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Últimas Notícias

• 12/05/2016 - STF: Rejeitados embargos envolvendo ampliação da Área Indígena Porto Lindo (Yvy Katu) 71p5a

  A reserva foi demarcada em 1928 e teve sua área aumentada, em 1991, de 1.648 hectares para 9.454 hectares
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• 10/05/2016 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Regime matrimonial diverso do legal. Pacto antenupcial – necessidade. Assento de casamento – retificação 1z6n72

  É necessária a apresentação de pacto antenupcial para o registro de Carta de Adjudicação de imóvel adquirido por pessoa casada sob regime diverso do legal ou a retificação do assento de casamento
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• 09/05/2016 - TRF5 mantém decisão que determinou a desocupação do Recanto do Manguezal/SE 4u4w5c

  A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal contra União, Ibama, Emurb e município de Aracaju
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• 04/05/2016 - MPF é contra PEC que autoriza obra sem licenciamento ambiental y47r

  A proposta foi aprovada em 27 de abril pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal
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• 28/04/2016 - Comissão do Senado aprova PEC que derruba licenciamento ambiental para obras 5b605

  Texto estabelece que o empreendedor deverá apresentar apenas um Estudo de Impacto Ambiental e, com isso, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada
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• 27/04/2016 - Senado: Adiada votação de MP que permite a construtoras realizar desapropriações 694n70

  A iniciativa foi tomada pela bancada ruralista, cuja principal preocupação é a garantia ao direito de propriedade. A MP 700/2015 perde a validade em 17 de maio
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• 20/04/2016 - Conselho do TJDFT suspende lei que alterava código de edificações e restringia poderes de fiscalização 5j3y4y

  A lei exige que a Agefiz aguarde o desfecho de processo istrativo individual para poder realizar a retirada de invasores de área pública do DF
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• 18/04/2016 - TRF3 desobriga proprietário de fazenda ocupada por indígenas de pagar imposto rural 403w1x

  Mandado de segurança garante a dono do imóvel não recolher tributo desde outubro de 2013, época da ocupação
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• 14/04/2016 - Advocacia-Geral recupera imóvel funcional ocupado irregularmente há mais de 25 anos 295853

  Procuradorias ajuizaram da ação de reintegração de posse como último recurso para recuperar o imóvel, que fica localizado em área nobre de Brasília/DF
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• 14/04/2016 - TJDFT: Curadora é condenada por uso indevido de imóvel do curatelado 2y2e3g

  O autor alegou que é proprietário de um imóvel que era objeto de locação, mas que foi ocupado indevidamente pelos réus
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• 13/04/2016 - Câmara dos Deputados: Frente defenderá propostas que regulamentam emancipação de municípios 465935

  Além de apoiar o PLP 137/15 a frente parlamentar também defende a aprovação da PEC 143/15 sobre o mesmo tema
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• 12/04/2016 - O Globo: Nova lei sobre terrenos da União reduz taxas de laudêmio e ocupação 4x691u

  Mudanças, entretanto, não significaram o fim das polêmicas que cercam essas cobranças
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• 11/04/2016 - TRF2 mantém liminar para desocupação de dois condomínios invadidos em São Gonçalo/RJ 2a425e

  Os empreendimentos habitacionais se destinam a inscritos no programa MCMV. As unidades teriam sido invadidas em março de 2016
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• 07/04/2016 - Comissão do Senado aprova projeto que garante recursos de multas ambientais para regiões afetadas por desastres d421j

  Além de garantir os recursos para as áreas afetadas, o projeto prevê a criação de um plano de trabalho que deve ser elaborado com a participação dos municípios, dos estados e de representantes da sociedade civil das áreas atingidas
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• 31/03/2016 - Câmara dos Deputados: União e Paraná defendem reincorporação de rodovias transferidas para os estados 2q3w1i

  Assunto foi discutido na comissão mista que analisa a MP 708/15, que estabelece a reincorporação pela União de aproximadamente 10 mil quilômetros de rodovias, distribuídos em 14 estados
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• 30/03/2016 - TJAC: Empresa agropecuária terá de pagar multa por desmate ilegal de Área de Preservação Permanente 5e81h

  De acordo com a denúncia do MPAC, a Fazenda Bela Aliança teria promovido o desmate ilegal de mais de três hectares de cobertura vegetal de uma APP localizada no interior da propriedade
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• 24/03/2016 - AGU Brasil desta semana debate ocupação irregular de imóveis funcionais 3m2b

  Dados da Coordenação de Atuação Pró-Ativa e de Defesa da Probidade istrativa do órgão apontam que cerca de cem imóveis estão ocupados irregularmente em Brasília
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• 18/03/2016 - SPU e IRIB discutem intercâmbio de informações por meio eletrônico 2c2e5y

  Reunião ocorreu em Brasília/DF, na terça-feira, dia 15 de março
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• 16/03/2016 - Comissão do Senado aprova desapropriação para incentivar ocupação de áreas centrais das cidades 396w55

  O PLS 504/2013 introduz na norma o conceito de desapropriação para reparcelamento do solo
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• 14/03/2016 - Advocacia-Geral aciona a Justiça para obrigar prefeitura a conservar área de Manaus 5j6014

  Unidades da AGU que atuaram no caso demonstraram que os loteamentos foram incorporados à cidade como bairros ainda na década de 1970
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