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• 14/10/2014 - STJ: Segunda Seção definirá em repetitivo quem tem legitimidade para responder por dívidas condominiais 3t55s

  Vendedor ou adquirente poderá responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro
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• 06/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova prazo maior para regularização de dívidas rurais c455d

  Pela proposta, agricultores poderão quitar renegociações até 30 de dezembro deste ano
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• 30/05/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta altera prazos e critérios para renegociação de dívidas rurais 66285n

  A redação original da lei concedeu estímulos específicos para a liquidação ou renegociação de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União
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• 22/05/2014 - Câmara dos Deputados aprova MP que prorroga dívidas rurais 2p665a

  A MP trata do perdão de dívidas de assentados da reforma agrária e precisa ser analisada pelo Senado antes do dia 2/6
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• 21/11/2013 - Arrematante de imóvel não pode arcar com dívidas de condomínio omitidas no edital 4q1p68

  Em decisão unânime, a Terceira Turma do STJ reformou acórdão que transferiu ao arrematante dívidas condominiais contraídas pelo antigo proprietário
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• 20/08/2013 - Câmara dos Deputados: Projeto quer regularizar áreas utilizadas por terceiros nos terrenos de marinha 43251r

  Proposta prevê parcelamento e perdão de dívidas com a União, além de tornar menos burocráticos e mais transparentes os processos de demarcação dessas áreas
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• 20/11/2012 - STJ: Mantida decisão que responsabilizou a CEF pela falta de registro de imóvel em nome do comprador 502l5x

  O comprador percebeu que o imóvel financiado possuía irregularidades como a ausência de escrituração, além de dívidas fiscais e trabalhistas
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• 13/04/2012 - Boa-fé em pagar dívidas mantém arrendatário em imóvel 4e2gl

  Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 15/02/2012 - Hipoteca judiciária pode ser utilizada para garantir pagamento de dívidas trabalhistas s1355

  Decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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• 26/01/2012 - Cartório poderá exigir Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 3x2d2l

  O objetivo é evitar que pessoas e empresas com dívidas na Justiça do Trabalho pratiquem fraudes à execução, diz reportagem do Valor Econômico
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• 17/01/2012 - TJSC: Dono de imóvel não responde por dívidas contraídas por locatário 5b3y4h

  O autor ajuizou a ação com o objetivo de restabelecer o fornecimento de água no imóvel de sua propriedade
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• 06/12/2011 - TST mantém decisão que anulou usucapião de imóvel penhorado 5u3ao

  O ato que reconheceu a usucapião e declarou a impenhorabilidade do imóvel violou direito líquido e certo do trabalhador que recebeu o imóvel como pagamento de dívidas trabalhistas
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• 30/09/2011 - Proprietário não pode ser responsabilizado por dívidas anteriores à aquisição de imóvel 135nh

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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• 08/09/2011 - Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos 496e41

  STJ considera que débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular
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• 23/08/2011 - Câmara rejeita anistia de dívidas de imóveis em ilhas da União l341u

  Rui Costa: a proposta não atende à Lei de Responsabilidade Fiscal porque não mostra o impacto financeiro
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• 08/08/2011 - STJ: Arrematante pode usar valor pago em leilão para quitar dívidas condominiais 3w4h3m

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 10/12/2010 - Cadastro positivo, o cadastro do bom pagador, vai à sanção presidencial 1y1u1e

  Projeto vai beneficiar cidadãos que pagam suas dívidas corretamente
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• 16/11/2010 - Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo que a família não possua outro 3z4349

  Caso esteja desocupado, o bem poderá ser penhorado para o pagamento de dívidas
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