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Últimas Notícias

• 23/09/2013 - Câmara dos Deputados aprova programa de compensação por serviços ambientais 6tmz

  O objetivo é valorizar o produtor rural que cuida do meio ambiente
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• 12/09/2013 - STJ: Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR 2tf6c

  A necessidade de registro da reserva legal, agora no Cadastro Ambiental Rural, foi mantida pelo novo Código Florestal
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• 11/09/2013 - Câmara dos Deputados: Audiência vai mostrar resultados da regularização do Cadastro Ambiental Rural 6g5a45

  GTs vão promover reunião para consolidar as contribuições dos estados participantes no acompanhamento do Código Florestal, sobretudo, na regularização do CAR
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• 08/08/2013 - TJMG: Reserva legal – compensação. Área localizada no mesmo bioma. 3jb2z

  “O Novo Código Florestal permite a compensação da reserva legal com área localizada no mesmo bioma, podendo, inclusive, pertencer a outro Estado.”
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• 03/07/2013 - Ministra explica implementação do Cadastro Ambiental Rural 2a552z

  Criado pelo Código Florestal, o cadastro é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais
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• 28/06/2013 - Tocantins é o primeiro no país a viabilizar a implantação do CAR, criado pelo novo Código Florestal 6i564x

  Novo Código Florestal, em dois anos todos os produtores rurais brasileiros são obrigados a ser incluídos no CAR
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• 06/06/2013 - Três Estados já iniciaram a regularização fundiária 2cn7

  Apesar de ainda não haver regulamentação, produtores podem buscar medidas baseados nas regras do Código Florestal
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• 27/05/2013 - Regras para o Cadastro Ambiental Rural devem ser publicadas até dia 28/5 k5t6x

  O registro das propriedades se tornou uma obrigação desde que o novo Código Florestal ou a valer, em 25 de maio do ano ado
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• 23/01/2013 - STF: Supremo recebe ADIs contra dispositivos do novo Código Florestal 352d5m

  A PGR questiona dispositivos do Código Florestal relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental
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• 21/12/2012 - Edição nº 346 do Boletim IRIB em Revista está disponível no site 395j3u

  Publicação trata de temas como regularização fundiária, novo Código Florestal, Registro Eletrônico, aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e segurança jurídica
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• 23/11/2012 - Diretoria do IRIB participa do Congresso da Anoreg/BR em Salvador 194j6u

  Presidente do IRIB, Francisco Rezende, abordou o tema "A reserva legal e o Código Florestal" em oficina de qualificação profissional
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• 17/09/2012 - Câmara pode votar MP do Código Florestal nesta semana 1d5q6t

  Medida Provisória 571/12 quer estabelecer uma regra escalonada de recuperação das áreas de preservação permanente
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• 31/08/2012 - Comissão aprova mudanças no Código Florestal 636t3r

  Medida determina a volta da proteção a rios temporários e a inclusão de emenda que diminui a faixa de APPs
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• 30/08/2012 - TJES: Recomendada a averbação de reserva legal em cartórios 6k3362

  A indicação segue determinação da Lei nº 12.651/2012, que criou o novo Código Florestal
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• 07/08/2012 - Comissão vota destaques da MP que altera o novo Código Florestal 2u6r1x

  A votação com as mudanças no texto devem começar hoje (07/08)
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• 02/08/2012 - Votação da MP do Código Florestal deve ficar para outubro, diz líder do governo no Senado 5s552s

  O governo deve negociar para conseguir a aprovação do texto
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• 27/07/2012 - Novo Código Florestal é tema de palestra no 31º Encontro Regional 4g126f

  Registradores levantaram questões pertinentes às mudanças previstas no Código
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• 13/07/2012 - Comissão mista aprova texto-base da MP do Código Florestal 1ja1q

  No dia 7 de agosto, após o recesso parlamentar, os parlamentares devem analisar os mais de 300 destaques, que são propostas de alteração ao projeto
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• 12/07/2012 - Comissão tenta votar relatório sobre MP do Código Florestal 1fo6z

  O relator manteve no texto a exigência de recuperação de 20 metros de mata ciliar nas médias propriedades, de 4 a 10 módulos fiscais
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• 29/06/2012 - Código Florestal poderá ser revisto a cada cinco anos 5d516g

  A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados
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