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• 01/12/2016 - JFSP: Ação que reconhece usucapião de bem público é julgada improcedente por má-fé de autor 5p2i58

  De acordo com o processo, o contrato de locação foi firmado em 2001 com os antigos proprietários do imóvel, os quais possuíam dívidas do financiamento imobiliário junto ao SFH
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• 22/11/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova prioridade para comprador de imóvel receber de construtora falida 2m4j4r

  Pelo texto, os compradores de imóveis receberiam logo após funcionários da empresa falida com dívidas trabalhistas e acidente de trabalho e dos chamados créditos de garantia real
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• 28/10/2016 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova prioridade para comprador de imóvel receber de construtora falida 1v4fk

  Pelo texto, os compradores de imóveis receberiam logo após funcionários da empresa falida com dívidas trabalhistas e acidente de trabalho e dos chamados créditos de garantia real
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• 20/09/2016 - Câmara dos Deputados amplia prazo para quitar crédito rural obtido por meio de fundos de financiamento 644h4z

  O PL 3838/15 prorroga até 31 de dezembro de 2017 o prazo para a liquidação de operações de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste e do Norte
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• 08/08/2016 - TRF4: Dívidas de condomínio am para novo dono 3g6t5z

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a um recurso do condomínio de Esteio/RS Victória Régia e determinou a manutenção da penhora de um imóvel
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• 23/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados rejeita preferência para o Incra na compra de imóveis penhorados 231c2a

  A comissão também rejeitou proposta apensada (PL 302/15), que obriga bancos a informar sobre imóveis rurais recebidos na liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução
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• 07/06/2016 - Folha: Doar bem em vida diminui custos e evita disputa na partilha 4h643f

  Colocar um bem em nome dos herdeiros é legal, desde que o doador não tenha o risco de ter suas dívidas executadas por ordem judicial
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• 20/05/2016 - STJ nega penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio 3y69t

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 18/05/2016 - AGU: Procuradores federais recuperam imóveis doados pelo Incra que haviam sido abandonados 5l4u5s

  A autarquia constatou que os imóveis, localizados em Brazlândia/DF, haviam sido dados como garantia de dívidas da Fundação Assistencial dos Servidores do Incra
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• 05/05/2016 - Câmara aprova MP que facilita renegociação de dívidas rurais e de caminhoneiros 3w5l4

  Medida também prorroga para 31 de dezembro de 2017 o prazo para proprietários rurais se inscreverem CAR. Prazo terminaria nesta quinta-feira, 5/5
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• 28/04/2016 - JFSP: CEF deverá parcelar dívidas habitacionais mesmo após ingressar com ação de reintegração 5w632q

  De acordo com a DPU, atualmente a Caixa permite o parcelamento dos débitos somente se ele for feito antes do ajuizamento das ações de reintegração ou de cobrança, não itindo qualquer possibilidade depois
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• 20/04/2016 - Comissão mista do Senado aprova ampliação do prazo para pagamentos de dívidas rurais e6t44

  O prazo para pagamentos das dívidas rurais será até dia 31 de dezembro de 2017. A MP 707 também amplia de R$ 100 mil para R$ 500 mil o limite dos contratos
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• 14/04/2016 - Senado: Regras do Banco da Terra dificulta renegociação de dívidas 9e3m

  O banco foi criado em 1998 para financiar programas de assentamentos rurais e de reordenação fundiária
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• 11/03/2016 - Proposta da Câmara dos Deputados obriga bancos a informar Incra sobre terras recebidas por dívidas 5f711

  Os imóveis rurais são vendidos pelos bancos no prazo de um ano a contar do recebimento, prorrogável por duas vezes. Também podem ser objetos de arrendamento
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• 19/01/2016 - TRF4 decide que pequena propriedade rural explorada apenas pela família é impenhorável 3s4dp

  A 4ª Turma proibiu a penhora do imóvel rural pela União como pagamento por dívidas decorrentes de sua atividade produtiva
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• 11/12/2015 - AGU e Incra indicarão imóveis rurais de grandes devedores para a reforma agrária 6s6x6y

  A triagem será realizada entre 729 pessoas físicas e jurídicas que têm, cada uma, dívidas em tributos federais de mais de R$ 50 milhões
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• 16/06/2015 - MPF/CE obtém desconstituição de penhora de terras indígenas em Poranga 5c604o

  Decisão obtida pelo Ministério Público Federal desconstitui penhora de terras para o pagamento de dívidas trabalhistas cobradas de empresa agropecuária
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• 11/05/2015 - Senado: Projeto que trata dos terrenos da marinha a a tramitar em regime de urgência 2i2e2x

  O texto trata do parcelamento de terrenos da marinha e da remissão de dívidas patrimoniais com a União
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• 11/12/2014 - TJMG: Bem de família – impenhorabilidade. Hipoteca – pessoa jurídica. g6j52

  A exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, não pode ser aplicada em caso em que a hipoteca foi dada em garantia de dívidas da empresa, da qual o executado é sócio, por inexistir a presunção de que a dívida foi contraída em beneficio da sua família.
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• 18/11/2014 - Câmara dos Deputados: Comissão de terrenos de marinha vota novo relatório nesta tarde 4h3bz

  Na semana ada, o substitutivo apresentado ao texto que regulamenta a ocupação de terras de marinha e o parcelamento de dívidas patrimoniais junto à União foi rejeitado
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