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Últimas Notícias

• 20/12/2022 - Portaria MDR n. 3.626, de 19 de dezembro de 2022 621v3z

  Altera a Portaria n. 532, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre os requisitos técnicos, urbanísticos e socioterritoriais, sobre os seguros obrigatórios para a contratação de empreendimentos habitacionais e sobre o chamamento de propostas de empreendimentos habitacionais destinados à implementação de protótipos de Habitação de Interesse Social no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
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• 19/12/2022 - Resolução CMN n. 5.055, de 15 de dezembro de 2022 3r3s2b

  Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.
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• 14/12/2022 - Resolução CCFGTS n. 1.057, de 13 de dezembro de 2022 2s161j

  Altera a Resolução nº 994, de 2021, com o objetivo de ajustar a forma de utilização do FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
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• 07/12/2022 - Direito de laje – instituição. Contrato de locação. Placas de energia solar – instalação. 4j666v

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de instituição de Direito de Laje.
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• 07/12/2022 - TJSP determina usucapião de imóvel vendido como forma de garantia de empréstimo i402q

  Contrato é nulo e caracteriza agiotagem.
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• 21/11/2022 - Retificação istrativa e a luta contra a aquisição indevida de propriedade 3r6j3a

  Confira a opinião de Arthur Gabriel Ramos Barata Lima publicada no ConJur.
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• 17/11/2022 - Lei n. 14.466, de 16 de novembro de 2022 1g6z5h

  Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que “dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado”.
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• 14/11/2022 - CDC e o contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária 3v3mo

  Confira a opinião de Maria Cecília Cabral de Melo Lins Farias publicada no ConJur.
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• 11/11/2022 - Contrato de promessa de compra e venda de imóveis. Cláusulas que não podem faltar o3t3o

  Confira o artigo de autoria de Vanessa Azambuja Fernandes publicado no Migalhas.
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• 27/10/2022 - Concurso Extrajudicial: Aberto prazo para conferência e reenvio de documentos relativos a recursos interpostos contra decisão que indeferiu inscrição definitiva 35382p

  A abertura do prazo alcança apenas os candidatos que interpam recurso em face do indeferimento da inscrição definitiva no prazo regular previsto na Portaria nº 011/2022.
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• 25/10/2022 - Aplicação do CDC à resolução de contratos com alienação fiduciária 5k1u38

  Confira a opinião de Camila Leite Oliveira Carvalho publicada no ConJur.
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• 25/10/2022 - Contrato particular de união estável com separação total de bens sem registro não impede penhora 2l3p17

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 21/10/2022 - IARGS promove palestra sobre contratos agrários 4v5m61

  Transmissão foi realizada na noite de ontem e apresentou palestra do advogado Albenir Querubini.
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• 21/10/2022 - Tribunal mantém lei que autoriza redução de IPTU a imóvel beneficiado por financiamento habitacional 4s3z2g

  TJMT julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei municipal que autoriza a redução de alíquota de IPTU aos imóveis residenciais beneficiados por Financiamento Habitacional.
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• 19/10/2022 - Loteamento. Contrato-Padrão – ausência. Termo de Quitação. Título hábil. 2z6v5d

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Contrato-Padrão e Termo de Quitação em loteamento antigo registrado.
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• 19/10/2022 - Tribunal determina demolição de condomínio de casas construído de forma irregular 4w64z

  Alvará contraria legislação municipal.
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• 17/10/2022 - Ausência de averbação da execução ou da penhora não impede reconhecimento da fraude contra credores 5s575e

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 10/10/2022 - A notificação premonitória nos contratos agrários: prazo, conteúdo, forma e sinceridade 3z4i62

  Confira o artigo de autoria de José Roberto Reis da Silva publicado no portal Direito Agrário.com.
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• 05/10/2022 - Obrigatoriedade do regime de separação de bens em casamento será analisada pelo STF 3z1062

  Ainda sem data prevista para julgamento, questão diz respeito aos matrimônios contraídos por maiores de 70 anos de idade.
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• 23/09/2022 - Ministro Alexandre de Moraes rejeita ação contra utilização do IGP-M nos aluguéis 1e4d6f

  Segundo o relator, há outros meios de questionar judicialmente a matéria.
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