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Últimas Notícias

• 18/09/2023 - A lei 14.382/22 revogou a fraude contra credores? 5m276f

  Confira o artigo de autoria de publicado no Migalhas.
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• 13/09/2023 - Despacho Decisório n. 46/2023/SG/ANPD 4n1g61

  Prorroga o prazo de realização da consulta pública sobre o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais.
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• 04/09/2023 - Contrato de aforamento. Terreno de marinha. Abertura de matrícula. 4s5035

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de abertura de matrícula decorrente de contrato de aforamento de terreno de marinha.
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• 04/09/2023 - Despacho Decisório ANPD n. 43/2023 4u593u

  Anuncia a realização de audiência pública sobre a minuta de Resolução do Regulamento de transferências internacionais de dados pessoais e do modelo de cláusulas-padrão contratuais, e torna públicos os procedimentos para sua realização.
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• 30/08/2023 - Contrato de locação comercial. Imóvel como objeto de fiança. Contrato – retificação – garantia real de caução. 6y1u3d

  TJRJ. CM. Processo n. 0020989-53.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Gilmar Augusto Teixeira, julgado em 17/08/2023 e publicado em 22/08/2023.
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• 29/08/2023 - Contrato de locação. Proprietário falecido. Averbação de construção – locatário. 1y2d3y

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de construção em imóvel locado quando o proprietário é falecido.
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• 25/08/2023 - Projeto estabelece obrigatoriedade de boa-fé desde as negociações preliminares de um contrato 6v3n36

  Proposta também exige probidade e boa-fé na fase posterior à do contrato.
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• 21/08/2023 - O contrato verbal e a adjudicação compulsória extrajudicial 3zp61

  Confira o artigo de autoria de Carolina Edith Mosmann dos Santos publicado no Migalhas.
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• 18/08/2023 - Mudanças importantes no artigo 784 do C e para os contratos bancários 505h1d

  Confira a opinião de Rogério Vidal Gandra da Silva Martins e Roberta de Amorim Dutra publicada no ConJur.
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• 15/08/2023 - Consulta Pública CD-ANPD n. 2, de 14 de agosto de 2023 3n32

  Submete à consulta pública Minuta de Resolução do Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do Modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais, dentre outras disposições.
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• 28/07/2023 - Instrução Normativa MGI n. 23, de 25 de julho de 2023 5xu35

  Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos, na forma da Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014, e reserva vagas para pessoas negras nos processos seletivos para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito dos órgãos e entidades da istração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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• 28/07/2023 - Comunicado CNJ n. 37/2023 2k84o

  Informa os prazos e procedimentos para interposição de recursos contra os indeferimentos dos pedidos de inscrições referentes ao Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas.
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• 25/07/2023 - PMCMV: Governo pretende contratar 2 milhões de moradias populares até 2026 5b6v5a

  Programa habitacional foi tema do “Brasil em Pauta”, exibido pelo Canal Gov.
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• 21/07/2023 - Provimento CN-CNJ n. 147, de 4 de julho de 2023 1a3t2a

  Dispõe sobre a política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça; adota protocolo específico para o atendimento a vítimas e recebimento de denúncias de violência contra a mulher envolvendo magistrados, servidores do Poder Judiciário, notários e registradores; cria canal simplificado de o a vítimas de violência contra a mulher na Corregedoria Nacional de Justiça e dá outras providências.
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• 18/07/2023 - Mantida decisão que anulou venda de imóvel entre parentes r4p6b

  Detectada fraude contra credor.
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• 07/07/2023 - União estável é tema de PLs na Câmara dos Deputados 4a6w4s

  Projetos determinam registro do contrato de convivência em união estável e prazo para reconhecimento de sua dissolução.
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• 30/06/2023 - CDH do Senado Federal defende inconstitucionalidade do Marco Temporal 6c5d4s

  Debate realizado na Comissão foi conduzido pelo presidente da CDH, Senador Paulo Paim. Tese seria mais um atentado contra os direitos indígenas.
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• 27/06/2023 - Contrato de financiamento. Comprador – estado civil – retificação. Credor fiduciário – notificação. Procedimento registral. q1z17

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação do estado civil do comprador no caso de financiamento.
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• 19/06/2023 - Governo prevê contratação de 230 mil moradias em 2023 6z46e

  No Pará, Lula entrega 222 casas que tiveram obras paralisadas.
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• 16/06/2023 - Sociedade civil faz protesto contra revisão do plano diretor de SP 3f6i1l

  Entidades alegam que texto não prioriza mais carentes.
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