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Últimas Notícias

• 06/09/2024 - Penhora – averbação. Continuidade. Formal de Partilha – registro prévio. 2r31e

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1058173-54.2024.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgado em 28/08/2024 e publicado em 03/09/2024.
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• 21/08/2024 - A possibilidade de arguição da impenhorabilidade da pequena propriedade rural pelo possuidor do imóvel 6z6b2v

  Confira a opinião de Thágatty Carneiro publicada no Migalhas.
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• 20/08/2024 - Imóvel rural. Condomínio – extinção. Penhora – fração ideal. Credor – anuência. 1k6e62

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de extinção de condomínio em imóvel gravado com penhora.
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• 14/08/2024 - Penhora. Título hábil. Qualificação registral. 6s4td

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de ingresso de penhora na matrícula imobiliária.
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• 09/08/2024 - Penhora de direitos hereditários. Inventário e partilha extrajudicial – registro – ausência. Continuidade. 5x1l61

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de penhora de direitos hereditários não partilhados.
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• 31/07/2024 - Execução fiscal. Alienação Fiduciária. Penhora. Possibilidade. 5hl5s

  TRF4. Segunda Turma. Agravo de Instrumento n. 5018492-63.2024.4.04.0000/RS, Relatora Desa. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 16/07/2024 e publicado em 17/07/2024.
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• 30/07/2024 - Penhora. Bem indivisível. Regime da Comunhão Universal de Bens. Reserva de meação. 714q5p

  STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp n. 2091763/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/02/2024 e publicado no DJe em 19/04/2024.
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• 26/07/2024 - Dívida decorrente de reforma do próprio imóvel configura exceção à impenhorabilidade do bem de família 5h2228

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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• 16/07/2024 - Execução de título extrajudicial. Penhora. Bem imóvel – uso residencial. Impenhorabilidade. 686s6l

  TJDFT. 7ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0712450-25.2024.8.07.0000, Relator Des. Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 12/06/2024, DJe 08/07/2024.
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• 15/07/2024 - Alienação Fiduciária. Penhora. Indisponibilidade – devedor fiduciante. Consolidação da propriedade – credor fiduciário. Cancelamento direto. 1p5q6v

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1023352-13.2023.8.26.0309, Comarca de Jundiaí, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgado em 21/05/2024 e publicado em 28/05/2024.
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• 09/07/2024 - Execução Fiscal. Penhora – direitos hereditários. Inventário. Continuidade. 3m6g5d

  TJRS. Vigésima Segunda Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5027688-02.2024.8.21.7000, Comarca de Lajeado, Relatora Desa. Maria Isabel de Azevedo Souza, julgado em 20/06/2024 e publicado em 27/06/2024.
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• 02/07/2024 - Reforma do Código Civil: novos contornos da impenhorabilidade do bem de família a6b5j

  Confira a opinião de Regiane França Liblik e Daiane Rompava publicada no ConJur.
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• 12/06/2024 - Imóvel de propriedade de pessoa jurídica. Indisponibilidade. Bem de família – impenhorabilidade. Núcleo familiar. 3e2v2d

  STJ. Segunda Turma. AgInt no AREsp n. 2360631, Rio de Janeiro, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 08/04/2024 e publicado no DJe em 02/05/2024.
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• 05/06/2024 - Penhora de imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de dívida condominial: saiba os posicionamentos dos participantes 5g1p34

  Audiência Pública foi promovida pelo STJ na segunda-feira, 03/06/2024.
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• 03/06/2024 - STJ realiza Audiência Pública sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio 6i1p1c

  Evento foi transmitido hoje ao vivo pelo YouTube.
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• 31/05/2024 - Doação. Usufruto. Escritura de retificação e ratificação. Cláusula de incomunicabilidade – impenhorabilidade – reversão. 2b1o2j

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1030404-77.2023.8.26.0562, Comarca de Santos, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgado em 21/05/2024 e publicado em 28/05/2024.
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• 20/05/2024 - STJ divulga lista de expositores da audiência sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio 1v5d1a

  Audiência será realizada no dia 3 de junho e foi determinada pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira.
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• 17/05/2024 - Penhora e expropriação de bens com alienação fiduciária em execuções civis 461s5x

  Confira a opinião de Fernanda Rodrigues Endrissi e Luiza Haruko Ishie Macedo publicada no ConJur.
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• 13/05/2024 - PL pretende afastar penhorabilidade de pequena propriedade rural atingida por calamidade 4m4y36

  Em trâmite no Senado Federal, Projeto de Lei altera o art. 4º da Lei n. 8.009/1990.
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• 10/05/2024 - Penhora – direitos aquisitivos. Alienação Fiduciária – Programa de Arrendamento Residencial. Impossibilidade. Natureza pública. 5w5k2i

  TJDFT. 7ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0705475-84.2024.8.07.0000, Relatora Desa. Sandra Reves, julgado em 17/04/2024, DJe 02/05/2024.
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