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Últimas Notícias

• 08/12/2016 - Senadores pedem mais tempo e estudos para ampliar reforma agrária 2i3c1r

  Pelo PLS 90/2014, poderão ser desapropriadas as faixas de terras rurais localizadas a até cinco quilômetros dos eixos de rodovias e ferrovias federais
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• 23/11/2016 - Incra: Georreferenciamento e certificação de imóveis acima de 100 ha am a ser obrigatórios 5v1n6o

  Os certificados são em caso de alterações no registro imobiliário, a exemplo de compra e venda, desmembramento, remembramento, sucessão, partilha ou mudança de titularidade
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• 22/11/2016 - CGJ-MA recomenda práticas preventivas de atos nos cartórios 1l6c1h

  A Corregedoria orienta que antes da lavratura de qualquer ato de seu ofício, os tabeliães verifiquem se as partes estão com os originais dos documentos de identificação, carteira de identidade ou F/CNPJ
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• 16/11/2016 - Incra e Governo de Mato Grosso do Sul firmam parceria para desenvolvimento de assentamentos 3y3r5u

  A parceria tem como objetivo a alocação de servidores do estado para atuação conjunta em atividades voltadas ao desenvolvimento de assentamentos e à regularização fundiária de imóveis rurais
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• 14/11/2016 - Incra cria três novos assentamentos para 119 famílias no Sul do Pará 3i2g5z

  No assentamento Capivara serão 68 lotes numa área de 1.970 hectares e no São José da Água Bonita, 14 lotes em 1.153 hectares. No PDS Porto Seguro serão 37 lotes em 1.069 hectares
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• 28/10/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova regras para transformar área privada em unidade de conservação 5y195

  Pelo texto, a propriedade só poderá virar unidade de conservação mediante o pagamento de indenização prévia em dinheiro, no prazo máximo de dois anos, ao dono da área desapropriada, sob pena de ser considerada nula
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• 25/10/2016 - Câmara dos Deputados rejeita isenção de Imposto de Renda para venda de imóvel rural t3r5o

  O PL 4391/12 visa alterar a Lei nº 11.196/05 para dispor que o ganho auferido por pessoa física residente no País, na venda de imóvel rural, ará a estar isento do Imposto de Renda
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• 24/10/2016 - Incra firma acordo com Estado de Pernambuco para cadastro de imóveis rurais 5t4m6y

  A medida busca ampliar o número de propriedades cadastradas ou atualizadas no SNCR para emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, legalizando as áreas e garantindo o a crédito e a políticas públicas
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• 20/10/2016 - Senado: Comissão de Orçamento aprova R$ 108,5 milhões para a reforma agrária 714r1l

  Uma das emendas destina R$ 108,5 milhões ao Incra visando a aquisição de imóveis rurais para novos assentamentos
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• 07/10/2016 - Alienação fiduciária de imóveis rurais a estrangeiro 41z67

  Artigo é de autoria do advogado, consultor e especialista em Direito Privado Melhim Namem Chalhub
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• 06/10/2016 - AGU assegura retomada das perícias agrárias 4m2f1x

  A atividade estava paralisada desde que o SINDPFA obteve liminar suspendendo os serviços até que o Incra providenciasse equipamentos de proteção individual para visitar imóveis rurais em locais de difícil o
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• 04/10/2016 - Incra realiza auditoria em certificações de imóveis rurais de todo o Brasil 6t1j4f

  A auditoria tem o objetivo de monitorar, controlar e assegurar que sejam verdadeiras as informações prestadas pelos profissionais credenciados
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• 23/09/2016 - AGU: Ampliada posse do quilombo Invernada dos Negros a descendente de escravos 63l62

  A iniciativa partiu da Advocacia-Geral da União com vistas a assegurar uma área de 7,9 mil hectares para a comunidade quilombola, em Santa Catarina
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• 22/09/2016 - Câmara dos Deputados aprova incentivo a proprietário rural por reposição florestal g11j

  A Comissão de Agricultura irá conceder incentivos fiscais e financeiros, que promovam proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos em áreas ou bacias hidrográficas prioritárias
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• 14/09/2016 - STF: Suspenso parecer sobre aquisição de imóveis rurais por estrangeiros 4b1uk

  Foi concedida a liminar ACO 2463, que restringe a aquisição de imóveis rurais por pessoas jurídicas brasileiras cuja maioria do capital social pertença a estrangeiros
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• 13/09/2016 - Receita Federal disciplina forma de disponibilizar dados não protegidos por sigilo fiscal 71c3v

  Portaria RFB nº 1384 estabelece quais sistemas poderão ter seus dados compartilhados
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• 31/08/2016 - Governo do Distrito Federal envia à Câmara dos Deputados projeto para acelerar regularização de terras 34269

  Concessão vai facilitar financiamento para meio rural e a medida pode melhorar qualidade dos produtos do DF, afirma governador
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• 29/08/2016 - Instrução Normativa Conjunta Nº 1, de 18 de agosto de 2016, fixa prazo final para atualizar cadastro de imóveis rurais com área maior que 50 ha 32h35

  O prazo final para realização da atualização cadastral é fixado em 31 de dezembro de 2016
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• 22/08/2016 - Prazo para vinculação dos dados cadastrais de imóveis rurais é prorrogado para 31 de dezembro de 2016 3e3y3l

  O objetivo da atualização cadastral é fazer a vinculação definitiva dos imóveis visando a integração dos atuais sistemas cadastrais do Incra
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• 18/08/2016 - MPF/MT ajuiza ação civil pública pelo fim da APF e aponta descumprimento do Código Florestal no Estado 1g3va

  O MPF já havia expedido recomendação ao Estado para revogação do decreto que regulamentou a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural
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