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Últimas Notícias

• 18/01/2023 - Infrações contra imóveis da União tem valor de multa atualizado 6f4u28

  SPU atualizou o valor por intermédio da Portaria SPU n. 708/2023.
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• 12/01/2023 - Lavagem do Bonfim: publicação autoriza suspensão do expediente em Varas e Cartórios situados no percurso do festejo 5j6r3s

  A decisão da CGJ é regulamentada pela Portaria nº CGJ 19/2023-GSEC.
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• 23/12/2022 - Portaria INCRA n. 2.502, de 22 de dezembro de 2022 126v6l

  Aprova o Manual Técnico para Georreferenciamento de Imóveis Rurais – MTGIR – 2ª Edição.
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• 23/12/2022 - Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 103, de 21 de dezembro de 2022 346349

  Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
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• 22/12/2022 - Portaria MTP n. 4.219, de 20 de dezembro de 2022 3124n

  Altera a nomenclatura de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA nas Normas Regulamentadoras em virtude da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022. (Processo nº 19966.100910/2021-44).
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• 22/12/2022 - Portaria MTP n. 4.227, de 20 de dezembro de 2022 60h5k

  Disciplina as regras e os critérios para a implantação da portabilidade e da interoperabilidade de que trata a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, regulada pelo Decreto 10.854, de 10 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.122239/2022-93).
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• 20/12/2022 - Portaria SAF/MAPA n. 293, de 19 de dezembro de 2022 l3f12

  Estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).
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• 20/12/2022 - Portaria MDR n. 3.626, de 19 de dezembro de 2022 621v3z

  Altera a Portaria n. 532, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre os requisitos técnicos, urbanísticos e socioterritoriais, sobre os seguros obrigatórios para a contratação de empreendimentos habitacionais e sobre o chamamento de propostas de empreendimentos habitacionais destinados à implementação de protótipos de Habitação de Interesse Social no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
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• 20/12/2022 - SERP: CNJ promoverá Audiência Pública para debater a minuta de ato normativo 5t1f71

  Documento foi elaborado por Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN-CNJ n. 90/2022.
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• 19/12/2022 - Portaria MTP n. 4.098, de 15 de dezembro de 2022 6jx5m

  Altera a Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo istrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas istrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos istrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos istrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.
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• 16/12/2022 - Portaria SPU/ME n. 10.571, de 12 de dezembro de 2022 6q6d5r

  Institui a Plataforma Unificada de Gestão Imobiliária da União (SPUNet).
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• 07/12/2022 - Portaria SPU/ME n. 10.348, de 5 de dezembro de 2022 1e5235

  Dispõe sobre o processo de avaliação dos imóveis da União a serem integralizados em Fundos de Investimento Imobiliário - FIIs e a forma de homologação dos laudos de avaliação.
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• 24/11/2022 - Portaria MRE n. 419, de 22 de novembro de 2022 68572z

  Estabelece critérios para a utilização, outorga de permissão e controle do uso de imóveis funcionais no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.
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• 11/11/2022 - Portaria MDR n. 3.242, de 9 de novembro de 2022 5h146y

  Aprova as diretrizes para a criação, a instituição e a atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário - CTM, nos municípios brasileiros.
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• 10/11/2022 - Portaria SEDDM/ME n. 9.762, de 9 de novembro de 2022 5z2ak

  Disciplina o tratamento quanto à consideração do valor de imóveis selecionados para a integralização de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário, submetidos ao regime especial de governança de destinação de imóveis da União regulamentado pela Portaria SEDDM/ME nº 9.239/2022.
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• 10/11/2022 - Portaria SPU/ME n. 9.732, de 8 de novembro de 2022 33670

  Disponibilizar o Serviço de o a Atos Normativos Legais e Infralegais sobre o Patrimônio Imobiliário da União – SPU Normas.
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• 08/11/2022 - Portaria Normativa n. 35/PGF/AGU, de 7 de novembro de 2022 6b4v41

  Dispõe sobre o parcelamento extrajudicial simplificado de que trata o art. 37-B, § 12, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
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• 07/11/2022 - Portaria SPU/ME n. 9.650, de 3 de novembro de 2022 2s6y3o

  Estabelece procedimentos para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade da União, na forma prevista no art. 100, §11, II da Constituição.
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• 04/11/2022 - Portaria CN-CNJ n. 90, de 31 de outubro de 2022 r1e1s

  Cria Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e de propostas destinadas ao planejamento, à implantação e ao funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), previsto na Lei n. 14.382/2022.
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• 27/10/2022 - Concurso Extrajudicial: Aberto prazo para conferência e reenvio de documentos relativos a recursos interpostos contra decisão que indeferiu inscrição definitiva 35382p

  A abertura do prazo alcança apenas os candidatos que interpam recurso em face do indeferimento da inscrição definitiva no prazo regular previsto na Portaria nº 011/2022.
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