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• 17/01/2017 - TRF2 reafirma proteção ao bem de família 521wc

  A Terceira Turma confirmou a sentença que tornou sem valor a penhora incidente sobre o imóvel particular de um casal, para cobrar dívida previdenciária da empresa
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• 22/12/2016 - MPF pede suspensão de licenças para garimpo em Área de Proteção Ambiental no Pará 5i82b

  Autorizações emitidas pela secretaria de Meio Ambiente de Itaituba e pelo DNPM para Ruy Barbosa de Mendonça são ilegais, diz MPF
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• 22/12/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados dá mais proteção a compradores de imóveis 45q5u

  O projeto tramita em caráter conclusivo e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 21/12/2016 - Presidente altera limites de quatro UCs na Amazônia 4y231s

  Mais 230 mil hectares tornaram-se unidades de conservação federais e cerca de 500 mil hectares foram transformados em áreas de proteção integral
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• 21/12/2016 - Senado: Governo edita MP para alterar limites de parques, florestas e áreas de proteção no Pará 4v181b

  A MP 758/2016 diz que, uma vez instalada a ferrovia, as frações das áreas que não forem efetivamente utilizadas serão reintegradas por ato do próprio Poder Executivo
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• 19/12/2016 - MPF/SE ajuíza ação em defesa de área de proteção permanente em Barra dos Coqueiros 3h2212

  Nas investigações, foi apurado que parte dos loteamentos “Beira Rio” e “Olimar” foram edificados em área de maguezal, às margens do Rio Sergipe; o que é proibido por lei
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• 19/12/2016 - Câmara dos Deputados aprova transformação de reserva extrativista na Bahia em Área de Proteção Ambiental 1b1x2b

  Proposta pretende garantir turismo e agricultura na região
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• 25/11/2016 - TJRN: Idema deve se abster de conceder licenças para obras na faixa de proteção ambiental do rio Pitimbu 1v714x

  A decisão liminar atende a pedido do Ministério Público Estadual por meio de Ação Civil Pública
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• 24/11/2016 - MPF: Operação de fiscalização do São Francisco autua empreendimentos em área de proteção 5n1i2r

  Estabelecimentos funcionavam sem licença ambiental em Canindé
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• 24/11/2016 - TJMG: Selo de Fiscalização Eletrônico nos cartórios extrajudiciais: expansão a partir de 1º/12/2016 251426

  O selo é um instrumento de fiscalização da prática dos atos notariais e de registro, importante para a proteção dos interesses dos usuários e da Fazenda Pública
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• 09/11/2016 - TJMA: Empresa e Estado são condenados a recuperar Área de Proteção Ambiental no Maracanã b1v1h

  Foi relatado, que a empresa Serrão e Moreira LTDA causou graves danos em uma unidade de conservação de domínio estadual, e destruiu área de preservação permanente no local
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• 01/11/2016 - TJGO: Concedida reintegração de posse de área ambiental ao município de Senador Canedo 1f1u2m

  O município argumentou que soube da ocupação irregular em março de 2014 pelo MPGO, que recomendou a adotação de providências para a imediata desocupação do local
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• 28/10/2016 - “Proteção ao terceiro adquirente de boa-fé: inoponibilidade, legitimação e a fé pública registral” l7165

  O registrador de imóveis em Paraguaçu Paulista/SP e doutor em Direito Civil, Ivan Jacopetti do Lago, apresentou o tema no XI Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol-Chileno de Direito Registral Imobiliário
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• 11/10/2016 - TRF3 determina demolição de imóvel localizado na várzea do Rio Paraná 6n14v

  Rancho de lazer na Ilha Geográfica foi construído em Área de Proteção Permanente
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• 07/10/2016 - MPF apresenta sugestões ao substitutivo do projeto de lei que regulamenta o licenciamento ambiental 4w4840

  O texto destaca, entre outras preocupações, a necessidade de diálogo com a sociedade civil para buscar novas percepções e opiniões sobre o assunto
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• 06/10/2016 - AGU assegura retomada das perícias agrárias 4m2f1x

  A atividade estava paralisada desde que o SINDPFA obteve liminar suspendendo os serviços até que o Incra providenciasse equipamentos de proteção individual para visitar imóveis rurais em locais de difícil o
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• 04/10/2016 - MPF/AL assina acordo para preservação do povoado do Pontal do Peba 5p3y3o

  Município e ICMBio definem termos para solucionar ocupação desordenada da APA de Piaçabuçu
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• 27/09/2016 - A proteção dos dados e o direito à privacidade na era do registro eletrônico 4o6h2w

  do Encontro Nacional teve como palestrante o desembargador do TJSP, Luís Paulo Aliende Ribeiro
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• 22/09/2016 - Câmara dos Deputados aprova incentivo a proprietário rural por reposição florestal g11j

  A Comissão de Agricultura irá conceder incentivos fiscais e financeiros, que promovam proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos em áreas ou bacias hidrográficas prioritárias
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• 13/09/2016 - Receita Federal disciplina forma de disponibilizar dados não protegidos por sigilo fiscal 71c3v

  Portaria RFB nº 1384 estabelece quais sistemas poderão ter seus dados compartilhados
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