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Últimas Notícias

• 28/07/2016 - AGU: Infratora ambiental terá que recuperar área no Pará desmatada irregularmente 6p4c2z

  Procuradorias apontaram que foram destruídos, sem licença da autoridade ambiental competente, 0,96 hectares de vegetação nativa na Amazônia Legal, objeto de especial preservação
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• 27/07/2016 - MPF/CE obtém decisão que protege terra indígena Tremembé de construção irregular 1h51m

  Empresa privada pretendia construir empreendimento turístico e residencial em território tradicionalmente ocupado por população indígena no Ceará
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• 18/07/2016 - MPF/SE determina realocação de famílias que ocupam área de preservação na Barra dos Coqueiros 3zc4u

  A decisão determina que a União destine uma casa para cada família em risco social removida da área de mangue
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• 18/07/2016 - TJES decide que moradores terão que desocupar terreno da Prefeitura 4b4845

  A medida é fruto de uma ação de reintegração de posse ajuizada pela Procuradoria Municipal. No terreno ocupado está sendo construída uma unidade de saúde na região
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• 30/06/2016 - STJ: Ordem tributária e lotes urbanos entre os novos temas da Pesquisa Pronta p3a2v

  O tribunal reuniu julgamentos no sentido de que o município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular
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• 24/06/2016 - AGU: Particular deve recuperar área de preservação às margens de hidrelétrica em MG 6n393z

  A decisão foi obtida em ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União para garantir a aplicação do projeto de recuperação ambiental aprovado pelo Ibama
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• 23/06/2016 - CSM/SP: Compra e venda – fração ideal. Múltiplos compradores. Parcelamento do solo – irregularidade 5fd5b

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de imóvel rural em favor de múltiplos compradores que não possuem vínculo de parentesco por existir indício de parcelamento irregular do solo
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• 22/06/2016 - TJSC: Lar Legal regulariza mais 535 propriedades no meio oeste de Santa Catarina 251g1q

  O programa tem como objetivo oficializar empreendimentos irregulares em situações consolidadas através da outorga de títulos de propriedade para pessoas de baixa renda
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• 14/06/2016 - TJMG: Usucapião extraordinária. Desmembramento irregular. Matrícula – ausência 5s375c

  A ausência de matrícula própria do imóvel, em razão de desmembramento irregular do lote, não inviabiliza o manejo da ação de usucapião extraordinária
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• 09/06/2016 - JFSP determina reintegração de posse em área de reserva legal 3c1f3r

  A ação foi proposta pelo Incra contra algumas famílias que vivem irregularmente no local. A decisão de antecipação de tutela concedeu o prazo de 30 dias para desocupação voluntária
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• 06/06/2016 - TJGO: Cidade Ocidental é proibida de doar terrenos públicos a igrejas 1c5e1t

  Segundo petição ajuizada pelo MPGO, foi destinada dez áreas inicialmente previstas para construções públicas, como escolas e hospitais
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• 03/06/2016 - Incra/RJ defende regularização de comunidade quilombola em audiência pública 5c2l71

  A decisão, proferida no dia 23 de maio, se dá em virtude de ocupação irregular e reconcentração fundiária praticadas pelo réu
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• 30/05/2016 - AGU recupera terreno destinado à reforma agrária no RS que havia sido invadido 41y3x

  A família habitava o terreno irregularmente desde novembro de 2014, no município gaúcho de Hulha Negra
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• 24/05/2016 - TJRS atua em projeto de regularização fundiária no sul do Estado i2a4n

  Os magistrados apresentaram na audiência pública as consequências judiciais ao loteador e àqueles que contribuem para a formação ou ampliação das ocupações irregulares
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• 19/05/2016 - STJ: Reforma em imóvel público ocupado de modo irregular não gera indenização 1w1u1l

  A Segunda Turma afastou a obrigação da Companhia Imobiliária de Brasília de indenizar particulares que ocuparam irregularmente imóveis istrados pela empresa
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• 19/05/2016 - STJ: Danos causados por MST em área invadida serão apurados e donos indenizados 274uj

  A Segunda Turma afastou a obrigação da Companhia Imobiliária de Brasília de indenizar particulares que ocuparam irregularmente imóveis istrados pela empresa
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• 18/05/2016 - AGU obtém reintegração de posse de área pública em Manaus que havia sido invadida s4m1y

  A atuação ocorreu após inspeção da SPU no Amazonas constatar que a área estava sendo alvo de ocupação irregular, inclusive com a construção de barracas de madeira no local
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• 09/05/2016 - TJDFT determina a reintegração para a Terracap de área de aeroporto em São Sebastião 311a16

  A Terracap ajuizou ação para reaver a mencionada área e alegou que o réu a ocupa sem justo título, que desenvolve atividade irregular, além de praticar o fracionamento da área rural e comercializar frações de terras
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• 27/04/2016 - Incra/PA: Lotes retomados em assentamentos paraenses são destinados a famílias de trabalhadores rurais x2x6g

  Desde 2010, a regional da autarquia ajuizou 20 ações de reintegração de posse para reaver áreas ocupadas irregularmente em assentamentos de municípios distintos da região
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• 20/04/2016 - AGU processa ex-dirigentes da Infraero que cederam 15 mil m² por valor irrisório 6w3958

  Os advogados da União apontam a existência de irregularidades no contrato de concessão de uso de área adjacente ao Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek
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