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Últimas Notícias

• 23/05/2025 - CAPADR aprova PLP que permite que Estados legislem sobre temas de Direito Agrário 2n4h72

  Regularização fundiária e contratos agrários estão incluídos nos temas.
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• 22/05/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental é aprovada pelo Senado Federal 554m5c

  Texto aprovado com alterações retornará à Câmara dos Deputados.
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• 19/05/2025 - A ata notarial como prova judicial: Técnica qualificada ou formalismo exagerado? 3nx47

  Confira a opinião de Gabriel de Sousa Pires publicada no Migalhas.
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• 15/05/2025 - Ata Notarial e sua aplicação em contratos é tema de infográfico produzido pela ANOREG/BR 2dmp

  Foco do material é destacar sua utilização para comprovar o cumprimento ou descumprimento de condições contratuais.
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• 13/05/2025 - Estão abertas inscrições do Concurso Público para Atividade Notarial e de Registro no Espírito Santo 6l2j3e

  Prazo para inscrições se encerrará em 26 de maio e provas objetivas serão realizadas em julho.
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• 13/05/2025 - PL que altera Lei de Reforma Agrária é aprovado pela CAPADR 621e38

  Projeto condiciona criação de novos assentamentos ao cumprimento de índices de ocupação regular e de produtividade.
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• 12/05/2025 - CAPADR aprova texto substitutivo de PL que trata de compensação de Reserva Legal 6s681e

  PL altera Código Florestal para estabelecer a definição de “identidade ecológica” e regulamentar as hipóteses de compensação.
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• 09/05/2025 - Emissão de LCI por financeiras é aprovada pelo Banco Central 5s4012

  Norma aprovada terá efeito a partir de 1º de julho de 2025.
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• 02/05/2025 - FGV divulga Gabarito Oficial Definitivo da Prova Objetiva do 1º ENAC 4e3z3p

  Exame Nacional dos Cartórios foi realizado no dia 27/04/2025 em todas as capitais dos Estados brasileiros.
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• 30/04/2025 - STF: Terras alvo de incêndio ou desmatamento ilegal poderão ser desapropriadas 1o1964

  Medida deverá ser aplicada no caso de comprovação da responsabilidade do proprietário na devastação do meio ambiente.
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• 29/04/2025 - Comissão aprova prazo para cartórios informarem sobre nascimentos sem nome do pai 2n2g30

  Proposta ainda será analisada pela CCJ da Câmara.
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• 29/04/2025 - Georreferenciamento poderá ser dispensado em regularização fundiária de lotes em assentamentos demarcados pelo INCRA 701668

  PL tem texto substitutivo aprovado em Comissão na Câmara dos Deputados.
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• 28/04/2025 - Resolução MDA n. 1, de 23 de abril de 2025 51n4s

  Altera o Anexo I da Resolução CFTCF nº 5, de 29 de janeiro de 2024, que aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
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• 28/04/2025 - CTRAB aprova PL que permite que técnico industrial emita documento para registro de imóvel 154h3w

  Projeto de Lei será analisado pela CCJC.
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• 25/04/2025 - Segundo Concurso para Outorga de Delegações de Cartórios: TJPB aprova nova Comissão 21p4z

  Equipe traz representantes do Poder Judiciário, MP, advocacia, Notários e Registradores.
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• 22/04/2025 - ONR celebra cinco anos com inovações tecnológicas 5b2e5x

  Estatuto do Operador foi aprovado em 16 de abril de 2020.
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• 22/04/2025 - 1º ENAC: FGV divulga locais de prova 2dx56

  Exame será realizado no próximo dia 27 em todas as capitais do Brasil.
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• 16/04/2025 - Imóveis com inundações periódicas poderão ser isentos de ITR q3t1w

  PL tramita na Câmara dos Deputados e texto foi aprovado pela CAPADR.
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• 11/04/2025 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova substitutivo de PL sobre georreferenciamento 2e1z42

  Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela CCJC.
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• 10/04/2025 - PL que simplifica retificação de registro é aprovado pela CAPADR da Câmara dos Deputados 162u2t

  Projeto de Lei altera o § 17 do art. 213 da Lei de Registros Públicos.
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