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Últimas Notícias

• 27/03/2012 - STJ consolida jurisprudência que disciplina a reforma agrária no país 6y405b

  O Judiciário tem ajudado bastante no processo de desapropriação – seja ele por utilidade pública ou por interesse social
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• 06/02/2012 - TJDFT: Locatário não tem legitimidade para questionar normas do condomínio 714a4n

  Turma confirmou o entendimento jurisprudencial quanto à ilegitimidade do locatário para questionar as normas de convivência eleitas pelos condôminos
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• 08/12/2011 - CGJ/SP: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Aditivo – prazo superior ao limite legal. 2q41f

  O limite do prazo legal é cogente, não sendo issível aditivo com prazo superior ao legalmente estabelecido.
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• 18/10/2011 - STJ: Previdência privada, complemento para o futuro 15m61

  O Superior Tribunal de Justiça, há tempos, vem formando jurisprudência sobre o tema. Confira alguns julgamentos importantes
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• 20/09/2011 - A (juris) prudência do registrador intérprete 1au1n

  Tema foi discutido pelo registrador Hércules Benício e pelo desembargador Marcelo Guimarães
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• 20/07/2011 - Jurisprudência do CNJ está disponível no site LexML 52406m

  Poderão ser ados 1.800 documentos oficiais, tais como jurisprudência, decisões, instruções normativas, enunciados e resoluções
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• 19/07/2011 - BE retoma seções jurisprudência comentada e IRIB Responde 366z32

  s do Boletim terão o às novidades do mundo jurídico relacionadas à atividade registral
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• 08/06/2011 - STJ: autorizada ocupação de imóvel para construção do Centro de Progressão Penitenciária de Catanduva 123e1q

  Ministro Arnaldo Esteves Lima seguiu jurisprudência da corte no sentido da imissão provisória por comprovação de urgência
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• 02/05/2011 - Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família 553316

  Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei
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• 02/02/2011 - Site do IRIB oferece sistema de pesquisa de jurisprudências 5r4ad

  Banco de dados é alimentado diariamente e já conta com 5.468 decisões
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• 27/10/2010 - IRIB terá sistema de pesquisa de jurisprudência por estados z54s

  Nova ferramenta estará disponível para consulta exclusiva dos associados no site do Instituto
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• 27/09/2010 - Café com jurisprudência:os notários e sua importância para a segurança jurídica. Entrevista: Ubiratan P. Guimarães 6d6f3u

  Entrevista exclusiva com o Presidente do CNB-SP, Ubiratan Pereira Guimarães
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• 20/09/2010 - Escola da Magistratura debate publicidade registral e notarial em SP 3c4f2

  EPM cria Grupo de Debates de Temas de Direito Notarial e Registral (Café com Jurisprudência)
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