06/10/2014 - TJSC nega apelo de mulher para continuar no imóvel cedido pelos ex-sogros 2uz2g

A ex trouxe aos autos prova de ter a guarda de dois filhos, não possuir outro imóvel, tampouco condições financeiras para adquirir sua casa própria
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23/09/2014 - TRF3 não reconhece usucapião de imóvel hipotecado ao sistema de financiamento de habitação 2y2624

Autora da ação afirmava ter adquirido posse do imóvel por meio de contrato verbal com terceiro não proprietário
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18/09/2014 - TRF1 reduz valor de indenização a ser paga pela Valec por desapropriação de imóvel, em Alvorada/TO 686j2t

A Valec recorreu tão somente contra os valores das benfeitorias reprodutivas, especificamente no que tange à receita oriunda da exploração da madeira eucalipto
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09/09/2014 - STJ: Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo 273x1c

Para a Terceira Turma, a decisão que homologa a alteração começa a valer a partir do trânsito em julgado, ficando regidos os fatos anteriores pelo antigo regime de bens
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04/09/2014 - Retificação de área. Confrontante – anuência – instrumento específico. 1d5g1c

Questão esclarece acerca da possibilidade de aceitação de instrumento específico para formalizar a anuência de confrontante, quando esta não pode ser feita na própria planta do imóvel retificando.
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19/08/2014 - STJ: Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel 1172o

Decisão decorreu de julgamento de recurso em que se discutia a validade de uma doação feita em benefício de filho menor
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12/08/2014 - CSM/SP: Carta de Adjudicação Compulsória. CND – INSS e Receita Federal – inexigibilidade. 6v5969

CSM/SP: Carta de Adjudicação Compulsória. CND – INSS e Receita Federal – inexigibilidade.
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11/08/2014 - EPM inicia curso sobre princípios do registro imobiliário 1v2z6d

Em parceira com Corregedoria-Geral da Justiça o curso que deu início no dia 7/8, terá prosseguimento até o dia 4/9
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07/08/2014 - Cláusula expressa de incomunicabilidade pode atingir frutos de bem doado exclusivamente a um cônjuge 532l2i

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do STJ ao julgar recurso especial em uma ação de separação judicial
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05/08/2014 - TJDFT: Arrolamento de bens – cancelamento – título hábil. Receita Federal – autorização. 5d3n66

Cancelamento da averbação de arrolamento de bem imóvel, realizado pela Receita Federal, depende da apresentação, ao Registrador Imobiliário, de ofício com autorização expressa do órgão público.
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04/08/2014 - Comunidade quilombola comemora posse de terra na Bahia g345i

A incorporação dessa área, a terceira desapropriada pelo Incra, soma 1,7 mil hectares de terras obtidas
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31/07/2014 - Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família 3pn3v

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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A venda de vaga de garagem considerada como unidade autônoma à terceiro estranho ao condomínio depende de autorização expressa em convenção condominial.
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11/07/2014 - Transferência, de boa-fé, de bens a terceiro não caracteriza fraude à execução 5o112s

A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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16/06/2014 - Justiça brasileira pode incluir em partilha valor de patrimônio mantido por cônjuge no exterior 19l3f

Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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13/06/2014 - TJES: Sai resultado de terceira etapa do concurso de notários e registradores 6u342p

O Edital nº 16, além de apresentar a relação dos candidatos aprovados na terceira etapa, convoca os mesmos para o exame psicotécnico
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03/06/2014 - Condomínio. Vaga de garagem – alienação à terceiro. Assembleia extraordinária – convocação. 35683d

Questão esclarece acerca da alienação de vaga ória da unidade para terceiro, no caso de condomínio regido pela Lei nº 4.591/64.
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29/05/2014 - Filhos que renunciaram à herança não conseguem anular venda de imóvel feita pela mãe 135mt

Venda foi considerada válida pela Terceira Turma do STJ. A área é hoje ocupada por um centro comercial
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29/05/2014 - Doação nula de bem fungível pode ser convertida em contrato de mútuo gratuito 486b5h

A decisão é da Terceira Turma do STJ
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23/05/2014 - Iniciada a segunda etapa do projeto registro eletrônico/Sinter 3l282u

IRIB participa da reunião dos grupos de trabalho que vão tratar do registro eletrônico, sistema financeiro e garantia do crédito
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