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Últimas Notícias

• 17/03/2023 - LGPD nos cartórios: aspectos práticos das auditorias para gestão de operadores 2v6o3x

  Confira o artigo de autoria de Daniel Ribeiro dos Santos publicado no Migalhas.
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• 16/03/2023 - Fernando de Noronha: STF anula contrato de cessão de uso celebrado entre União e Estado de Pernambuco em 2002 5h692f

  Para o Ministro Ricardo Lewandoswki, anulação é essencial para homologação do acordo celebrado na semana ada.
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• 16/03/2023 - CGJMA editará Provimento para regularização fundiária de terras indígenas 26635a

  Ato será assinado no dia 19 de abril (Dia do Índio).
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• 15/03/2023 - Imóvel rural. Retificação de área. Medidas perimetrais – ausência. 6d1r3h

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação para inclusão de medidas perimetrais em imóvel rural.
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• 15/03/2023 - Integralização de capital: TJ-MG concede liminar para afastar a incidência do ITBI 4q5l4l

  Confira a opinião de Ana Luiza Junqueira Alves e Isabela Antônia Rodrigues de Almeida publicada no ConJur.
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• 15/03/2023 - Parecer da CONR/CN sobre adequação da divulgação das receitas extrajudiciais à LGPD 6le3y

  Coordenadoria entende importante a realização de maiores estudos para o estabelecimento de parâmetros uniformes para a divulgação das informações.
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• 14/03/2023 - Membro da RI/IRIB recebe medalha do TJBA 3u6w4s

  Honraria foi concedida para personalidades que demonstraram importante atuação no exercício de suas funções, em prol da sociedade baiana. Presidente da ARIBA também recebeu a homenagem.
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• 14/03/2023 - TJMA faz convocação para audiência pública de sorteio de serventias 483x3c

  A audiência pública acontecerá no dia 15 de março de 2023, às 15h.
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• 14/03/2023 - Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos 613j34

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 13/03/2023 - DPU pede ao Supremo expropriação de imóveis usados em trabalho escravo 4vr3

  Órgão quer que propriedades sejam voltadas para reforma agrária.
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• 13/03/2023 - PL prevê idade mínima para celebração de União Estável 6b2466

  De acordo com projeto, que busca proteção das adolescentes submetidas a relações sexuais precoces, a idade mínima será de 16 anos.
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• 13/03/2023 - SC autoriza realização nos cartórios de inventário envolvendo menores de 18 anos 3wa4d

  Desde 2007 as serventias já realizavam este procedimento, porém, quando não envolvia herança para crianças e adolescentes.
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• 13/03/2023 - Cédula Rural Pignoratícia. Pessoa física – credor – legitimidade. 5o4i4p

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da legitimidade para ser credor em Cédula Rural Pignoratícia.
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• 10/03/2023 - PL altera Estatuto da Cidade para fomentar a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas 2eq4y

  Projeto de Lei também pretende contribuir para a adoção da Agenda 2030 de ODSs proposta pela ONU.
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• 10/03/2023 - EPM realizará 6º Curso de pós-graduação lato sensu para especialização em Direito Notarial e Registral k5x6e

  Curso será coordenado pela Juíza Tânia Mara Ahualli, com coordenação adjunta do Juiz Marcelo Benacchio.
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• 10/03/2023 - Kioitsi Chicuta é homenageado em sua última sessão 3m3dw

  Desembargador se aposentará após 47 anos de magistratura. Chicuta escreveu inúmeros artigos para as publicações do IRIB.
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• 09/03/2023 - Portaria SPU/MGI n. 546, de 7 de março de 2023 3rm4x

  Dar publicidade ao procedimento de atualização da Planta de Valores Genéricos para o exercício de 2023.
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• 07/03/2023 - CRA pode concluir votação de projeto que autoriza barragens em APPs 93j4c

  PL n. 1.282/2019 autoriza a construção de reservatórios para projetos de irrigação em áreas de preservação permanente.
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• 06/03/2023 - s eletrônicas e a lei 14.382/2022 - Parte III - Breves anotações e sugestões para sua regulamentação 4h3t4l

  Confira o artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Migalhas.
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• 06/03/2023 - Decreto n. 11.430, de 3 de março de 2023 3d5p70

  Altera o Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.
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