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Últimas Notícias

• 15/01/2014 - Procuradores impedem ocupação irregular em terras próximas ao Parque Nacional da Serra do Cipó em MG 6a1k6j

  A PF/MG e a PFE junto ao ICMBio explicaram que a propriedade é integrada por terras públicas que farão parte da ampliação da unidade de conservação federal
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• 05/12/2013 - Impostos e taxas de condomínio são devidos somente após entrega efetiva do imóvel 3l6d4u

  A sentença foi do 6º Juizado Cível de Brasília e confirmada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT
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• 26/11/2013 - CGJ/SP: Condomínio edilício. Cobertura – área comum – utilização exclusiva. Averbação – impossibilidade. Legalidade. 2r36z

  Não é possível a averbação de uso exclusivo de condômino em área comum, referente à cobertura do edifício, sem a prévia alteração do instrumento de especificação de condomínio.
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• 19/11/2013 - TJRS: Compra e venda. Condomínio – personalidade jurídica – ausência. – representação. 3me54

  Condomínio não possui personalidade jurídica para que o represente o interesse dos condôminos em compra e venda de imóvel.
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• 18/11/2013 - STJ: Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário 17r3q

  Se o condômino está quite em relação a alguma unidade, não pode ter lesado seu direito de participação e voto em relação àquela unidade
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• 13/11/2013 - TJMA: Formalizado o Comitê de Registros Imobiliários para regularização fundiária 4i1528

  O trabalho possibilitará inicialmente a obtenção do título de domínio de imóveis pelos que já estão com suas moradias edificadas na área pertencente à Diocese de Caxias
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• 12/11/2013 - AGU assegura retirada de construção irregular às margens da BR 163 no Pará 70t5p

  A Justiça reconheceu a defesa dos procuradores de que as obras na faixa de domínio da rodovia colocavam em risco a segurança e a vida dos usuários
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• 24/10/2013 - Comissão debate títulos deslocados no Estado de Mato Grosso 5m2z35

  Após vários debates, ficou acordado que um estudo aprofundado será apresentado pela OAB e pela UFMT sobre possíveis soluções para a temática
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• 23/10/2013 - Editora Forense lança a obra Condomínio e Incorporações 2c6wv

  Evento será realizado no dia 24/10, a partir das 17h, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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• 02/10/2013 - Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova contra condômino 3w3u

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar recurso de um condômino contra o condomínio
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• 02/10/2013 - TRT2: Ausência temporária do devedor no imóvel não altera impenhorabilidade de bem de família 636r3q

  A informação do zelador do condomínio, de que o devedor não mais residia ali, não goza de presunção absoluta de veracidade
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• 01/10/2013 - Comissão facilita regularização fundiária e crédito em Mato Grosso 474d6a

  Responsável por melhorias na qualidade do atendimento à população, comissão divulgou documentos a fim de reforçar ações de georreferenciamento e condomínios pro diviso
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• 26/09/2013 - STJ: Bens indicados à penhora pelo credor não vinculam o juiz t5q15

  O Condomínio Edifício Twin Towers The Duplex ajuizou ação de cobrança de despesas condominiais contra um casal de moradores
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• 25/09/2013 - TRF1: o de chacareiros a seus imóveis será feito por agem localizada dentro do Condomínio Bela Vista 3yu36

  Decisão foi tomada após a análise de recurso proposto pelo ICMBio e pela União
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• 19/09/2013 - TRF1: Não há irregularidade na demarcação das terras indígenas Karajás de Aruanã em Goiás 3f5nq

  Um dos recursos que pedia a anulação do procedimento foi o da TV Anhanguera, que alegou adquirir legítima posse e domínio do imóvel no local há mais de 25 anos
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• 09/09/2013 - STF: Liminar suspende desapropriação de terreno na Refinaria de Manguinhos/RJ 4k5433

  O fundo de investimentos Perimeter istração de Recursos alegou que se trata de imóvel de propriedade da União, com domínio útil pertencente à refinaria
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• 06/09/2013 - Incra publica novas regras sobre aquisição de imóvel rural por estrangeiro 2y3o47

  Instrução Normativa nº 76 entrou em vigor em 3/9, data de sua publicação no DOU
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• 03/09/2013 - TJSC: Condomínio edilício – área situada no subsolo. Usucapião especial urbana. 2t4v

  Cumpridos os requisitos legais, é possível a usucapião de área em condomínio.
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• 29/08/2013 - TRF1: União não pode cobrar taxa de ocupação de imóvel situado em ilha costeira sede de município no Estado do Maranhão 5z414j

  União sustenta ter direito à cobrança de taxas porque parte do imóvel está situada no interior da ilha costeira sob seu domínio e a outra em terreno de marinha
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• 29/08/2013 - IRIB Responde - Compra e venda – Parte localizada. Condomínio ordinário. 6c1t71

  Questão esclarece acerca da venda a terceiro de parte localizada em condomínio ordinário.
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