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Últimas Notícias

• 29/01/2014 - MPF: Dezenas de pessoas são condenadas a devolver lotes da reforma agrária em MS 2x4l3h

  Em um dos casos, empresários usaram filho de 10 anos como “laranja” para receber lote do Incra
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• 29/11/2013 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteador – patrimônio – comprovação. m201w

  É necessária a comprovação de patrimônio suficiente do loteador para garantir as ações pessoais em curso, evitando-se prejuízo aos futuros adquirentes dos lotes.
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• 19/09/2013 - TJRN: Justiça garante reintegração de posse em Mossoró 6r4g2q

  O mandado judicial garantiu a posse de terreno localizado na área urbana da cidade a proprietário que viu seus lotes invadidos em meados de 2008
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• 02/09/2013 - Rondônia: começa em outubro programa de regularização fundiária 5b1a5k

  Iniciativa abrange cerca de 20 mil imóveis da capital Porto Velho
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• 29/08/2013 - Incra continua retomada de lotes irregulares em Itaquiraí (MS) 3a1k

  O fato está amparado em lei prevendo que arrendar, permutar, comprar ou vender lotes da reforma agrária é ilegal, portanto, crime
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• 29/08/2013 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – alteração. Doação – Municipalidade. Adquirentes – anuência. 1l3m6d

  No caso de alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado é indispensável o acordo entre loteador e adquirentes de lotes atingidos.
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• 06/08/2013 - Unidades de observação incentivam gestão de lotes em assentamentos do Rio Grande do Sul f7344

  Entre outros, foram apurados sistemas de produção, área utilizada, quantidade de animais, fonte de renda das famílias escolhidas para participar do projeto
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• 30/07/2013 - 40 anos da edição da Lei de Registros Públicos será tema central do Encontro Nacional do IRIB 29391z

  O evento também abordará assuntos como regularização fundiária, condomínios de lotes, registro eletrônico, boas práticas de gestão das serventias, entre outros
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• 26/07/2013 - TJSC: casal adquire, via usucapião, propriedade dos lotes em que reside desde 87 1l202a

  Para relator, a comprovação da posse ininterrupta por mais de 15 anos, com residência no local, viabiliza a implementação da usucapião
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• 18/07/2013 - Incra/PE agiliza georreferenciamento de áreas de projetos de assentamento 682e64

  O objetivo é fazer a demarcação do terreno e distribuí-los em lotes, de forma que todos os assentados tenham igualdade de recursos e ibilidade
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• 10/07/2013 - Seminário na Bahia debate norma de regularização de lotes e consolidação de assentamentos 3f364l

  Este é o quarto seminário sobre essas temáticas realizado pelo Incra no país. Eles já ocorreram nas regionais de Santarém (PA), Maranhão e Mato Grosso do Sul
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• 01/07/2013 - Palestras do 33º Encontro Regional estão disponíveis no site 204l3r

  Evento discutiu condomínio de lotes, registro eletrônico e regularização fundiária
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• 28/06/2013 - Condomínio de lotes é tema da palestra de abertura 62559

  Narciso Orlandi Neto destacou que o assunto, apesar de antigo, ainda gera interpretações diversas
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• 22/02/2013 - TJDFT: CODHAB/DF deverá incluir nome na lista em programa de distribuição de lotes 1p1q72

  Companhia também deve desvincular o autor dos registros de imóvel, pois o referido imóvel ficou com ex-mulher depois da separação
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• 20/02/2013 - IRIB Opinião: "A disputa pelos lotes urbanos" o3y39

  O advogado Melhim Namem Chalhub publica artigo sobre a disputa por lotes urbanos
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• 24/01/2013 - AGU e Infraero ajuízam 800 ações de desapropriação para ampliação do aeroporto de Viracopos com investimento de R$ 150 mil em 2013 402859

  O objetivo é que até o final do ano seja concluída as ações de desapropriação dos quatro mil lotes urbanos e 167 glebas rurais
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• 27/11/2012 - AGU: Procuradores confirmam que concessão de lote em assentamento rural depende de critérios estabelecidos pelo Incra 4u5f5z

  A Justiça reconheceu que a escolha de candidatos para receber lotes é responsabilidade do Instituto
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• 08/11/2012 - MPOG: União doa terrenos com área de 2,5 milhões de m² para regularização fundiária no DF 1u3q5l

  Lotes estão avaliados em R$ 104 milhões e serão destinados a famílias de baixa renda
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• 23/10/2012 - TJGO: Pessoas que adquiriram lotes de parcelamento irregular receberão escrituras 65x2y

  De acordo o juiz, ficou claro que o loteador fez o parcelamento do imóvel sem o consentimento da prefeitura de Goiânia
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• 11/10/2012 - AGU: Procuradores conseguem retomada de lotes destinados a projeto de assentamento em MG que era ocupado ilegalmente por fazendeiro 5z4v7

  Segundo a ação de reintegração de posse, o fazendeiro não estava cadastrado como beneficiário do projeto de reforma agrária e nem preenchia os requisitos exigidos pelo Incra
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