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Últimas Notícias

• 07/07/2023 - Movimentação Legislativa: PL n. 2.266/2019 tem parecer favorável pela CAPADR da Câmara dos Deputados 93m2k

  Projeto de Lei possibilita o desmembramento da propriedade rural abaixo da Fração Mínima de Parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares.
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• 07/07/2023 - MomentoArquivo lembra debate sobre associação de moradores e taxa cobrada de não associados 186q2w

  STJ disponibilizou a 51ª edição do MomentoArquivo, com o tema "Taxa de manutenção de loteamento – Quem deve pagar?".
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• 07/07/2023 - MEDIAÇÃO - Corregedoria Geral de Justiça dialoga com instituições para facilitar a regularização fundiária no Estado de Roraima 4zf4z

  Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Roraima tem atuado para a desburocratização da regularização fundiária de terras em áreas urbanas e rurais no Estado.
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• 06/07/2023 - CONARCI Acadêmico 2023: envie seu trabalho e concorra a prêmios! 2a5b1m

  Evento de caráter científico é organizado pela ARPEN-Brasil, com apoio da ARPEN-BA, e será realizado no dia 28 de setembro de 2023.
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• 05/07/2023 - Corregedor-geral da Justiça recebe superintendente do Incra-AC 5a1rg

  Encontro foi pautado pelo debate sobre regularização fundiária e a possibilidade de união de esforços entre as instituições para avanços no tema.
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• 05/07/2023 - NOTA DE PESAR – HELDER FERREIRA BERTOLI 26h2o

  Filho da Notária e Registradora do 1º Ofício de Cuiabá/MT, Glória Alice Ferreira Bertoli, faleceu ontem.
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• 04/07/2023 - Lei n. 14.611, de 3 de julho de 2023 6x626

  Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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• 04/07/2023 - Live: PL 4188 – Novo Marco de Garantias 586914

  Debate será promovido pela Faculdade Baiana de Direito amanhã.
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• 04/07/2023 - CAE do Senado Federal debateu PL n. 4.188/2021 1ct2z

  Projeto de Lei cria as IGGs. Foram apresentadas novas Emendas.
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• 04/07/2023 - Construção – averbação. CND do INSS. Qualificação registral – tributos – fiscalização. 3n4522

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1002621-13.2022.8.26.0347, Comarca de Matão, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 14/06/2023, DJ 19/06/2023.
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• 04/07/2023 - Retificação de registro. Qualificação pessoal. F – inserção. 6u4o67

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de F.
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• 04/07/2023 - Município baiano é o primeiro do Brasil a concluir 100% de REURB gratuita 8e6j

  “Cada terreno da cidade hoje está georreferenciado e vai proporcionar o título de proprietário”, afirmou Marcelo Nechar Bertucci, Registrador de Imóveis em Itagimirim/BA.
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• 03/07/2023 - Provimento CN-CNJ n. 145 de 23 de junho de 2023 555z4y

  Institui o Prêmio “Solo Seguro”, com o objetivo de premiar iniciativas inovadoras e incentivar o aperfeiçoamento de práticas relativas à regularização fundiária urbana e rural.
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• 03/07/2023 - Presidente da Anoreg/BR participa do II Encontro de Estadual de Direito Notarial e de Registro do Piauí 64by

  Bacellar defendeu a necessidade de providências urgentes por parte do TJPI para a finalização do concurso público para outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado.
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• 30/06/2023 - À segurança jurídica apelidaram-na “atraso”: a transformação notarial e registral em tempos de modernidade líquida g2145

  Confira o artigo de autoria de Lucas Furlan Sabbag publicado no Migalhas.
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• 30/06/2023 - Anoreg/SP na Estrada chega ao fim com mais de 250 cartórios paulistas visitados 5q4r55

  Durante as visitas, a equipe realizou entrevistas com titulares, substitutos e interinos com a intenção de ter um sobre a prestação dos serviços realizados, sugestões sobre o que pode ser aperfeiçoado e estreitar a relação da associação com as serventias mais afastadas da capital.
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• 30/06/2023 - CDH do Senado Federal defende inconstitucionalidade do Marco Temporal 6c5d4s

  Debate realizado na Comissão foi conduzido pelo presidente da CDH, Senador Paulo Paim. Tese seria mais um atentado contra os direitos indígenas.
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• 30/06/2023 - Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização 4q4t6

  O fato de haver autorização do município para edificação na área não afasta a competência fiscalizatória do Ibama, especialmente porque as falésias são consideradas por lei Áreas de Preservação Permanente (APP), sujeitas à fiscalização contínua do órgão ambiental.
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• 30/06/2023 - CGJ acompanha a regularização fundiária de mais 1,5 mil unidades habitacionais pelo Governo do Estado 3t1c1

  A CGJ/AM está alinhada ao debate sobre a questão fundiária no País e aos provimentos da Corregedoria Nacional.
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• 29/06/2023 - Cédula de Crédito Bancário. “Guarda-chuva”. Hipoteca – garantia – valor superior a 30 salários mínimos. Título hábil. 5q401x

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para registro de hipoteca como garantia “guarda-chuva” prevista em Cédula de Crédito Bancário.
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