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Últimas Notícias

• 08/08/2016 - TRF4: Dívidas de condomínio am para novo dono 3g6t5z

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a um recurso do condomínio de Esteio/RS Victória Régia e determinou a manutenção da penhora de um imóvel
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• 04/08/2016 - TST extingue ação rescisória ajuizada por meio de procuração falsa 3q4i1s

  A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais proveu recurso de uma moradora de Belém/PA contra decisão que permitiu a penhora de seu imóvel domiciliar
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• 26/07/2016 - TJMG: Arrematação. Penhora e prenotações – cancelamento – juízo competente 37a5q

  O cancelamento de penhoras e prenotações não podem ser realizadas ex officio pelo Oficial Registrador ou pelo Juízo da Vara de Registros Públicos em decorrência de arrematação, uma vez que somente os juízos que ordenaram os correspondentes lançamentos podem desfazê-los
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• 22/07/2016 - TRF3 considera impenhorável único imóvel da família mesmo que alugado a terceiros 3h645g

  O bem havia sido indicado pela União como garantia em uma ação de execução fiscal, mas o executado alegou que a renda obtida com a locação do imóvel é revertida ao sustento da própria família
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• 19/07/2016 - CSM/SP: Regularização fundiária de interesse social. Parcelamento – atribuição de lote. Parte ideal – especialização. Penhora em favor da União. Indisponibilidade 232h2y

  Não é possível o registro de termo de atribuição de lote e especialização de parte ideal em parcelamento objeto de regularização fundiária de interesse social em imóvel gravado com indisponibilidade oriunda de penhora em favor da União
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• 19/07/2016 - Penhora. Executado – promitente comprador 3f5b50

  Questão esclarece dúvida acerca do ingresso de penhora onde o executado é promitente comprador do imóvel
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• 18/07/2016 - TRF1: Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável 6u5o34

  A decisão unânime é da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 06/07/2016 - TRT4: Bens de autarquia paraguaia podem ser penhorados por meio de carta rogatória, decide SEEx 3b3i6r

  A 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande havia indeferido o pedido de uma reclamante para que a autarquia tivesse bens penhorados no território paraguaio, após esgotarem-se as tentativas de penhora de bens existentes no território brasileiro
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• 05/07/2016 - Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora 66b67

  O recurso aceito pelos ministros reconheceu o direito de credores no sentido de executar o bem dado como garantia em um contrato de compra e venda
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• 05/07/2016 - CSM/SP: Cédula de Crédito Bancário. Garantia pignoratícia – prazo indissociável. Legalidade 3f4n2t

  O prazo da garantia pignoratícia é indissociável do prazo da Cédula de Crédito Bancário, sujeitando-se à disciplina do Código Civil acerca do penhor agrícola
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• 30/06/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel em terreno de marinha – CAT – necessidade. Indisponibilidade de bens. Penhora 61a1r

  1. O registro de escritura de compra e venda de imóvel em terreno de marinha depende da apresentação de certidão expedida pela SPU. 2. A existência de indisponibilidade averbada na matrícula impede a alienação do imóvel. 3. A existência de penhora não impede a alienação do bem
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• 29/06/2016 - AGU: Imóveis de sócios de empresa que desviou verba de capacitação são penhorados 15w1q

  A Advocacia obteve a penhora de três imóveis localizados no Jardim Oceânico, área nobre do Rio de Janeiro/RJ
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• 27/06/2016 - TRT3 identifica fraude à execução e valida penhora de apartamento avaliado em mais de um milhão de reais 44f58

  A 11ª Vara do Trabalho julgou improcedentes os embargos de terceiro interpostos contra oito coproprietários de um imóvel, declarando válida a penhora de um apartamento avaliado em R$ 1.200.000,00
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• 23/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados rejeita preferência para o Incra na compra de imóveis penhorados 231c2a

  A comissão também rejeitou proposta apensada (PL 302/15), que obriga bancos a informar sobre imóveis rurais recebidos na liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução
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• 20/06/2016 - TST não aceita indicação para penhora de imóvel construído fora do fórum de execução 412lr

  O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que rejeitou a indicação de imóvel para penhora localizado em outra cidade, fora do fórum de execução
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• 13/06/2016 - TRT2: Não há fraude à execução se o adquirente de boa-fé obtém certidões judiciais negativas do imóvel 351f36

  A 15ª Turma decidiu por não acolher agravo de petição de exequente que pedia o reconhecimento de fraude à execução em venda de imóvel penhorado
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• 07/06/2016 - Compra e venda. Imóvel penhorado. Comprador – conhecimento 5m4g5o

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de escritura pública de compra e venda de imóvel penhorado
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• 06/06/2016 - STJ: Imóvel dado em caução judicial pode ser penhorado i3v1v

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 06/06/2016 - TST mantém nulidade de penhora de imóvel por conluio familiar que forjou ações para extinguir hipoteca 6b82f

  A decisão unânime é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho
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• 03/06/2016 - TRF4: Imóvel que não era moradia nem fonte de sustento não pode ser considerado bem de família e irá a leilão 2g5h4g

  Conforme os autos, a autora estava ciente da penhora há aproximadamente nove anos, nunca tendo se pronunciado até a véspera do leilão. A ação foi julgada improcedente e a moradora recorreu ao tribunal
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