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Últimas Notícias

• 05/05/2015 - TJRN: Portaria conjunta disciplina audiência de escolha de serventias 3q3q21

  Audiência ocorrerá no dia 11 de maio, onde serão realizados também os atos de outorga e de investidura da delegação
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• 04/05/2015 - STF: Suspensas decisões sobre recolhimento de ITBI em Salvador/BA 2j5mb

  Determinação se estende a outras decisões da Justiça baiana descritas nos autos, que também ficarão sobrestadas até o trânsito em julgado ou ulterior deliberação em contrário
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• 04/05/2015 - TJSP: Imóvel considerado bem de família poderá ser penhorado 1w33o

  Determinação é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 28/04/2015 - IRIB apoia a campanha “Xanxerê Solidário” 3vb3

  Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina e Anoreg-SC também são apoiadores
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• 24/04/2015 - TJMG: Publicado provimento que torna pública as inscrições para Concurso Extrajudicial 6e6349

  Documento também apresenta as respostas aos questionamentos feitos pelo tribunal ao CNJ sobre o certame
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• 15/04/2015 - STJ autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa 3b551q

  Terceira Turma rejeitou recurso em que a sócia e seu marido alegavam impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família
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• 09/04/2015 - AGU assegura demolição de construção irregular em praia do RN 511s1e

  Os advogados também confirmaram que o desmembramento da estrutura não gera indenização por parte da União aos particulares
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• 31/03/2015 - STJ: Pesquisa Pronta traz afastamento da proteção ao bem de família e execução em caráter definitivo 11361y

  Julgados do STJ consideram possível, quando houver abuso de direito, reconhecer a fraude à execução e afastar a proteção conferida pela Lei 8.009/90
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• 24/03/2015 - Incra: Municípios do sul fluminense recebem treinamento sobre o novo cadastro rural 4944d

  A iniciativa visa descentralizar e tornar mais ágil o atendimento aos proprietários de imóveis rurais
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• 13/03/2015 - STJ: Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora 3p55q

  Os ministros do STJ entenderam que o devedor agiu de má-fé na execução do contrato que livremente pactuou
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• 05/03/2015 - G1: Em Petrópolis/RJ, 72 famílias recebem título de posse de suas casas 3c627

  Mais 150 famílias do bairro estão tendo seus imóveis analisados para também terem o ao documento que garante a posse definitivas das casas
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• 04/03/2015 - AGU derruba decisão e garante posse de terreno da marinha em Aracaju/SE 451a7

  Os advogados da União demonstraram que a cessão do bem público nessas características é indevida, conforme prevê a CF
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• 25/02/2015 - MPF/MG: Proprietária de imóvel às margens de reservatório terá de demolir construções 5hq2d

  Ela também deve reparar os danos ambientais causados pelas intervenções no local
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• 18/02/2015 - "É inissível penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente" c205d

  9ª Turma do TRT-MG deu provimento ao agravo de petição e determinou a desconstituição da penhora de imóveis em Araguari
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• 10/02/2015 - TST: Casal não consegue comprovar moradia permanente e penhora de imóvel é mantida 1u2j3h

  Após várias idas do oficial de justiça à propriedade, eles só foram encontrados uma vez no endereço, e não conseguiram provar que o bem se destinava à residência da família
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• 02/02/2015 - TJPB: Códigos de Normas Judicial e Extrajudicial atualizam atos normativos 5v553o

  Os principais objetivos são servir de orientação, regulamentação e disciplinamento das atividades desenvolvidas do primeiro grau de jurisdição e da CGJ, bem como dos serviços notarial e registral
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• 27/01/2015 - Vaga de garagem com matrícula independente, desvinculada da unidade residencial, não é bem de família e pode ser penhorada 5d3q36

  11ª Turma do TRT2 negaram provimento ao agravo de petição de um executado que contestava a penhora de uma vaga de garagem, em processo contra a empresa da qual era sócio
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• 22/01/2015 - CSM/SP. Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Execução fiscal – suspensão – ausência. Prejuízo aos futuros adquirentes. 375h1f

  A ausência de comprovação de suspensão de execução fiscal ajuizada em face de um dos loteadores, bem como a de comprovação de existência de patrimônio suficiente para fazer frente ao débito impedem o registro de loteamento urbano.
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• 22/12/2014 - TJMG: Compra e venda. Comunhão universal de bens. Outorga uxória – necessidade. Imissão na posse – impossibilidade. 4hm2s

  É anulável a alienação de bem imóvel, no curso da sociedade conjugal, sem a autorização do cônjuge, exceto se estes forem casados no regime da separação absoluta de bens.
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• 19/12/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto proíbe represas em áreas de preservação ambiental 5c483n

  O texto também veda a caça nas reservas, seja amadora ou profissional
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