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Últimas Notícias

• 19/04/2024 - Nota Comercial – possibilidade – averbação. Garantia real. Publicidade. 25ev

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de Nota Comercial.
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• 18/04/2024 - Projeto Regulariza Educação busca regularização fundiária de terrenos com obras educacionais i6n1o

  ACT foi firmado entre Governo Federal e órgãos do Poder Judiciário. SERP e ONR serão as ferramentas da CN-CNJ.
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• 18/04/2024 - Código Civil: Senado Federal recebe oficialmente anteprojeto de atualização em Sessão Plenária 3u4w4a

  A solenidade foi realizada ontem e anteprojeto será protocolado como PL para ser debatido e votado pelos Senadores.
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• 18/04/2024 - Dificuldade para registro de transmissão da propriedade por compra e venda justifica ação de usucapião 1g4k5k

  Apelação Cível foi julgada pela Primeira Câmara de Direito Civil do TJSC.
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• 18/04/2024 - Desmembramento. Terreno irregular. Área pública. Impossibilidade. 63u4t

  TJDFT. 7ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0701619-92.2023.8.07.0018, Relator Des. Fabrício Fontoura Bezerra, julgada em 13/03/2024, DJe 03/04/2024.
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• 17/04/2024 - Mercado de Carbono é tema de seminário promovido pelo STJ 5x3916

  Evento terá transmissão ao vivo pelo canal da Corte no YouTube.
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• 17/04/2024 - PMCMV: Governo Federal altera regras para Região Norte 565w6i

  Haverá aumento nos descontos concedidos para as famílias das Faixas 1 e 2 com renda até R$ 4,4 mil mensais.
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• 17/04/2024 - Projeto Registra Bahia Favela é implementado pelo TJBA 6e2p55

  Provimento Conjunto n. CGJ 07/2024 – GSEC visa a incorporação de núcleos informais ao ordenamento territorial baiano.
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• 17/04/2024 - Sociedade Simples Limitada. Integralização de capital social. Contrato Social – RJ – documento hábil. Requisitos legais. 5f469

  TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0014233-07.2022.8.16.0035, Comarca de São José dos Pinhais, Relator Des. Substituto Sérgio Luiz Patitucci, julgada em 09/04/2024 e publicada em 10/04/2024.
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• 16/04/2024 - SERP-JUD: mais de 460 mil os em 11 dias de funcionamento 4b6q6q

  Sistema entrou em operação no início de abril. Estimativa é de que desenvolvimento completo seja concluído até dezembro deste ano.
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• 16/04/2024 - Condomínio geral. Abertura de matrícula – fração ideal. Descrição precária. Princípio da Especialidade. 3a3e31

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.322775-0/001, Comarca de Ipatinga, Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro, julgada em 10/04/2024 e publicada em 11/04/2024.
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• 16/04/2024 - União estável – regime da separação de bens – escritura pública. Livro n. 3 – Registro Auxiliar. 734i15

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de escritura pública de união estável.
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• 15/04/2024 - NOTA DE PESAR – PAULO HEINRICH 253p1z

  Paulo Heinrich foi Registrador de Imóveis de Santa Cruz do Sul e ex-Presidente do Colégio Registral do Rio Grande do Sul.
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• 15/04/2024 - Estatuto do Pantanal será objeto de audiência pública no Senado Federal 4ve1c

  PL tramita na Comissão de Meio Ambiente. Audiência será realizada amanhã.
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• 15/04/2024 - Carta de Sentença – transferência de domínio. Promessa de Compra e Venda. Cédula de Crédito Rural. Hipoteca cedular. Credor – anuência. 1k5z20

  CSMSP. Apelação Cível n. 1002655-57.2022.8.26.0615, Comarca de Tanabi, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgada em 20/03/2024 e publicada em 27/03/2024.
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• 12/04/2024 - Código Civil: anteprojeto será apresentado na próxima semana no Senado Federal 1k2k1y

  Requerimento para Sessão de Debates Temáticos foi proposto pelo Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco.
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• 12/04/2024 - “Curso de Capacitação e Treinamento do Provimento nº 161/2024/CNJ” permanece com inscrições abertas 192d3p

  Curso é realizado virtualmente e todas as aulas já estão disponíveis.
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• 12/04/2024 - Em Canutama, proprietário de imóvel que o vendeu por contrato verbal deverá receber valor do bem y4p5l

  Autor apresentou documentos que comprovaram a propriedade de lote de terreno adquirido em 2008.
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• 12/04/2024 - Fim da retrocessão no direito brasileiro 203u2k

  Confira a opinião de Pedro Eduardo Clemesha publicada no ConJur.
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• 11/04/2024 - Equipe multidisciplinar das comarcas recebe orientação sobre Cartório Inclusivo 5m5oi

  Intuito foi alinhar detalhes para a implementação do projeto.
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