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• 18/07/2011 - STJ: Suspensão de liminar não serve para desconstituir decisão sobre validade de doação de área pública 1j6q3k

  O objetivo é afastar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
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• 18/07/2011 - Cobrança de IPTU em municípios limítrofes será analisada pelo STF 4r274g

  A decisão do TJSE extinguiu o processo sem julgamento de mérito por entender que não há como definir a quem cabe a cobrança do tributo, uma vez que a área territorial está em litígio
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• 15/07/2011 - STJ: É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação 631l6c

  Verificou-se no local uma série de irregularidades quanto ao registro do imóvel, incluindo grilagem de terra, e o bem não seria sequer de propriedade da devedora
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• 15/07/2011 - Registro depende de certificação 6d4kw

  Segundo reportagem do Estadão, a partir de novembro, imóveis de até 500 ha não georreferenciados não serão registrados em cartório
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• 14/07/2011 - Fortaleza receberá o Encontro do IRIB pela quarta vez 3ea6f

  A 38ª edição do evento será realizada no período de 19 a 23 de setembro
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• 14/07/2011 - TRT: Embaixada deve provar que bens não servem a penhora c6o26

  Segundo Embaixada da Namíbia, bens não podem ser penhorados por servirem à missão diplomática
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• 13/07/2011 - Portal IRIB conta com área de atualização cadastral 3b3p2u

  ando a área do associado, é possível verificar e modificar dados e alterar senha
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• 13/07/2011 - Dilma sanciona lei que cria empresa individual de responsabilidade limitada 235355

  Lei 12.441/11 foi publicada no DOU de terça-feira (13)
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• 13/07/2011 - AGU: Acordo põe fim a impedimento de fazendeiro que prejudicava prosseguimento de obras da Ferrovia Norte Sul no TO 1s1p1h

  A Ferrovia Norte Sul, que a por Tocantins, é um projeto que contempla a construção de uma ferrovia de aproximadamente 2.100 km
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• 13/07/2011 - AGU consegue indisponibilidade de bens e aplicações financeiras de empresas que devem mais de R$ 1 milhão em multas à ANP 5b1f4u

  Os procuradores federais sustentaram que foram utilizados diversos artifícios pelos devedores para o não pagamento dos débitos apontados
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• 11/07/2011 - Audiência ressalta falta de dados sobre terras compradas por estrangeiros 21z6

  AGU disse que a carência de informações é um entrave e chegou a sugerir um recadastramento das propriedades
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• 11/07/2011 - Encontro nacional do IRIB será realizado em Fortaleza 3a676j

  Principal evento dirigido à classe registral imobiliária, o Encontro será promovido no período de 19 a 23 de setembro, no Marina Park Hotel
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• 08/07/2011 - ITI publica Instrução Normativa sobre emissão de certificados digitais para condomínios 5ea5c

  Instrução foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7) e está em vigor
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• 08/07/2011 - TJMG confirma reintegração de posse de terra invadida pelo MST 1q2038

  Segundo afirmam os proprietários, o imóvel, com 25 hectares, foi ocupado em 28 de abril de 2010, sob ameaça
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• 08/07/2011 - TJSP suspende construção de condomínio próximo ao Parque Ibirapuera 5b3d5z

  Decisão condenou a Prefeitura e a Construtora a demolir eventuais construções que já tenham sido erguidas no local
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• 08/07/2011 - Comissão de Agricultura aprova madeira como item de penhor 2n6ya

  Paulo Cesar Quartiero apresentou substitutivo ampliando o alcance da proposta
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• 07/07/2011 - PL prevê que o registro de associações com 1/3 de estrangeiros depende de autorização 1i3e29

  Pela proposta, pessoas jurídicas com mais da metade de estrangeiros também só poderão ser registradas com autorização do Ministério da Justiça
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• 05/07/2011 - AGU evita pagamento irregular de quase R$ 500 mil por desapropriação de fazenda no Maranhão transformada em reserva florestal 6c72n

  Área foi transformada em reserva ambiental pelo Decreto 51.026 de 1961 e o prazo para requisição de qualquer pagamento já ou
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• 05/07/2011 - IRIB muda de sede em São Paulo 5l2w2x

  Escritório continua a funcionar na Avenida Paulista, mas em novo endereço
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• 04/07/2011 - Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado 5j3q4k

  Entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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