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Últimas Notícias

• 24/10/2022 - Imobiliário e Justiça do Trabalho: todo cuidado é pouco 706m4

  Confira a opinião de Geraldo Korpaliski Filho e Fábio Machado Baldissera publicada no ConJur.
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• 20/10/2022 - Imóvel em construção pode ser considerado bem de família 4p4wo

  Acórdão foi proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 19/10/2022 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre bem de família 2qpw

  Material foi disponibilizado pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 05/10/2022 - Bem de Família. Execução. Averbação Premonitória. 4fs62

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.22.107244-0/001, Comarca de Belo Horizonte, Relatora Desa. Mariangela Meyer, julgado em 27/09/2022 e publicado em 29/09/2022.
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• 05/10/2022 - Jurisprudência em Teses chega à 200ª edição com novos entendimentos sobre bem de família 3fb3m

  A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
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• 29/09/2022 - Alienação Fiduciária. União estável sem averbação. Outorga uxória. Bem de família. Impenhorabilidade. 14h43

  TRF4. Apelação Cível n. 5046223-55.2016.4.04.7100, Rio Grande do Sul, Relatora Desa. Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgada em 10/08/2022 e publicada em 12/08/2022.
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• 06/09/2022 - STJ entende possível a penhora de bem de família em condomínio no caso de execução de aluguéis entre condôminos 2c6i2b

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma. Aluguel por uso exclusivo do imóvel configura obrigação "propter rem".
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• 08/08/2022 - Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre validade de penhora de bem de família de fiador 6f6ye

  Os acórdãos estabelecem a validade da penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial.
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• 18/07/2022 - Bem de Família. Fraude à Execução. Devedora – doação com reserva de usufruto. Impenhorabilidade. 4j712q

  STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp n. 629647/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 27/06/2022, DJe 29/06/2022.
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• 14/07/2022 - Penhora. Box de garagem – Matrícula própria. Súmula n. 449/STJ. Bem de Família. 595a4o

  TRF4. Agravo de Instrumento n. 5018102-64.2022.4.04.0000, Rio Grande do Sul, Relatora Juíza Federal Ana Raquel Pinto de Lima, julgado em 22/06/2022 e publicado em 23/06/2022.
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• 22/06/2022 - Bem de Família. Alienação Fiduciária. Penhora – direitos do devedor fiduciante. Impenhorabilidade. s6o4e

  TJMS. Quinta Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1400276-70.2022.8.12.0000, Comarca de Três Lagoas, Relatora Desa. Jaceguara Dantas da Silva, julgado em 06/06/2022 e publicado em 08/06/2022.
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• 21/06/2022 - Tese sobre possibilidade de penhora de bem de família dado por fiador em garantia de locação é confirmada pelo STJ 4d6z5x

  Com a confirmação, Juízes e Tribunais de todo Brasil poderão aplicar o precedente qualificado em processos semelhantes.
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• 20/06/2022 - Imóvel de empresa caucionado para locação comercial e que serve como residência do sócio é impenhorável 6u106j

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 13/06/2022 - Imóvel como garantia de empréstimos dá liberdade e exige responsabilidade do consumidor 505ny

  Confira o artigo de autoria de Silvio Soares publicado no Migalhas.
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• 10/06/2022 - Impenhorabilidade do bem de família 2t35m

  Confira o artigo de autoria de Gláucia Costa publicado no Migalhas.
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• 07/06/2022 - É possível a penhora de bem de família em contrato de empreitada global para construção do imóvel 1c4i2k

  STJ entende que o bem de família não possui proteção absoluta.
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• 13/05/2022 - Bem de Família: impenhorabilidade deve ser alegada antes da da Carta de Arrematação 4v6x2r

  Acórdão foi proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 05/05/2022 - Bem de Família dado como caução em contrato de locação comercial é impenhorável 383f5r

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 04/05/2022 - Embargos de Terceiro. Bem de Família. Box de estacionamento. Matrícula individualizada. Impenhorabilidade. 5y6k5f

  TRF4. Agravo de Instrumento n. 5037533-21.2021.4.04.0000, Rio Grande do Sul, Relator Des. Federal Leandro Paulsen, julgado em 20/04/2022 e publicado em 22/04/2022.
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• 29/04/2022 - Impenhorabilidade do bem de família e caução de imóvel como garantia locatícia 5z5j5

  Confira o artigo de autoria de Flávio Tartuce publicado no Migalhas.
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