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Últimas Notícias

• 06/12/2024 - PNHU fornecerá recursos para regularização de favelas 41e2v

  Plenário do Senado Federal aprova PLC n. 64/2016 e texto segue para Sanção Presidencial.
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• 21/11/2024 - CGJs poderão convocar mais um Juiz Auxiliar para orientação, controle e fiscalização dos Cartórios 1w137

  Plenário do CNJ levou em consideração a necessidade de especialização e eficiência em relação aos Serviços Notariais e de Registro.
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• 29/08/2024 - ALMG aprova PL que trata da gestão de recursos oriundos da RECOMPE-MG 1x591z

  PL foi aprovado em 1º Turno pelo Plenário da Assembleia e alterações referem-se à compensação dos atos gratuitos realizados pelo RN e Registro de Imóveis.
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• 21/08/2024 - Divórcio, inventário e partilha extrajudicial: CNJ autoriza procedimento mesmo com menores de idade 1c2i2m

  Decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho.
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• 03/07/2024 - Senado Federal: CMA aprova Estatuto do Pantanal x3q5e

  Texto será encaminhado para Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise no Plenário do Senado.
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• 12/06/2024 - STF fixa prazo de 18 meses para lei de proteção ao Pantanal 541f59

  Plenário reconheceu omissão do Congresso Nacional em editar lei que garanta a preservação do Pantanal Mato-grossense.
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• 02/02/2024 - STF decide que regime da separação de bens para maiores de 70 anos não é obrigatório 4r4t6a

  Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade prevista no Código Civil desrespeita o direito de autodeterminação das pessoas idosas.
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• 18/10/2023 - Comissão aprova prioridade na emissão de documentos para mulher vítima de violência patrimonial 232y2e

  A proposta segue agora para análise do Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
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• 03/10/2023 - Jurisprudência do CNJ: audiência para reescolha de Serventias remanescentes é prerrogativa inserida na autonomia istrativa dada aos Tribunais 6f4z6

  Acórdão proferido pelo Plenário do CNJ teve como Relator o Conselheiro Mário Goulart Maia.
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• 14/09/2023 - Novos Cartórios poderão ser criados no Distrito Federal 2g6k1j

  CCJ da Câmara dos Deputados aprovou PL n. 2.575/2019. Projeto deve ser analisado pelo Plenário.
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• 06/09/2023 - Plenário do Senado Federal aprova PL n. 2.105/2019 6q614j

  Projeto de Lei altera o Código Penal para prever a perda, em favor da União, de imóvel usado como cativeiro em crimes.
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• 05/09/2023 - CCJ do Senado Federal aprova PL que trata da perda de imóvel usado como cativeiro 36b5c

  Projeto de Lei está na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do Plenário de hoje.
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• 04/09/2023 - CNJ ajusta normas para cotas raciais em concursos para magistratura e serventias 3b71g

  Plenário aprovou ajustes às Resoluções ns. 81/2009 e 203/2015.
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• 10/08/2023 - Plenário do STF elege Ministro Barroso como Presidente da Corte 2c101w

  Posse será realizada no dia 28 de setembro. Vice-Presidente será o Ministro Edson Fachin.
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• 03/08/2023 - Cristiano Zanin toma posse hoje (3) como ministro do STF 6u2t1k

  A sessão solene do Plenário está marcada para as 16h. Estão confirmadas as presenças do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
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• 06/07/2023 - PL n. 4.188/2021: Plenário do Senado Federal aprova texto substitutivo e projeto retorna à Câmara dos Deputados 4w5v22

  Foram retiradas do texto a resolução extrajudicial de dívidas, a apresentação de extratos eletrônicos ao Tabelião de Notas e a possibilidade de penhora de bem de família.
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• 05/07/2023 - CAE do Senado Federal vota PL n. 4.188/2021 t5e2g

  Comissão aprova parecer do Relator e matéria segue para votação no Plenário.
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• 12/06/2023 - Especial meio ambiente: há cinco anos o STF julgava uma série de normas previstas no Novo Código Florestal x4kh

  Em fevereiro de 2018, o Plenário julgou em bloco cinco ações sobre a Lei 12.651/2012. Quatro delas questionavam diversos pontos da lei, enquanto que a quinta defendia sua confirmação.
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• 15/05/2023 - PRA: Plenário do Senado Federal pode votar MP n. 1.150/2022 amanhã 441c6p

  Medida Provisória amplia o prazo para que proprietários rurais peçam adesão ao PRA.
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• 10/05/2023 - Marco temporal: PL deve ser debatido no Plenário da Câmara dos Deputados nas próximas semanas 5h64z

  Segundo Relator do projeto, “retirar o marco temporal é inegociável”.
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