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Últimas Notícias

• 27/10/2015 - Projeto que regula compra de terra por estrangeiros está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados 5d6v15

  Presidente da Comissão de Agricultura quer a aprovação de um texto que permita a aquisição de terras para instalação de novas fábricas de papel e celulose no País. O tema pode ser votado nesta semana, mas ainda não há consenso entre parlamentares
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• 26/10/2015 - Debatedores da Câmara dos Deputados reclamam que exigência de áreas para moradia popular não está sendo cumprida 1j3v3k

  Conforme determina a Lei 10.257/01, as Zonas Especiais de Interesse Social não estão sendo implementadas no Brasil
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• 16/10/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados que analisa sobre demarcação de terras indígenas adia votação k346s

  PEC 215/00 determina a demarcação por meio de lei de iniciativa do Executivo, e não mais por decreto, como acontece hoje
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• 14/10/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados discutirá banco de dados de imóveis rurais 6e5r54

  O objetivo é de melhorar o conhecimento da estrutura fundiária e proporcionar maior segurança jurídica aos negócios imobiliários realizados no País
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• 14/10/2015 - Plenário da Câmara dos Deputados mantém em MP regras sobre notificações de registro de títulos 6a4w44

  O texto também torna obrigatório o serviço de distribuição informatizado, instalado e mantido pelos próprios tabelionatos nas localidades onde houver mais de um tabelionato
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• 14/10/2015 - Determinada retirada de ocupantes de área da Usina da Serra da Mesa 3i3m36

  A decisão unânime é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 13/10/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção de taxas sobre imóveis da União para pessoas carentes 732y6p

  A isenção vale desde o início da efetiva ocupação e para todo o tipo de imóvel da União
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• 09/10/2015 - MPF cobra ações efetivas do governo na demarcação de terras indígenas no Mato Grosso do Sul 253s1y

  Assunto foi discutido em audiência na Câmara que buscou alternativas para evitar mortes de indígenas
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• 09/10/2015 - Câmara dos Deputados: Rejeita prioridade para infraestrutura em assentamentos da reforma agrária 71381g

  PL nº 1398/07, do Senado recebeu parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 09/10/2015 - TJGO: Prefeitura de Jaraguá deverá pagar moradia para família moradora de área de risco 3u5g1y

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 08/10/2015 - Deputados divergem sobre direitos de indígenas e proprietários rurais no MS 1d531p

  A judicialização e as indefinições quanto à titularidade de terras no estado têm provocado sérios confrontos, com mortes
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• 01/10/2015 - Residencial terá de ressarcir cliente por venda de imóvel acima do preço 5w1f5j

  A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 30/09/2015 - Câmara dos Deputados: Relator aponta contradições em MP sobre alienação de imóveis em terrenos de marinha 13h60

  A medida exclui de sua abrangência os terrenos situados em uma faixa de segurança
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• 29/09/2015 - Câmara dos Deputados: Finanças aprova destinação de recursos para regularização de favelas f6i2y

  A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 28/09/2015 - Proposta prevê indenização a proprietários de boa-fé de áreas indígenas demarcadas 6g4i5i

  A PEC 132/15, do Senado, também prevê o pagamento pelas benfeitorias efetuadas sobre o terreno
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• 28/09/2015 - Município de Goiânia terá de remover ocupações e recuperar Alameda Botafogo 1h6p53

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 28/09/2015 - Comissão da MP que autoriza venda de imóveis públicos realiza audiência nesta terça-feira 6u5oh

  A medida foi editada pelo Executivo com o objetivo de gerar receita para a União e integra as medidas do ajuste fiscal
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• 28/09/2015 - Câmara dos Deputados: Comissão da MP que autoriza venda de imóveis públicos realiza audiência nesta terça-feira, 29 585y57

  A medida foi editada pelo Executivo com o objetivo de gerar receita para a União e integra as medidas do ajuste fiscal
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• 25/09/2015 - Relatório prevê decisão do Congresso em demarcação de terras indígenas 351u6l

  O texto determina que a delimitação das terras indígenas seja feita por lei, de iniciativa do Executivo, e proíbe a ampliação de terras já demarcadas
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• 24/09/2015 - Câmara dos Deputados: Pedido de vista adia análise de PEC sobre demarcação de terras indígenas 6z245d

  A medida foi editada pelo Executivo com o objetivo de gerar receita para a União e integra as medidas do ajuste fiscal
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