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Últimas Notícias

• 02/05/2023 - Consulta Pública ANPD n. 1, de 27 de abril de 2023 2j1d3y

  Submete à consulta pública a Minuta de Resolução do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais, e torna públicos os procedimentos referentes à audiência pública para debate e manifestação da sociedade sobre a minuta de resolução.
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• 05/04/2023 - Resolução CONFEA n. 1.137, de 31 de março de 2023 21x5f

  Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, o Acervo Técnico-Profissional e o Acervo Operacional, e dá outras providências.
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• 22/03/2023 - Projeto de Resolução do Senado institui a Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral 3j5j4v

  PRS foi proposto pelo Senador Petecão e tem como objetivo promover um amplo debate entre os Senadores.
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• 07/03/2023 - Revista Justiça: regulamento das penalidades pela ANPD é debatido no quadro “Mundo Digital” 672u65

  Programa transmitido pela Rádio Justiça entrevistou Fernando Peres.
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• 27/02/2023 - Resolução CD/ANPD n. 4, de 24 de fevereiro de 2023 1q424d

  Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções istrativas.
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• 10/02/2023 - Alteração no RICD reduz número de PLs arquivados 5u1f6h

  Novas regras racionalizam o processo legislativo.
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• 10/02/2023 - Resolução do contrato de compra e venda na incorporação imobiliária: Breves considerações sobre o artigo 43-A da lei 4.591/64 2j3ut

  Confira o artigo de autoria de João Pedro de Oliveira de Biazi publicado no Migalhas.
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• 22/12/2022 - Resolução de compra de imóvel garantida por alienação fiduciária deverá observar a forma prevista na Lei n. 9.514/1997 31463

  Decisão foi proferida pela Segunda Seção do STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos.
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• 22/12/2022 - Resolução SFB n. 21, de 15 de dezembro de 2022 eb6l

  Altera as Resoluções SFB nº 4, de 2 de dezembro de 2011; nº 16, de 10 de julho de 2012; nº 25, de 2 de abril de 2014; e nº 38, de 5 de outubro de 2017; e nº 11, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
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• 21/12/2022 - Resolução CNJ n. 483, de 19 de dezembro de 2022 5z3i3t

  Institui o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) e dá outras providências.
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• 19/12/2022 - Resolução CMN n. 5.057, de 15 de dezembro de 2022 4o3d4m

  Dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.
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• 19/12/2022 - Resolução CMN n. 5.055, de 15 de dezembro de 2022 3r3s2b

  Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.
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• 15/12/2022 - Resolução CNAL n. 5, de 13 de dezembro de 2022 5i171x

  Aprova o Plano Estratégico do Conselho Nacional da Amazônia Legal 2020-2030 e dá outras providências.
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• 15/12/2022 - Resolução CNAL n. 6, de 13 de dezembro de 2022 b2s32

  Aprova o Plano Nossa Amazônia e dá outras providências.
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• 14/12/2022 - Resolução CCFGTS n. 1.053, de 13 de dezembro de 2022 6u555p

  Amplia e consolida as modalidades de garantias aceitas pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
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• 14/12/2022 - Resolução CCFGTS n. 1.057, de 13 de dezembro de 2022 2s161j

  Altera a Resolução nº 994, de 2021, com o objetivo de ajustar a forma de utilização do FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
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• 14/12/2022 - Resolução CCFGTS n. 1.059, de 13 de dezembro de 2022 3n511y

  Aprova o Regulamento do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS).
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• 29/11/2022 - Sistema Gise é apresentado à juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça 6l2l66

  Ferramenta eletrônica de monitoramento foi Instituída pela Resolução n. 13/2011. Os últimos avanços do GISE foram apresentados na última semana à Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ).
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• 28/11/2022 - Resolução CMN n. 5.047, de 25 de novembro de 2022 1k386v

  Dispõe sobre a constituição e o funcionamento dos bancos de desenvolvimento.
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• 28/11/2022 - Resolução CMN n. 5.050, de 25 de novembro de 2022 4z2s3i

  Dispõe sobre a organização e o funcionamento de sociedade de crédito direto e de sociedade de empréstimo entre pessoas e disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica.
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