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Últimas Notícias

• 27/05/2019 - Senado: Avança PEC que inclui proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais 3a4h6h

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/2019) que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive digitais, entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão. A PEC diz ainda que somente a União pode legislar sobre o assunto.
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• 24/05/2019 - Clipping – Agora Vale - Governo de SP vai entregar 170 títulos de propriedade em São Sebastião e Tremembé 2x94d

  O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania e a FundaçãoItesp, realiza na próximo sexta-feira (24) e sábado (25), a entrega de 170 títulos de legitimação de posse e de legitimação fundiária nos municípios de Tremembé e São Sebastião pelo Programa deRegularização Fundiária Urbana e Rural. Os eventos terão a participação do secretário da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, Paulo Dimas Mascaretti.
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• 21/05/2019 - Câmara: CCJ debate atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados 4t51a

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (23) para discutir a composição e atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, tema da Medida provisória 869/18.
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• 29/04/2019 - Senado: Projeto reserva 20% das vagas em concursos para alunos de escolas públicas 1v3o5u

  Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei (PL 2.312/2019) que reserva 20% das vagas de concursos para candidatos que tenham cursado os ensinos fundamental e médio integralmente em escolas públicas.
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• 25/04/2019 - Senado: Georreferenciamento de imóveis rurais poderá ser simplificado 1456z

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 120/2017, que altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015, de 1973) para dispensar a apresentação de carta de anuência na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais. O texto segue para o Plenário com pedido de urgência apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).
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• 12/04/2019 - Secretaria da Justiça de São Paulo: Itesp - Governo de São Paulo realiza ações de regularização fundiária no Pontal do Paranapanema 173qp

  O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania e da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) realizou nesta quinta-feira (11) na região do Pontal do Paranapanema uma série de ações de regularização fundiária.
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• 04/02/2019 - Clipping – Senado Notícias - Projeto cria hipoteca reversa para idosos y4p57

  Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto que cria a hipoteca reversa de coisa imóvel para idosos (PLS 52/2018).
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• 30/01/2019 - Secretaria da Justiça e Cidadania SP: Itesp apresenta trabalho para regularização fundiária de imóveis do Centro Paula Souza (SP) 1365u

  Em reunião de trabalho realizada na tarde desta terça-feira (29/1) com o secretário da Justiça, Paulo Dimas Mascaretti, o Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), vinculado à Pasta, apresentou ao Centro Paula Souza os trabalhos de serviços técnicos realizados pelo Itesp para regularização fundiária e documental de 13 imóveis utilizados pelo Centro.
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• 28/12/2018 - Senado Notícias: Mudança na Lei dos Cartórios depende de votação na CCJ 545w2u

  No momento, tramita a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2014, apresentando, na verdade, em 1997, com o objetivo de criar uma lei específica sobre o preenchimento da titularidade desses serviços
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• 20/12/2018 - Senado Notícias: Definição sobre aumento de taxas cartoriais no DF fica para 2019 6v1a13

  Os senadores contrários ao aumento das taxas cartoriais no Distrito Federal levaram ao adiamento da votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2017 para a próxima sessão legislativa, em 2019. Na quarta-feira (19.12), na última reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), as dúvidas sobre a proposta não foram sanadas
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• 12/11/2018 - Clipping – TJMG - Segmento imobiliário ganha atendimento pré-processual y1h2q

  Justiça em Questão também explica a diferença entre cidadania e nacionalidade
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• 07/11/2018 - CNJ: Plenário decide não obrigar presença de advogados em mediação ou conciliação 5d395e

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a decisão de não tornar obrigatória a presença de advogados e defensores públicos em mediações e conciliações conduzidas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs)
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• 01/11/2018 - Câmara dos Deputados: Câmara aprova projeto que regulamenta regime de multipropriedade 441i5h

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (31.10), o Projeto de Lei 10287/18, do senador Wilder Morais (DEM-GO), que regulamenta o regime de multipropriedade de imóveis
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• 18/10/2018 - Senado: CCJ aprova mudança em projeto que amplia horário de cartórios 401t2l

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) uma emenda ao projeto de lei (PLS 15/2018) que amplia o horário de funcionamento dos cartórios. A emenda havia sido apresentada em Plenário pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ).
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• 10/10/2018 - Clipping – Chico Terra - Reunião comunitária debate últimas etapas da regularização fundiária em Serra do Navio (AM) 7144c

  Na ocasião, a comunidade do município será esclarecida sobre os entraves que motivaram o retardamento do processo, dificultando a entrega dos títulos que garantem o direito social à moradia para as famílias dentro da vigência do período do Projeto de Regularização Fundiária e Cidadania
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• 02/10/2018 - Clipping – Senado - Taxa de cadastro para financiamento de imóveis pode ser proibida 6q6b3s

  O projeto de lei (PLS 464/2012) em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proíbe os bancos de cobrarem a taxa de cadastro em contratos de financiamento de compra e venda de imóveis
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• 26/09/2018 - TJ/SP e Instituto Innovare promovem o Seminário Judiciário e Cidadania em 01.10 361b5j

  Evento terá a participação do Ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça
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• 20/08/2018 - CNJ publica Recomendação nº 28 sobre celebração de convênios entre tribunais de Justiça e notários e registradores 6h2s5v

  Recomenda aos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal a celebração de convênios com notários e registradores do Brasil para a instalação de centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (CEJUSCs)
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• 14/08/2018 - Clipping – Gaúcha ZH - Programa de aluguel de imóveis para moradores de rua é aberto em Porto Alegre 4m1h16

  Prefeitura pagará até R$ 500 ao proprietário no programa Moradia Primeiro
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• 03/08/2018 - Senado: Projeto prevê pagamento de cartórios com cartão e tempo máximo de espera 1c1v2c

  Projeto com esse objetivo tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
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