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Últimas Notícias

• 22/11/2024 - CDHMIR aprova alteração no Código Civil que assegura união homoafetiva 1rj71

  Texto substitutivo aprovado contraria o adotado pela ASF.
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• 21/11/2024 - PL sobre Mercado de Carbono é aprovado pela Câmara dos Deputados 1g356y

  Substitutivo aprovado pelo Senado Federal não sofreu alterações. Texto segue para sanção.
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• 14/11/2024 - Senado Federal aprova substitutivo do PL que regula Mercado de Carbono 1s1dw

  Texto volta para a Câmara dos Deputados para nova análise.
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• 11/11/2024 - CNJ ajusta regras para Exame Nacional dos Cartórios k65h

  Dentre outros ajustes, nota mínima para aprovação no ENAC será reduzida de 70% para 60%.
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• 07/11/2024 - PMCMV: CDU aprova projeto para viabilizar programa na região amazônica 6j3q2t

  Custos adicionais de implantação de empreendimentos na Amazônia Legal deverão ser incorporados nos projetos habitacionais urbanos e rurais.
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• 05/11/2024 - Três equívocos comuns sobre a função notarial – Parte 2 – Da prova à forma: o notário como jurista 6w2wm

  Confira a opinião de Hercules Alexandre da Costa Benício e Alexandre Gonçalves Kassama publicada no Migalhas.
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• 04/11/2024 - TJGO convoca aprovados para reescolha de Serventias Extrajudiciais 5g1u3f

  Audiência Pública será realizada no dia 14/11/2024, às 9 horas, na sede do Tribunal.
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• 01/11/2024 - CDU da Câmara dos Deputados aprova prioridade para moradores de favelas de palafitas no PMCMV 594a6m

  PL será analisado pela CCJC.
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• 11/10/2024 - TJSP publica convocação para prova escrita e prática do 13º Concurso h196v

  As provas para os Grupos 1 e 2 serão aplicadas, respectivamente, nos dias 13 e 20 de outubro.
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• 09/10/2024 - Exame Nacional de Cartórios é um dos destaques do primeiro ano de gestão de Barroso no CNJ 6f1m6v

  A medida foi aprovada em abril deste ano e tem como objetivo aumentar a uniformidade, a idoneidade e a qualidade dos cartórios extrajudiciais.
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• 07/10/2024 - Projeto dispensa comprovação do estado civil dos pais na certidão de nascimento 3d5g2o

  A proposta já foi aprovada pelos senadores; e agora está sendo discutida na Câmara dos Deputados.
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• 03/10/2024 - Prestações dos financiamentos habitacionais poderão ser prorrogadas em caso de calamidade pública 4t2v2

  PL, se aprovado, prorrogará por seis meses o vencimento das prestações a contar da data especificada em decreto.
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• 27/09/2024 - TJAC publica resultado preliminar da prova de títulos do Concurso Público para Cartórios 5d426f

  Os recursos poderão ser apresentados até o dia 30/09.
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• 26/09/2024 - Consolidação da propriedade fiduciária. Leilão extrajudicial – intimação pessoal do devedor – não comprovação. Intimação por edital. l5q52

  TJMS. 4ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1406748-19.2024.8.12.0000, Comarca de Campo Grande, Relator Des. Vladimir Abreu da Silva, julgado em 27/06/2024 e publicado em 28/06/2024.
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• 24/09/2024 - Vagas de garagem: PL autoriza cobertura em condomínios residenciais 3u4g4

  Coberturas deverão ser aprovadas por maioria simples dos condôminos presentes em AGE.
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• 12/09/2024 - Aprovado regime de urgência para PL sobre responsabilidade istrativa de Notários e Registradores 631j3h

  Projeto de Lei foi proposto pelo Deputado Federal Felipe Carreras e altera a Lei dos Notários e Registradores.
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• 12/09/2024 - Arrematação. Parte ideal. Subdivisão – aprovação – municipalidade. Matrícula individualizada – abertura. Requisito legal. 3x2534

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0061667-21.2023.8.16.0014, Comarca de Londrina, Relator Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, julgada e publicada em 09/09/2024.
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• 06/09/2024 - Ceará aprova Lei que garante o de órgãos públicos a plataformas digitais de serviços Cartorários 5q3d4a

  Estado do Ceará deu um importante o na luta contra o crime organizado e a lavagem de dinheiro.
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• 05/09/2024 - Carteira de segurança privada emitida pelo CONASEP poderá ter validade nacional como documento de identidade 3u4z4d

  PL teve texto aprovado pela CSPCCO e aguarda designação de Relator na CCJC.
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• 03/09/2024 - CMADS aprova Letra de Crédito Verde i5159

  LCV deverá incentivar a recuperação e a manutenção de ecossistemas e o desenvolvimento sustentável no Brasil.
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