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  Contrato de compra e venda previa a obrigatoriedade do adquirente contribuir com as despesas para manutenção do loteamento
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  Para colegiado, prejuízo estimado em ação de improbidade não descontou eventuais serviços prestados
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  Decisão é da 3ª turma do STJ
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  3ª turma do STJ afastou responsabilidade solidária de banco
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• 22/11/2018 - Clipping – Migalhas - Caixa indenizará por incêndio em imóvel financiado por fundo habitacional 1e616p

  Para 6ª turma do TRF da 1ª região, instituição financeira responde pelos vícios na construção
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• 21/11/2018 - Clipping – Migalhas - Dono de cobertura não pode alugar apartamento por Airbnb 534d6v

  O proprietário fazia as locações por meio do site Airbnb
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• 14/11/2018 - Clipping – Migalhas - Recuperação judicial não impede cumprimento de ordem de despejo 5k266p

  Empresa de eletrodomésticos deve deixar loja em Shopping
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• 13/11/2018 - Clipping – Migalhas - Gravame autônomo de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impede alienação de imóvel 4w3i4p

  Decisão unânime é da 4ª turma do STJ
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• 05/11/2018 - Clipping – Migalhas - PL da Câmara permite novo acordo de partilha após divórcio consensual 6h5w5r

  Autor do projeto se baseou em decisão do STJ
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• 30/10/2018 - Clipping – Migalhas - Construtora não restituirá compradores por falta de prova de pagamento de taxas de imóvel 4f3h2t

  Para juízo de 1º grau, os compradores não apresentaram qualquer prova do pagamento das taxas questionadas
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• 30/10/2018 - Clipping – Migalhas - Propriedade rural que não é única fonte de sustento para família pode ser penhorada 41x5l

  Decisão é do TJ/SP
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• 29/10/2018 - Clipping – Migalhas - Construtora indenizará por problemas em imóvel que impediram instalação de linha telefônica 4b5f2w

  A Justiça do Paraná condenou uma construtora a reembolsar e indenizar consumidores que tiveram problemas logo após a mudança para o imóvel comprado
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• 29/10/2018 - Clipping – Migalhas - Contrato bancário que não contempla cessão fiduciária de crédito submete-se à recuperação judicial 6e4s40

  A 8ª câmara Cível do TJ/RJ deu provimento ao recurso de uma empresa do ramo de combustíveis para inclusão de crédito decorrente de contrato com o Banco do Brasil no quadro concursal na classe de quirografários
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• 22/10/2018 - Clipping – Migalhas - Condomínio não pode transferir responsabilidade por instalação de gás canalizado 2g3z3

  TJ/RJ entendeu que dificuldades estruturais e financeiras não justificam a transferência da obrigação
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• 22/10/2018 - Clipping – Migalhas - Venda de imóvel em duplicidade não é suficiente para gerar dano moral 5f192j

  STJ entendeu que erro da empresa vendedora é um inadimplemento contratual, que não viola necessariamente direitos de personalidade do comprador
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• 17/10/2018 - Clipping – Migalhas - Bens móveis deixados por locatária de imóvel em poder de credor não desoneram fiador 6br4m

  Decisão é da 4ª turma do STJ.
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• 15/10/2018 - Clipping – Migalhas - TJ/SP: Bem penhorado não pode ser substituído por dinheiro se exequente discordar 4e2i4u

  Decisão é da 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP
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• 11/10/2018 - Clipping – Migalhas - Casal não comprova arrendamento e empresa consegue reintegração de posse 29g2j

  Para 17ª câmara Cível do TJ/PR empresa conseguiu provar ser proprietária dos lotes
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• 11/10/2018 - Clipping – Migalhas - Autor que alegou posse de imóvel penhorado não consegue anular arrematação 1kq48

  Juiz concluiu que a área que o autor alegava possuir era distante do bem arrematado
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