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• 01/03/2019 - Clipping – Migalhas - STF julga procedente reclamação sobre desapropriação de terras que chegou à Corte há 20 anos 5u73y

  Caso envolve pagamento de indenização por desapropriação de terras.
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• 25/02/2019 - Clipping – Migalhas - STJ deve julgar inaplicabilidade do CDC em rescisão de contrato de compra e venda com alienação fiduciária f1tv

  O STJ deve julgar em recurso especial a inaplicabilidade do CDC em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária.
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• 18/02/2019 - Clipping – Migalhas - Advogado que requer justiça gratuita deve comprovar necessidade 1l6z4d

  Decisão é do ministro Noronha, presidente do STJ
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• 06/02/2019 - Clipping – Migalhas – STF: Partido questiona competência do ministério da Agricultura sobre terras indígenas 1a4o4n

  ADIn foi distribuída ao ministro Barroso.
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• 01/02/2019 - Clipping – Migalhas - Imóvel de R$ 2,37 mi pode ser penhorado para quitar crédito trabalhista de R$ 243 mil 2t2b32

  A 5ª câmara do TRT-15 rejeitou argumento de empresária que alegava excesso de penhora.
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• 30/01/2019 - Clipping – Migalhas – Governador do DF utiliza mediação para solucionar conflitos fundiários 5m4x49

  A comissão vai identificar quais são as regiões do DF que precisam ser regularizadas.
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• 24/01/2019 - Clipping – Migalhas – Governo altera regras para classificação de sigilo de informações 1d5b5p

  Decreto 9.690/19 altera regulamentação da lei de o à informação e estabelece novas regras para delegação de competências na classificação de grau de sigilo de informações.
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• 16/01/2019 - Clipping – Migalhas - Certidão vintenária de imóvel é indispensável para indenização securitária fundada no SFH 415m1z

  Magistrado destacou que, sem o documento, corria-se o risco de seguro ser pago a parte ilegítima.
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• 15/01/2019 - Clipping – Migalhas - Incorporadora deve devolver 75% do valor pago por comprador que desistiu de apartamento 2r1u6c

  Juiz de Direito Senivaldo dos Reis Junior, da 7ª vara Cível de São Paulo/SP, levou em conta, na decisão, a lei do distrato imobiliário
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• 10/01/2019 - Clipping – Migalhas - Caixa pode cobrar taxa de istração e de risco de crédito nos contratos do SFH 3o231

  3ª turma do STJ também reconheceu que a taxa não é abusiva quando informada antecipadamente ao consumidor
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• 07/01/2019 - Clipping – Migalhas - Câmara: Proposta determina que CNJ edite código nacional de normas para cartórios 2p2v6g

  PL 10.902/18 aguarda análise do plenário da Casa
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• 07/01/2019 - Clipping – Migalhas – Casal consegue alteração retroativa de regime de bens 2n3sd

  Decisão é do TJ/SP
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• 28/12/2018 - Medida Provisória cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados 4r383w

  Publicada no DOU desta sexta-feira (28.12) MP 869/18 altera lei 13.709/18 e dispõe sobre a proteção de dados pessoais
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• 26/12/2018 - Clipping – Migalhas - Lei que regulamenta instituto da multipropriedade é publicada 6v204s

  Lei 13.777/18 define instituto e trata de sua instituição, dos direitos e das obrigações dos multiproprietários
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• 26/12/2018 - Clipping – Migalhas - Morre advogado e ex-deputado Federal Sigmaringa Seixas 261r3i

  Causídico tinha 74 anos
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• 20/12/2018 - Clipping – Migalhas - Proprietária pode alugar apartamento por temporada por meio de plataformas digitais 2f226v

  Para juízo da 33ª vara Cível de Belo Horizonte, mesmo que convenção de condomínio impusesse vedação, ela seria ilegal, por afrontar direito constitucional de propriedade
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• 17/12/2018 - Clipping – Migalhas - Priorizar conciliação voltará a ser meta da Justiça em 2019 12122d

  Para 2019, os tribunais de Justiça deverão elevar o índice de conciliação em dois pontos percentuais
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• 17/12/2018 - Clipping – Migalhas - Condomínios podem negar locação para Airbnb, explica especialista 442z6v

  Este tipo de hospedagem pode oferecer risco à segurança dos condôminos
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• 17/12/2018 - Clipping – Migalhas - Convivência com esposa impede reconhecimento de união estável com outra mulher v1v5o

  Decisão é da 4ª turma do STJ
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• 04/12/2018 - Clipping – Migalhas - TJ/SP: É devida cobrança de cotas condominiais por associação residencial 485u3v

  Contrato de compra e venda previa a obrigatoriedade do adquirente contribuir com as despesas para manutenção do loteamento
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