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Últimas Notícias

• 15/04/2024 - Portaria RFB n. 410, de 12 de abril de 2024 6g2272

  Institui o Portal de Serviços da Receita Federal e dispõe sobre a integração dos serviços digitais geridos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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• 09/04/2024 - Portaria CN-CNJ n. 15, de 5 de abril de 2024 2q471c

  Altera a Portaria n. 8, de 16 de fevereiro de 2024, que nomeia integrantes da Câmara de Regulação da função de Agente Regulador dos Operadores Nacionais do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RN) e do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ), exercida pela Corregedoria Nacional de Justiça.
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• 09/04/2024 - Portaria SPU/MGI n. 2.087, de 3 de abril de 2024 3h5e6r

  Revoga a Portaria SPU/ME nº 9650, de 03 de novembro de 2022, que trata dos procedimentos para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade da União, na forma prevista no art. 100, § 11, II, da Constituição Federal de 1988.
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• 28/03/2024 - Portaria INCRA n. 442, de 27 de março de 2024 o2j6s

  Pauta de Valores de Terra Nua, para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025.
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• 22/03/2024 - Portaria MTE n. 342, de 21 de março de 2024 5y5u11

  Altera a redação dos itens relativos ao exercício do direito de recusa na NR-01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, dentre outros dispositivos.
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• 08/03/2024 - Portaria SPU/MGI n. 1.275, de 1º de março de 2024 5em3x

  Aprova o Plano Nacional de Avaliação de Imóveis – PNAV no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União.
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• 01/03/2024 - Portaria MCID n. 175, de 28 de fevereiro de 2024 5c6g6c

  Aprova o Regimento interno e convoca a 6ª Conferência Nacional das Cidades.
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• 01/03/2024 - Portaria MTE n. 240, de 29 de fevereiro de 2024 4d3q46

  Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS Digital, de que trata o art. 17-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
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• 19/02/2024 - Presidente do IRIB é nomeado membro do Conselho Consultivo da função de Agente Regulador do ONSERP, ONR, ON-RN e ONR-RTDPJ 4r1b4k

  Nomeação foi realizada pela Portaria CN-CNJ n. 09/2024.
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• 19/02/2024 - Portaria CN-CNJ n. 8, de 16 de fevereiro de 2024 3t5k35

  Nomeia integrantes da Câmara de Regulação da função de Agente Regulador do ONSERP, ONR, ON-RN e ON-RTDPJ, exercida pela Corregedoria Nacional de Justiça.
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• 19/02/2024 - Portaria CN-CNJ n. 9, de 16 de fevereiro de 2024 2i62i

  Nomeia integrantes do Conselho Consultivo da função de Agente Regulador do ONSERP, ONR, ON-RN e ONR-RTDPJ, exercida pela Corregedoria Nacional de Justiça.
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• 08/02/2024 - Portaria SPU/MGI n. 692, de 6 de fevereiro de 2024 d6y6u

  Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2024.
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• 19/01/2024 - CGJMG: Comissão Especial de trabalho elaborará proposta de atualização para Código de Normas 655s5

  Equipe foi instituída pela Portaria-Conjunta n. 1.505/2023 e será presidida pela Vice-Corregedora-Geral de Justiça do TJMG.
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• 17/01/2024 - Portaria SPU/MGI n. 192, de 11 de janeiro 2024 k163d

  Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração istrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
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• 11/12/2023 - Portaria SPU/MGI n. 7.857, de 29 de novembro de 2023 713gt

  Estabelece procedimentos para a aferição do valor de imóveis da União enquadrados no art. 1º, § 2º, II do Decreto-Lei n. 1.876/1981, para fins de concessão de isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, aos usuários de imóveis da União considerados carentes ou de baixa renda.
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• 07/12/2023 - Portaria n. 1.537, de 30 de novembro de 2023 654i1u

  Institui grupo de trabalho de Regularização Fundiária com o objetivo de propor a regulamentação acerca da transferência de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para os fundos estaduais específicos de compensação de atos registrais gratuitos, no âmbito da Regularização Fundiária Urbana Social (Reurb-S).
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• 23/11/2023 - TJDFT revoga portaria que dispõe sobre o funcionamento das serventias extrajudiciais do Distrito Federal durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional h6h1b

  Nova Portaria revoga a Portaria GC n. 133 de 30 de julho de 2020.
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• 22/11/2023 - Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 20, de 8 de novembro de 2023 19h3c

  Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
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• 08/11/2023 - Portaria MCID n. 1.416, de 6 de novembro de 2023 5h6z66

  Regulamenta a linha de atendimento voltada à provisão subsidiada de unidades habitacionais em área urbanas, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, integrante do Minha Casa, Minha Vida, em municípios com população até cinquenta mil habitantes - MCMV FNHIS Sub 50.
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• 08/11/2023 - Portaria MCID n. 1.417, de 6 de novembro de 2023 3l2o5i

  Estabelece meta física e define rito para contratação de propostas, por intermédio do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, voltadas à reconstrução de unidades habitacionais localizadas em áreas rurais, destruídas ou danificadas por desastres naturais que tenham dado causa à decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
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