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• 18/05/2011 - Justiça concede usucapião de vagas de garagem em edifício de Goiânia 5v5v43

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Goiás
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• 17/05/2011 - TJSC: notários e registradores não terão custos adicionais com o selo virtual 1e164z

  Lotes de selos serão adquiridos exclusivamente através da internet e transmitidos eletronicamente
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• 17/05/2011 - Cartórios da Bahia devem ser privatizados a médio prazo 4x2x1u

  A afirmação é da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon
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• 17/05/2011 - Justiça nega devolução de imóvel por inadimplência à construtora 52404a

  Decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 13/05/2011 - STJ: É impossível sequestro sobre bem de família 101773

  O entendimento é da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 12/05/2011 - Justiça reconhece usucapião a favor do Estado em Parque Estadual 1s1j56

  Decisão é da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais
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• 12/05/2011 - Debate público sobre novo C termina nesta quinta-feira 3e526k

  A iniciativa é do Ministério da Justiça, que lançou site para colher sugestões da sociedade
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• 12/05/2011 - CGJ determina que cartórios verifiquem se imóvel pertence à União 5m3v2h

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Alagoas
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• 11/05/2011 - Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar 3cm1

  Maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento
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• 09/05/2011 - MT: cartórios acionam Justiça contra lei do Legislativo que limita tempo de atendimento 1i343z

  Assembleia não tem poder para legislar sobre o setor e que a proposta, para ter validade, deveria partir do Executivo
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• 06/05/2011 - É válido contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório m3c45

  Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 02/05/2011 - Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família 553316

  Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei
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• 02/05/2011 - Tribunal de Justiça do Mato Grosso pretende reativar cartórios 5ww3f

  Matéria publicada pelo “Diário de Cuiabá” mostra que há no estado 75 cartórios extrajudiciais desativados
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• 29/04/2011 - Corregedoria de Justiça do RJ emite aviso sobre averbação de arrolamento de bens 43j6y

  O termo de arrolamento fiscal, a que se refere a Lei n° 9.532/97, deve ser objeto de averbação
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• 28/04/2011 - Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras c386p

  Em determinadas circunstâncias, é possível desconstituir essas cláusulas se elas causarem prejuízo aos próprios herdeiros
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• 26/04/2011 - Tribunal de Justiça de São Paulo edita 50 novas súmulas 703uf

  Normas tratam de matérias cíveis e criminais
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• 25/04/2011 - Dano ambiental coloca em risco reservas do aquífero Guarany w3d25

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 25/04/2011 - Justiça determina que Município indenize moradores da Vila Recreio II, no Rio de Janeiro 1r1b3a

  De acordo com juiz, os ocupantes de casas ou prédios construídos em terreno público merecem receber a justa e prévia indenização
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• 25/04/2011 - PL que cria o CONNOR será analisado por duas comissões da Câmara 2s705g

  Marco Maia determinou que as Comissões de Trabalho e de Justiça apreciem a proposta conclusivamente
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• 19/04/2011 - Judiciário e Executivo capacitam profissionais para regularizar ocupação fundiária em GO 2w2n3t

  Treinamento foi promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça, em parceria com o Ministério das Cidades
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