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Últimas Notícias

• 17/08/2022 - Revista Justiça: responsabilidade solidária do credor fiduciário no pagamento do IPTU x4o6e

  Programa transmitido pela Rádio Justiça abordou decisão do STJ.
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• 12/08/2022 - Execução de IPTU de imóvel alienado fiduciariamente poderá ter credor fiduciário como responsável solidário a3s14

  STJ afetou três Recursos Especiais sobre o tema sob o rito dos Recursos Repetitivos.
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• 04/05/2022 - STF reitera necessidade de consulta prévia para desmembramento de municípios 4o4gz

  Plenário também decidiu que a EC 57/2008 não autoriza que município cobre IPTU de contribuinte da área incorporada sem prévia consulta às populações envolvidas.
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• 26/04/2022 - Podcast: Dívidas com IPTU podem gerar prejuízos aos contribuintes 5u4p51

  Programa desta semana destaca importância de manter em dia o imposto e como fazer isso por meio da conciliação.
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• 07/04/2022 - Proprietário sem domínio do imóvel poderá ser eximido do recolhimento do IPTU 4766

  PLP tem como objetivo alterar CTN para “aclarar a situação já consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.
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• 30/03/2022 - ITBI deve ser recolhido com base no valor da transação imobiliária em condições de mercado e não mais pelo valor venal para cálculo de IPTU 3u5e1s

  STJ define três teses referentes ao cálculo de ITBI em negociações imobiliárias.
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• 15/03/2022 - STJ entende que credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse 51193g

  Decisão proferida pela Primeira Turma considerou que o credor fiduciário não tem poderes de domínio e propriedade do imóvel.
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• 18/02/2022 - Emenda Constitucional n. 116 6830u

  Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
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• 16/02/2022 - EC que isenta de IPTU templos religiosos será promulgada amanhã 391ds

  Serão isentos do tributo qualquer templo religioso, inclusive os localizados em imóveis alugados.
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• 15/02/2022 - Autorização para IPTU Verde será analisada em Plenário nesta terça-feira 71393s

  Goiânia, tida como uma das cidades mais arborizadas do país: manter vegetação pode dar desconto no IPTU, prevê projeto.
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• 14/02/2022 - IPTU e Taxa Condominial somente poderão ser cobrados do proprietário após o uso do bem 1h5qg

  PL pretende alterar legislação e atribuir responsabilidade pelos pagamentos à incorporadora imobiliária.
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• 03/02/2022 - DF é condenado a corrigir IPTU calculado com base em tamanho errado de imóvel 1g2l6q

  Áreas total e construída não estavam de acordo com as metragens definidas na matrícula do imóvel e carta de habite-se.
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• 17/12/2021 - Imóveis alugados por igrejas e templos terão isenção de IPTU 2f3a5v

  PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
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• 02/12/2021 - Base de cálculo do IPTU 5e3x3u

  Confira artigo de autoria de Kiyoshi Harada publicado no portal GEN Jurídico.
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• 26/11/2021 - Especialistas debatem cobrança de IPTU de concessionárias em imóveis públicos j5m22

  Discussão ocorreu no Seminário “Infraestrutura como pilar para a promoção do desenvolvimento nacional”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça.
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• 29/09/2021 - IPTU poderá ser cobrado quando imóvel público for utilizado por particular 416h3j

  PEC que permite cobrança foi aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados.
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• 29/07/2021 - Cálculo do ITBI deve ser feito com base em valor venal do IPTU, diz juiz 674db

  Decisão foi proferida pela 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.
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• 28/06/2021 - Caixa não é responsável por IPTU atrasado de imóvel arrematado em leilão 3g3o5a

  Conforme edital, interessado na compra declarava-se ciente da possibilidade de débitos de natureza fiscal e condominial.
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• 14/04/2021 - Lei de Vila Velha que isentava pagamento de IPTU devido à COVID é declarada inconstitucional 652o2z

  O processo foi julgado pelo Tribunal Pleno em sessão virtual realizada na última quinta-feira, 08.
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• 07/04/2021 - Restabelecida eficácia de lei que fixa regras para cálculo de IPTU em município do ES 4k5b6v

  Fux entendeu que a decisão questionada gera risco à economia pública do município de Serra (ES), com relevante impacto orçamentário, principalmente no contexto da pandemia.
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