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Últimas Notícias

• 11/07/2018 - Agência Brasil: Senado aprova projeto de lei sobre proteção de dados pessoais 3o1xv

  Brasil se junta a diversos países que já têm legislação sobre o tema
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• 02/07/2018 - Senado Notícias: Projeto aumenta limite de áreas não-edificáveis em rios, lagos e estradas 5p6r36

  O projeto, se aprovado, altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano para ampliar as áreas com proibição de construção às margens de locais como rios, lagos e estradas
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• 22/06/2018 - Artigo - Usucapião por abandono de lar - por Flávia Mariana Mendes Ortolani 3a511w

  O instituto da usucapião por abandono de lar, também conhecido por usucapião familiar ou usucapião pró-família, foi introduzido no Código Civil (artigo 1.240-A) pela Lei 12.424/11
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• 21/06/2018 - TRT6: Pleno concluiu que imóvel não se enquadra como “bem de família” e mantém penhora 522m1b

  A jurisprudência dá interpretação extensiva à Lei 8.009/90 – que lista os bens de família resguardados da penhora judicial – de modo a incluir nesta proteção o único imóvel de propriedade do executado, que, embora não lhe sirva de moradia, gere fonte extra de renda, para o pagamento ou complementação de aluguel ou do sustento
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• 25/05/2018 - Clipping - G1 - Lei da União Europeia que protege dados pessoais entra em vigor e atinge todo o mundo; entenda 294515

  Nova regra exige que vazamento seja avisado em 72 horas e impõe multas duras; apesar de europeia, lei afeta do Facebook ao Google e até empresas no Brasil.
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• 17/04/2018 - Agência Senado: Senado vai debater proteção de dados pessoais em sessão temática 5j3k26

  Conforme o projeto, a coleta dos dados deve ser feita sob consentimento, assim como o armazenamento e o tratamento das informações pessoais
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• 02/04/2018 - Veja - Crédito para financiamento de imóveis cai pela metade desde 2014 6p1w3n

  Sem capital para cumprir regras internacionais de proteção, a Caixa ou a emprestar menos e aumentou os juros
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• 09/02/2018 - STJ: Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável 6q2u2h

  Nos regimes de união estável, assim como nas hipóteses de casamento, há a necessidade de consentimento do convivente para alienação de imóvel adquirido durante a constância da relação. Todavia, as peculiaridades que envolvem as uniões estáveis – como a dispensa de contrato registrado em cartório como requisito para a validade da união – tornam necessária a proteção do terceiro de boa-fé que adquire imóvel de um dos conviventes, especialmente nos casos em que o vendedor se apresenta como solteiro perante a sociedade e não há notícia da averbação de contrato de convivência.
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• 22/12/2017 - PL quer instituir o Programa Municipal de Regularização Fundiária b2d1m

  Instituir o Programa Municipal de Regularização Fundiária, conceder licenciamento automático, coibir invasões, adotar medidas de proteção ao meio ambiente. Essas são as propostas contidas no Projeto de Lei 191/2017
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• 15/08/2017 - TST: Imóvel de R$ 13,5 milhões não será mais penhorado para pagar dívida de R$ 1,5 mil g2w5

  O imóvel foi reconhecido como bem de família e, portanto, impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/1990. Segundo o TRT da 9ª Região, a proteção do bem de família “suntuoso” não poderia prevalecer em detrimento do crédito alimentar/trabalhista, porque os proprietários poderiam adquirir outro imóvel com o valor remanescente
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• 13/07/2017 - Brasileiros participam do XXX Encontro do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral na Costa Rica 2j3u1w

  Evento aconteceu de 3 a 7 de julho, na cidade de San José. A diretora Social do IRIB, Naila Khuri, foi convidada para tratar da regularização de terras em áreas de proteção
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• 06/07/2017 - Relação entre o meio ambiente e o Registro de Imóveis é abordada em palestras na Costa Rica 3r1p4f

  Palestrante do XXX Encontro do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral, Naila de Rezende Khuri tratou da regularização de terras em áreas de proteção
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• 28/06/2017 - Sancionada lei de proteção e defesa do usuário de serviços públicos 731gv

  Lei nº 13.460/2017 prevê direitos dos cidadãos e atribuições das ouvidorias como canal de entrada das manifestações
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• 07/06/2017 - Código de proteção aos usuários de serviços públicos é aprovado no Senado 1x672u

  A proposta consta do Substitutivo da Câmara dos Deputados 20/205, ao PLS 439/1999, que disciplina, entre outros pontos, prazos e condições para abertura de processo istrativo para apurar danos causados por agentes públicos
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• 26/04/2017 - Advocacia-Geral assegura proteção do Parque Nacional da Serra do Cipó, em Minas 3n6m6v

  A atuação também confirmou a posse dos terrenos da unidade de conservação desapropriados legalmente ao ICMBio e afastou o risco de ocupações desordenadas
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• 06/04/2017 - Senado: Adiada votação de relatório da MP que muda limites de reservas ambientais no Pará 272j48

  Além de alterar os limites do Parque Nacional do Rio Novo e da Floresta Nacional do Jamanxim, ambos localizados no Pará, a medida criou a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim
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• 04/04/2017 - MP que altera limites de parques nacionais recebe críticas em audiência 3x3r1g

  A Medida Provisória nº 758/2016 altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, no Pará, para a construção da estrada de ferro Ferrogrão
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• 04/04/2017 - AGU anula decisão que ameaçava área de proteção permanente no Ceará jo6a

  A Advocacia demonstrou que a sentença afrontava a legislação ambiental, a Constituição Federal, entendimentos jurisprudenciais e ia contra o bom senso.
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• 24/03/2017 - STF questiona tombamento de prédios no Amazonas 192b3j

  A ADI 5670 foi ajuizada contra a Lei estadual nº 312/2016 que tombou 29 imóveis, dentre eles a sede da Suframa, a Universidade do Amazonas, o Banco da Amazônia, o TRE-AM e o Centro de Proteção Ambiental de Balbina
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• 25/01/2017 - Mudança na demarcação de terras indígenas é tema de debate no Senado 2p515w

  A mudança envolve o uso de recursos minerais e florestais
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