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Últimas Notícias

• 20/11/2014 - STJ confirma que credor pode recusar penhora de bem de difícil alienação 5b424j

  Terceira Turma manteve decisão do TJSP, que acolheu justificativa da massa falida do Banco Santos S/A para recusar a penhora de títulos de difícil liquidez ofertados pelo devedor
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• 25/09/2014 - CSM/SP: Locação. Cláusula de vigência. Alienação fiduciária – credor – anuência. d4f58

  Não é possível o registro de contrato de locação com cláusula de vigência superior a um ano, em imóvel gravado com alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário.
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• 14/08/2014 - TJRS: Carta de Adjudicação. Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. 102b4z

  A indisponibilidade prevista no art. 53 da Lei nº 8.212/91 não inviabiliza nova penhora sobre o mesmo imóvel, desde que observada a prioridade do credor preferencial.
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• 14/08/2014 - Retificação de área. Imóvel confrontante – hipoteca. Credor hipotecário – anuência. 5e3328

  Questão esclarece acerca da necessidade de anuência do credor hipotecário, no caso de o imóvel confrontante estar gravado com hipoteca.
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• 21/07/2014 - STJ: Suspensa desocupação de imóveis de empresa produtora de castanhas de caju 422x71

  A empresa está em recuperação judicial e conseguiu a liminar contra decisão da 18ª Vara Cível de Fortaleza que beneficiava uma instituição credora
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• 14/07/2014 - Credores poderão retirar certidão no TJ/RJ e protestar título em cartório 4z5q3b

  O objetivo da medida é contribuir para o cumprimento da obrigação e extinção do processo, além de reduzir o acervo atual de 9,5 milhões de ações em andamento
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• 15/05/2014 - TJMG. Hipoteca – cancelamento. Credora hipotecária – anuência. 3e2v5u

  Cancelamento de hipoteca em virtude de novação depende de quitação expressa da credora hipotecária.
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• 06/05/2014 - Servidão – cancelamento. Imóvel hipotecado – credor – anuência. c2z6q

  Questão esclarece acerca da necessidade de anuência do credor para o cancelamento de servidão em imóvel hipotecado.
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• 21/02/2014 - STJ: Omissão deliberada sobre insolvência configura fraude à execução 3v1f4l

  Julgada procedente ação rescisória movida por um credor, por entender que o devedor agiu de má-fé ao vender um imóvel depois de ser citado no processo executivo
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• 07/02/2014 - Alienação de bens, se devedor não era mais solvente, pode caracterizar fraude contra credores 74mu

  A 1ª Câmara do TRT/SC determinou a penhora dos bens alienados ilicitamente a outra empresa, que pertence à mesma família dos sócios
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• 30/01/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Hipoteca cedular – credor – anuência. Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Legalidade. 4n5r18

  Não é possível a alienação voluntária de imóvel adjudicado em execução trabalhista quando sobre este recai hipoteca cedular sem a prévia anuência do credor, além de penhora em favor da Fazenda Nacional.
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• 31/10/2013 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária. Imóvel gravado com hipoteca cedular – possibilidade, desde que haja anuência do credor. 462rc

  Questão esclarece acerca da possibilidade de incorporação imobiliária em imóvel gravado com hipoteca cedular.
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• 31/10/2013 - CSM/SP: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária. Garantias anteriores – mesmo bem – impossibilidade. Credor – anuência – ausência. q6t3a

  A existência de garantias de idêntico grau incidentes sobre o mesmo bem e a falta de anuência do credor impedem o registro de Aditivo de Retificação e Ratificação de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.
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• 26/09/2013 - STJ: Bens indicados à penhora pelo credor não vinculam o juiz t5q15

  O Condomínio Edifício Twin Towers The Duplex ajuizou ação de cobrança de despesas condominiais contra um casal de moradores
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• 01/08/2013 - CGJ/SP: Hipoteca – cancelamento. Credor – prova de quitação – necessidade. 2j3g1a

  É necessária a apresentação da regular quitação expedida pelo credor para o cancelamento de hipoteca.
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• 23/07/2013 - Alienação fiduciária. Credor-fiduciário. Cessão. Natureza do ato. 28482q

  Questão esclarece acerca da natureza do ato a ser praticado quando da cessão da posição do credor-fiduciário.
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• 19/07/2013 - Do refinanciamento da dívida imobiliária com transfereência de credor -sub- rogação 5x705k

  Artigo do vice-presidente do IRIB e registrador titular do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, João Pedro Lamana Paiva
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• 18/07/2013 - CSM/SP: Compra e venda – instrumento particular. Endosso-caução. Credor pignoratício – anuência. 4k2z15

  O endosso penhor ou em garantia não transfere ao credor pignoratício a titularidade do crédito, não se tornando este credor do devedor originário, mas apenas podendo exercer determinados poderes de cobrança em nome do credor endossante originário e t
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• 02/04/2013 - IRIB Responde - Portabilidade de financiamento imobiliário. Credor originário – anuência. 3e47e

  Questão esclarece sobre a necessidade de manifestação do credor originário no contrato de portabilidade de financiamento imobiliário.
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• 19/02/2013 - STJ: Sequestro de bens fundamentado em pretensão de crédito viola artigo do C 1r1m4h

  Segundo decisão, o credor havia ajuizado ação cautelar contra a sociedade com a intenção de obter o sequestro de duas máquinas agrícolas
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