08/12/2014 - Incra lança Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR 2010 – 2014 482cg

Desde o dia 8 de dezembro, proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de qualquer título de imóvel rural podem emitir o novo CCIR
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04/12/2014 - Condomínio irregular em área de preservação ambiental não tem direito a serviços de água e esgoto v54s

O TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que julgou improcedente ação movida contra a Caesb
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21/10/2014 - AGU demonstra validade de desapropriações no Parque Nacional de Itatiaia 3i145r

Os autores alegaram que, como a área não foi ada para o domínio público no prazo de cinco anos, o Decreto nº 87.586/1982, que ampliou a área do parque, caducou
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16/10/2014 - Condomínio edilício – denominação – alteração. 3q195n

Questão esclarece acerca da averbação de alteração de denominação de condomínio edilício.
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22/08/2014 - STF inicia julgamento de recurso contra lei que regulamenta condomínios fechados no DF s4d1t

O recurso extraordinário é contra decisão do TJDFT que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou constitucional a lei complementar distrital
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19/08/2014 - TJSC: Compra e venda. Condomínio edilício – personalidade jurídica – ausência. Unidade autônoma – alienação – anuência dos condôminos. Contin g3512

A despeito do debate de o condomínio edilício possuir ou não personalidade jurídica própria, estando a unidade autônoma registrada em seu nome, é possível sua venda, condicionando-se a prática do ato à aprovação unânime dos condôminos.
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05/08/2014 - Incorporação imobiliária. Enfiteuse. Compra e venda – unidade autônoma. Senhorio direto – preferência. 6x2637

Questão esclarece acerca do direito de preferência do senhorio direto, no caso de alienação de unidades autônomas de condomínio construído em imóvel aforado.
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A venda de vaga de garagem considerada como unidade autônoma à terceiro estranho ao condomínio depende de autorização expressa em convenção condominial.
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17/07/2014 - CSM/SP: Incorporação imobiliária – dissolução. Fração ideal – alienação como se fosse lote – impossibilidade. 2x2l6b

Tendo a incorporadora sido dissolvida por distrato, antes da instituição e especificação do condomínio, é impossível o registro da venda de fração ideal que corresponderia à futura casa no empreendimento como se um lote fosse.
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03/07/2014 - Câmara dos Deputados aprova cobrança de condomínio em ruas de o fechado 3l2y15

A matéria seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara
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16/06/2014 - TJMG. Convenção condominial – rerratificação. Proprietário – alteração. Permuta. Continuidade. 3b5d4r

Nomes dos proprietários dos imóveis não podem ser alterados mediante escritura de rerratificação de convenção de condomínio, sendo necessária a apresentação de escritura de permuta, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
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03/06/2014 - Condomínio. Vaga de garagem – alienação à terceiro. Assembleia extraordinária – convocação. 35683d

Questão esclarece acerca da alienação de vaga ória da unidade para terceiro, no caso de condomínio regido pela Lei nº 4.591/64.
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21/05/2014 - Deputados do Paraná querem suspensão de processos de penhora de imóveis 4q5k4g

Suspensão é para quem deixou de pagar as taxas de condomínio.Presidente da I diz que contas têm que ser pagas, mas conforme a lei
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12/05/2014 - AGU consegue suspender construções em condomínio na zona de proteção do aeroporto internacional do RN 5mrv

Os advogados pediram na Justiça Federal que fosse interrompida a expedição de novos licenciamentos de obras
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14/04/2014 - Juiz federal autoriza continuidade de titulação de cinco glebas, em Roraima 5yb5w

Incra e o Instituto de Terras de Roraima estão autorizados a dar prosseguimento ao processo de transferência do domínio e titulação das cinco glebas
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28/03/2014 - TJGO: Perícia avaliará terreno prejudicado por duplicação de GO-080 p2j4c

Aprovado e implantado um imóvel de loteamentos em forma de condomínio fechado. Contudo, esse loteamento terá uma faixa longitudinal de 40 metros afetadas
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25/03/2014 - Usucapião – parte edificada. Condomínio edilício. Atos praticados. s6o5

Questão esclarece acerca dos atos a serem praticados para o registro de usucapião de parte edificada de terreno de condomínio edilício.
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18/03/2014 - AGU consegue retirada de imóveis construídos indevidamente na faixa de domínio da BR-432 em Roraima 712u1t

A atuação reitera as regras que devem ser observadas para conservação da faixa de domínio nas rodovias federais
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25/02/2014 - Incra/MG recebe posse de mais uma fazenda do Brejo dos Crioulos 6q3u63

O domínio sobre o imóvel é mais uma conquista da autarquia para a regularização dos 17 mil hectares onde vivem cerca de 400 famílias descendentes de escravos
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16/01/2014 - Instituição de condomínio. Nu-proprietário. 5g5e4k

Questão esclarece acerca da impossibilidade de instituição de condomínio, em imóvel gravado com usufruto, apenas pelo nu-proprietário.
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