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Últimas Notícias

• 15/03/2022 - STJ entende que credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse 51193g

  Decisão proferida pela Primeira Turma considerou que o credor fiduciário não tem poderes de domínio e propriedade do imóvel.
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• 09/03/2022 - PL permite o público a dados de posse e propriedade de terras 6vh5x

  Projeto altera LRP e tem como objetivo aumentar a transparência sobre dados de posse e propriedade de terras no País.
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• 08/03/2022 - PL altera Código Civil para assegurar ao proprietário o direito de usar a posse 3y5v59

  Alteração proposta estabelece corretamente o alcance do Código Civil e confere sentido mais apropriado, segundo autor do projeto.
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• 21/02/2022 - Posse e Usucapião – Direito Material e Direito Processual – 3ª Edição 2p3f3p

  Obra aborda posse e usucapião sob aspectos de direito material e processual.
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• 18/01/2022 - Usucapião extraordinária. Via istrativa. Requisitos – posse – animus domini – ausência. Inviabilidade. 5c5ls

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.158263-0/001, Comarca de Ipatinga, Relatora Desa. Sandra Fonseca, julgada em 14/12/2021 e publicada em 16/12/2021.
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• 13/01/2022 - Título judicial. Compra e venda. Pagamento parcelado. Procedimento registral. 3s2l1y

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Carta de Sentença decorrente de Ação de Reintegração de Posse.
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• 16/12/2021 - André Mendonça toma posse no cargo de ministro do STF nesta quinta-feira (16) 6l6e6c

  Restrita a poucos convidados em razão da pandemia, a sessão pode ser acompanhada pelos canais de comunicação do STF.
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• 08/11/2021 - Entorno de presídios poderá ser transformado em Área de Segurança 6c411s

  Medidas afetam proprietários e posseiros dos imóveis localizados até 250 metros no entorno dos presídios.
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• 04/11/2021 - Imissão na posse – averbação. s5i2j

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca averbação de Mandado de Imissão na Posse.
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• 10/09/2021 - Terras indígenas: Ministro Edson Fachin vota contra Marco Temporal g3x30

  Para Relator do RE, posse da terra indígena não pode ser definida por marco temporal, mas por tradicionalidade.
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• 01/09/2021 - Corregedoria realiza investidura nos cargos em cartórios 531u1s

  Candidatos aprovados em concurso público tomaram posse em 11 comarcas.
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• 25/08/2021 - STF poderá julgar hoje Recurso Extraordinário sobre demarcações de terras indígenas 3y5m31

  Recurso tem repercussão geral reconhecida e discute a definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena.
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• 23/08/2021 - Judiciário empossa oito delegatários em cartórios do interior 1l2n10

  Posse presencial aconteceu nesta quinta-feira (19), na Sala das Sessões Plenárias do TJMA.
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• 09/08/2021 - Corregedoria da Justiça convoca delegatários de cartórios para posse 3n5p1c

  Concurso preencheu 72 serventias extrajudiciais. Restaram nove vagas.
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• 03/08/2021 - Presidente do TJMG dá posse a superintendente de regularização fundiária 5h3b4f

  O objetivo da Superintendência é identificar e solucionar conflitos agrários.
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• 12/07/2021 - Moradia Legal: TJAP, Prefeitura de Macapá e ANOREG formalizam continuidade do programa que visa regularização urbana e fundiária 6d375u

  A iniciativa objetiva a regularização urbana e fundiária de lotes, com o mapeamento e oficialização da posse de terrenos residenciais.
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• 18/06/2021 - Legitimação de posse. Cessão de direitos. Ente público – anuência. 4y4a61

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da cessão de direitos na legitimação de posse.
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• 21/05/2021 - Cejusc-Lábrea realiza acordo em ação civil pública para assentamento de 57 famílias 473u3u

  Defensoria Pública iniciou processo para desapropriação judicial por posse-trabalho na comunidade do Tauaruhã.
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• 28/04/2021 - Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não precisa pagar taxa de ocupação ao vendedor 4ua23

  Simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento do contrato de compra e venda.
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• 23/04/2021 - Primeira Turma do TRF3 anula decisões sobre reintegração de posse na região de Dourados (MS) 22819

  Indígenas alegam que área integra reserva já demarcada e registrada.
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