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Últimas Notícias

• 16/08/2012 - IRIB Responde - Cédulas de Crédito. Bens dados em garantia – impenhorabilidade. 612x12

  Questão esclarece acerca da impenhorabilidade de bens dados em garantia em Cédulas de Crédito.
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• 09/08/2012 - IRIB Responde - Numeração predial – alteração – averbação. c1150

  Questão esclarece sobre documentação a ser apresentada para averbação de alteração de numeração de prédio.
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• 07/08/2012 - IRIB Responde - Convenção de condomínio – formalização. 4j6a1h

  Convenção de condomínio pode ser formalizada por escritura pública ou instrumento particular.
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• 02/08/2012 - IRIB Responde - Gleba hipotecada – parcelamento – possibilidade. 3j1f40

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de parcelamento em imóvel hipotecado.
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• 31/07/2012 - IRIB Responde - Penhora. Execução fiscal. Cláusulas restritivas 482240

  No caso de execução fiscal, é possível a penhora de imóvel gravado com cláusulas restritivas.
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• 28/07/2012 - Registradores de imóveis tiram dúvidas no tradicional pinga-fogo k593q

  Manhã do sábado (28) foi reservada para responder questões de interesse dos participantes
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• 19/07/2012 - IRIB Responde - Área contaminada – averbação – possibilidade. 1m3y3y

  Contaminação de imóvel pode ser averbada na matrícula imobiliária.
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• 17/07/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária – projetos – exigibilidade. g1r1t

  Questão esclarece sobre projetos que devem ser apresentados quando do registro de incorporação imobiliária.
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• 12/07/2012 - IRIB Responde - Interdição. Disposição patrimonial – autorização judicial. 2o6b1g

  “O interdito somente poderá adquirir ou dispor de seus bens mediante autorização do juiz competente e com a presença de seu curador próprio e, quando necessário, também de Curador Público.”
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• 10/07/2012 - IRIB Responde - Retificação de área. Agrimensor – declaração de responsabilidade. 2s6t68

  Agrimensor deve apresentar declaração informando que os dados apresentados para retificação de área são verdadeiros e levantados sob sua responsabilidade.
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• 03/07/2012 - TJMG: Imóvel público. Doação. Encargos – descumprimento. Reversão. 643q1r

  Descumpridas as condições impostas pelo doador, é possível a revogação e o correspondente cancelamento do registro imobiliário.
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• 03/07/2012 - IRIB Responde - Retificação de registro. Dados pessoais – inserção. 2q6d11

  Desde que não haja dúvidas, o Registrador pode inserir na matrícula imobiliária dados pessoais do proprietário, sem a necessidade de procedimento judicial.
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• 21/06/2012 - IRIB Responde - CCIR. Dois imóveis sob o mesmo cadastro r3724

  É possível que dois ou mais imóveis possuam o mesmo CCIR
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• 14/06/2012 - IRIB Responde - Inventário e partilha extrajudicial – Certidão Negativa de Testamento. 1b2u

  Certidão Negativa de Testamento deve ser exigida pelo Notário para lavratura de escritura pública de inventário e partilha
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• 12/06/2012 - IRIB Responde - Reserva legal – averbação. Lei nº 12.651/2012 713l3i

  Questão esclarece acerca de averbação de reserva legal.
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• 05/06/2012 - IRIB Responde - Retificação de área. Confrontante – impugnação – fundamentação 6f1h49

  Questão esclarece acerca da fundamentação de impugnação apresentada por confrontante
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• 31/05/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Desdobro – registro especial. 3g6me

  Divisão de gleba em diversos lotes pode tornar exigível o cumprimento do art. 18 da Lei nº 6.766/79
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• 29/05/2012 - TRF-4 mantém indisponíveis bens de construtora do Paraná 3q5w45

  A empresa responde Ação de Improbidade istrativa por suposto superfaturamento de obras da BR-158
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• 29/05/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária – construção – alteração 11a4s

  Questão esclarece acerca da modificação do projeto de construção em incorporação imobiliária registrada
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• 26/05/2012 - Registradores de imóveis tiram dúvidas no tradicional pinga-fogo 11u63

  Manhã do sábado (26) foi reservada para responder questões de interesse dos participantes
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