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Últimas Notícias

• 24/09/2015 - CSM/SP: Dação em pagamento. Arrematação anteriormente registrada. Penhora – Fazenda Nacional – INSS – indisponibilidade. 3s4f6t

  A existência de penhoras em favor da Fazenda Nacional e do INSS impede o registro de escritura pública de dação em pagamento, onde a arrematação decorrente de penhora anteriormente registrada não as cancelou.
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• 17/09/2015 - TST mantém penhora de bem de família por constatar fraudes à execução 3h3n51

  Investigação mais aprofundada afastou a residência da proteção legal assegurada pela Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
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• 15/09/2015 - STJ autoriza penhora de fração ideal de imóvel indivisível 6c2156

  A decisão da Terceira Turma reforma acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 20/08/2015 - Alienação fiduciária. Imóvel penhorado em favor da Fazenda Nacional. 3e6m45

  Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de instituição de alienação fiduciária em imóvel penhorado em favor da Fazenda Nacional.
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• 23/07/2015 - Imóvel único de família não pode ser objeto de penhora judicial 1k1139

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 16/06/2015 - MPF/CE obtém desconstituição de penhora de terras indígenas em Poranga 5c604o

  Decisão obtida pelo Ministério Público Federal desconstitui penhora de terras para o pagamento de dívidas trabalhistas cobradas de empresa agropecuária
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• 10/06/2015 - TST desconstitui a penhora de apartamento em Ipanema/RJ 3fh6n

  A penhora foi decretada pelo TRT da 1ª Região, por considerar inviável a caracterização do apartamento como bem de família
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• 29/05/2015 - TRF1 confirma a desconstituição de penhora de bem de família 5i5i6u

  A decisão mantém sentença de Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais
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• 29/05/2015 - TST: Suspensa penhora de apartamento construído em lote indicado em execução de dívida 5z35b

  O processo, em fase de execução, foi ajuizado em 1982 e é um dos mais antigos da Justiça do Trabalho
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• 26/05/2015 - TRT2 nega recurso da Associação Portuguesa de Desportos e confirma penhora de terreno do Canindé 4z5i7

  A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a decisão da 59ª Vara Trabalhista de São Paulo
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• 21/05/2015 - Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar a venda ou aluguel delas a não moradores 193fz

  Decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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• 19/05/2015 - TST: Advogado reverte penhora de imóvel declarado impenhorável em ação anterior 516l5h

  Ele comprovou que, antes de adquirir o imóvel, havia outra decisão judicial, transitada em julgado, que declarava a sua impenhorabilidade, reconhecida como bem de família
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• 14/05/2015 - Mantida penhora de imóvel de R$ 1,9 milhão utilizado como moradia por um devedor trabalhista l5328

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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• 04/05/2015 - TJSP: Imóvel considerado bem de família poderá ser penhorado 1w33o

  Determinação é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 27/04/2015 - STJ define termo inicial de prazo para embargos de terceiro em penhora online h4k15

  Terceira turma definiu que termo inicial é de cinco dias a contar da colocação do dinheiro à disposição do credor
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• 24/04/2015 - Imóvel retomado pelo vendedor é penhorado por dívidas com o condomínio 2p1764

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 15/04/2015 - STJ autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa 3b551q

  Terceira Turma rejeitou recurso em que a sócia e seu marido alegavam impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família
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• 31/03/2015 - STJ: Pesquisa Pronta traz afastamento da proteção ao bem de família e execução em caráter definitivo 11361y

  Julgados do STJ consideram possível, quando houver abuso de direito, reconhecer a fraude à execução e afastar a proteção conferida pela Lei 8.009/90
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• 24/03/2015 - CSM/SP: Permuta. Indisponibilidade – INSS – União. Lei nº 8.212/91. 5f5x2

  Imóvel penhorado em favor do INSS e hipotecado em favor da União não pode ser objeto de permuta, nos termos do art. 53, § 1º da Lei nº 8.212/91.
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• 18/03/2015 - TJSP: Justiça anula cláusulas restritivas em imóvel incluído em testamento 196e27

  Autora da ação alegou que necessitava da retirada dos itens relativos à incomunicabilidade, inalienabilidade, impenhorabilidade e impermutabilidade, porque estariam lhe causando prejuízos
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