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Últimas Notícias

• 05/08/2024 - Alienação Fiduciária. Mandato. Procuração. Especificação do bem – ausência. Ineficácia. 371t21

  STJ. Terceira Turma. AgInt no REsp n. 2038444/MT, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 10/06/2024 e publicado no DJe em 12/06/2024.
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• 02/08/2024 - Caderno do IRIB sobre Alienação Fiduciária já está disponível para venda no IRIB Cultural! 65664w

  Terceira edição da obra escrita por Alexis Cavichini e Silvia Penchel será lançada no XLIX Encontro do IRIB.
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• 26/07/2024 - Dívida decorrente de reforma do próprio imóvel configura exceção à impenhorabilidade do bem de família 5h2228

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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• 24/07/2024 - Doação. Usufruto – instituição em favor de terceiro. Continuidade. 58h1d

  CSMSP. Apelação Cível n. 1001469-22.2024.8.26.0132, Comarca de Catanduva, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 27/06/2024 e publicada em 11/07/2024.
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• 11/07/2024 - Alienação Fiduciária – De acordo com as Leis 14.382/2022 e 14.711/2023 6pw6z

  Caderno do IRIB escrito por Alexis Cavichini e Silvia Penchel chega à sua terceira edição.
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• 08/07/2024 - Sucessão – abertura – Código Civil de 1916. Cônjuge sobrevivente – regime da comunhão parcial de bens. Direito Real de Habitação. 1b1s49

  STJ. Terceira Turma. AgInt no REsp n. 1863799 / DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 08/04/2024 e publicado no DJe em 11/04/2024.
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• 05/07/2024 - Para STJ, credor fiduciário pode ajuizar a ação de reintegração de posse mesmo sem a prévia realização dos leilões 6u5e5y

  Entendimento foi proferido pela Terceira Turma da Corte, por unanimidade.
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• 05/07/2024 - Procuração em causa própria. Credor fiduciário – anuência – ausência. Consolidação da propriedade – instituição financeira. 4p6u7

  TJDFT. 3ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0732375-72.2022.8.07.0001, Relatora Desa. Fátima Rafael, julgada em 06/06/2024, DJe 26/06/2024.
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• 03/07/2024 - RDI em Debate: assista como foi o terceiro episódio! 5z4s2b

  Live tratou sobre invalidades no Registro de Imóveis e hermenêutica da qualificação registral imobiliária.
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• 02/07/2024 - IMPERDÍVEL! Terceiro episódio da live RDI em Debate será exibido HOJE! 1m4t4s

  Programa abordará questões sobre invalidades no Registro de Imóveis e hermenêutica da qualificação registral imobiliária. Confira a partir das 19h30, no canal do IRIB no YouTube.
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• 01/07/2024 - É AMANHÃ! RDI em Debate abordará questões sobre invalidades no Registro de Imóveis e hermenêutica da qualificação registral imobiliária 5z1w49

  Terceiro episódio do programa será exibido no canal do IRIB no YouTube, a partir das 19h30.
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• 26/06/2024 - RDI em Debate: invalidades no Registro de Imóveis e hermenêutica da qualificação registral imobiliária 6x6146

  Terceiro episódio do programa terá como convidado Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho e Jéverson Luís Bottega.
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• 19/06/2024 - Receita Federal envia aviso para regularização de obras 1is43

  Mais de 16 mil cartas foram encaminhadas para que contribuintes responsáveis por construções civis regularizem suas obras antes da fiscalização.
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• 14/06/2024 - Alienação Fiduciária em Garantia: Histórico, Conceito e Sistematização 125x6y

  Obra publicada pela YK Editora está em pré-venda com desconto!
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• 14/06/2024 - Imóvel comercial. Hipoteca – construtora – agente financeiro. Terceiro adquirente. Súmula 308/STJ. 6o1a5d

  TRF1. Décima-Primeira Turma. Apelação Cível n. 1009819-08.2022.4.01.4300, Relator Des. Federal Rafael Paulo, julgada e publicada no PJe em 29/02/2024.
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• 11/06/2024 - Portaria Interministerial MCID/MF n. 4, de 28 de março de 2024 1h5759

  Dispõe sobre a concessão de subvenções econômicas e remunerações do gestor operacional e agentes financeiros aplicáveis à linha de atendimento de provisão financiada de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida.
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• 29/05/2024 - Projeto Cartórios: ANOREG/BR divulga orientação enviada pela Receita Federal do Brasil 6b6g5r

  Documento relaciona orientações da RFB sobre a entrega da Declaração de Imposto de Renda 2024.
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• 27/05/2024 - Solo Seguro - Favela: segunda edição do programa terá início no dia 3 de junho 1m296q

  Cartórios de Registro de Imóveis de todos os Estados e do DF são os principais parceiros do programa.
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• 23/05/2024 - DREX: projeto-piloto iniciará segunda fase de testes 3m3s1v

  Infraestrutura testará implementação de smart contracts criados e geridos por terceiros participantes da plataforma.
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• 13/05/2024 - CNJ, TJSP e parceiros assinam acordos para extinção de milhões de execuções fiscais 81l33

  Acordos de Cooperação Técnica envolvendo o programa Execução Fiscal Eficiente viabilizarão a extinção de cerca de dois milhões de processos de execução fiscal no Estado ao longo dos próximos 12 meses.
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