q19

  MP 656/14 será apreciada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado
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• 30/10/2014 - Senado: Comissão aprova incentivos para agricultor recuperar cobertura florestal 4c6w2x

  Entre as medidas previstas está a dedução do Imposto de Renda dos valores gastos pelo produtor rural na preservação ou recuperação de mata nativa, em montante equivalente a até 20% do imposto devido
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• 15/10/2014 - Senado: Projeto obriga município a atualizar valor de imóvel para fins de cobrança do IPTU 224a5f

  A atualização das plantas deverá ocorrer a casa quatro anos, no máximo
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• 14/10/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta dá prioridade para financiamento de projetos de recuperação ambiental 20461i

  A medida está prevista no Projeto de Lei 7368/14 do Senado
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• 13/10/2014 - Senado: Projeto impõe multa para construtoras por atraso na entrega de imóvel 575vw

  A empresa deverá pagar ao consumidor multa de 10% do valor do contrato e mais 1 % a cada mês de atraso
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• 05/09/2014 - Senado: Programa Minha Casa, Minha Vida concentrará recursos do PAC em 2015 8s4y

  Conforme o projeto, o programa terá R$ 19,3 bilhões para o próximo ano, R$ 3,5 bi a mais que o previsto para 2014
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• 28/08/2014 - Senado: Poder público poderá ser responsabilizado por dano ambiental 6v6964

  PEC 36/2012 determina a compensação por meio da criação de fundos específicos para financiar programas de recuperação do meio ambiente
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• 25/08/2014 - Projeto garante isenção de ITR para comunidades quilombolas 6d2455

  Autor do PL do Senado 236/2014 argumenta que, embora tal direito esteja implícito na CF, não é reconhecido pelo poder público
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• 09/07/2014 - Senado: Combinação de benefícios pode ajudar agricultor a recuperar cobertura florestal 1x714f

  Entre as medidas previstas está a possibilidade de dedução do IR dos valores gastos pelo produtor rural na preservação ou recuperação de mata nativa
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• 03/07/2014 - Câmara dos Deputados aprova cobrança de condomínio em ruas de o fechado 3l2y15

  A matéria seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara
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• 06/06/2014 - Exploração de trabalho escravo poderá ser punida com expropriação do imóvel 25y54

  O mandamento constitucional a a valer no Brasil com a Emenda Constitucional 81, promulgada no dia 5/6, pelo Congresso Nacional
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• 22/05/2014 - Câmara dos Deputados aprova MP que prorroga dívidas rurais 2p665a

  A MP trata do perdão de dívidas de assentados da reforma agrária e precisa ser analisada pelo Senado antes do dia 2/6
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