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Últimas Notícias

• 19/08/2015 - Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar projeto que anistia multas ambientais dos municípios 6h213v

  Projeto foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara e seria arquivado, mas deputados aprovaram recurso que permite a votação em Plenário
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• 18/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados discute a ocupação de áreas sensíveis da região Amazônica zu5w

  Audiência será realizada no dia 20 de agosto, às 10 horas
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• 18/08/2015 - Comissão discute denúncias de irregularidades em contratos de concessão de rodovias 3p2e65

  Debate ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 19 de agosto, às 14h30, na Câmara dos Deputados
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• 17/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados sobre demarcação de terras indígenas realiza seminário no Acre 1o1r1l

  Seminário contará com a presença de representantes de povos indígenas, Funai, Universidade Federal do Acre e Federação de Agricultura do Acre
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• 04/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados debate extinção de terrenos de marinha 285f3i

  Debate da PEC 39/11 será realizado na próxima quinta-feira, dia 6 de agosto
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• 30/07/2015 - TJMS: Imobiliária indenizará proprietário por inquilino inadimplente 55371p

  Decisão é dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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• 27/07/2015 - Câmara dos Deputados: Projeto muda cálculo de indenização de terra desapropriada 2f3073

  Cálculo a a considerar também os serviços ambientais prestados pela área de preservação permanente e de reserva legal
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• 24/07/2015 - Incra: Nova Câmara Técnica de Vistoria e Avaliação de Goiás é instituída 523431

  Objetivo é o aprimoramento dos processos e métodos empregados na obtenção de terras e no assentamento de trabalhadores
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• 23/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova destinação de recursos para regularização de favelas d3i49

  Ementas privilegiam municípios com menos de 50 mil habitantes e proíbem o contingenciamento desse dinheiro
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• 22/07/2015 - Aluguel deve ser abatido em rescisão contratual de imóvel 162u6g

  Entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 21/07/2015 - Câmara dos Deputados: Proposta regulamenta perda de bens com origem ilícita 23w2n

  Os bens declarados perdidos serão transferidos para a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios, sem direito à indenização
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• 20/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção do ITR para áreas produtivas 451g46

  O desconto do Imposto Territorial Rural será progressivo de acordo com a área produtiva
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• 14/07/2015 - Revezamento anual de pool de seguradoras não afasta vínculo contratual com mutuário 6q6s6s

  Decisão é da 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
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• 14/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova mudanças em programa de regularização fundiária na Amazônia 465a69

  O programa visa à regularização de áreas de ocupação legítima de terras da União que possuam até 15 módulos fiscais e 1.500 hectares
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• 13/07/2015 - Sem comprovar união estável, mulher tem negada partilha de bens após fim de relação 5c4on

  Decisão é da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 13/07/2015 - Idade avançada de proprietário não justifica nulidade de doação de imóvel 5s3ot

  Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 10/07/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores questionam ampliação de área indígena em município do Maranhão xg3g

  A expansão da reserva indígena pode chegar a atingir cerca de 400 famílias que foram assentadas pelo governo federal
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• 09/07/2015 - Câmara dos Deputados: CCJ aprova proposta para coibir invasão de propriedades rurais 6a5f2z

  O texto equipara a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários do programa de reforma agrária ao crime de falsificação de documento público
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• 08/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que amplia limite de tamanho de área rural ível de posse por usucapião 1hy5o

  Ocupante de área rural explorada de até 110 ha ou de área rural conjugada com floresta de até 500 ha poderá requerer a posse da propriedade após 5 anos de ocupação
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• 07/07/2015 - Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado 6w6072

  2ª câmara de Direito Comercial do TJSC entendeu que a cláusula de prorrogação automática de fiança é nula
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