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Últimas Notícias

• 10/04/2013 - IRIB recebe artigos para a edição nº 74 da Revista de Direito Imobiliário 42q46

  30/04 é o último dia para o envio de textos para o email [email protected]
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• 02/04/2013 - Procuradorias atestam que regras do novo Código Florestal não liberam áreas embargadas por desmatamentos sem licença 3f3b2i

  A Advocacia-Geral relatou que as áreas embargadas foram danificadas após julho de 2008, caso em que não se aplica o artigo 66 da Lei nº 12.651/2012
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• 15/03/2013 - IRIB Opinião: 'Procurações com "conteúdo financeiro' 5rc4e

  O professor Paulo Hermano Soares Ribeiro redige artigo a respeito da procuração
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• 06/03/2013 - RDI: IRIB recebe artigos para a 74ª edição da revista de Direito Imobiliário 5l4m68

  Os trabalhos devem obedecer às normas de publicação específicas e am por análise do conselho editorial da publicação
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• 05/03/2013 - RDI: IRIB recebe artigos para a 74ª edição da Revista de Direito Imobiliário 5631r

  Os trabalhos devem obedecer às normas de publicação específicas e am por análise do conselho editorial da publicação
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• 20/02/2013 - IRIB Opinião: "A disputa pelos lotes urbanos" o3y39

  O advogado Melhim Namem Chalhub publica artigo sobre a disputa por lotes urbanos
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• 20/02/2013 - STJ exclui do plano de recuperação crédito garantido por cessão fiduciária de títulos 5d2p32

  O entendimento é que o crédito fiduciário se insere na categoria de bem móvel, previsto pelo artigo 83 do novo Código Civil
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• 19/02/2013 - STJ: Sequestro de bens fundamentado em pretensão de crédito viola artigo do C 1r1m4h

  Segundo decisão, o credor havia ajuizado ação cautelar contra a sociedade com a intenção de obter o sequestro de duas máquinas agrícolas
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• 18/02/2013 - STJ aplica normas do direito de vizinhança para satisfação de interesses de proprietários em conflito 35392z

  Para determinar limitações ao uso da propriedade, o Código Civil estabeleceu os direitos de vizinhança (artigos 1.277 a 1.313)
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• 15/02/2013 - "INCRA reformula o Procedimento de Certificação de Imóveis Rurais" 6v5jk

  O diretor de Assuntos Agrários do IRIB, Eduardo Augusto, publica em seu blog artigo sobre a regulamentação da Norma de Execução nº 105/2012
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• 08/02/2013 - IRIB OPINIÃO: "A portabilidade de financiamento imobiliário da Lei Federal n.º 12.703/2012 e seus reflexos" 2k701c

  O vice-presidente do IRIB e registrador de imóveis em Porto Alegre/RS, João Pedro Lamana Paiva, assina artigo sobre a portabilidade de financiamento imobiliário
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• 28/01/2013 - Conjur: É necessário mais cartórios extrajudiciais no Brasil 4u516j

  Confira o artigo do promotor de justiça André Luis Melo, publicado no portal Consultor Jurídico
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• 12/12/2012 - IRIB OPINIÃO: “IRPF – Livro Caixa. Valores pagos a título de ISSQN – Dedutibilidade” 3o2z2p

  O consultor Antonio Herance Filho redigiu artigo a respeito dos valores pagos a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
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• 23/08/2012 - Desjudicializar processos de usucapião trará eficiência 13m37

  Confira o artigo publicado no site Consultor Jurídico, por Marcelo Guimarães Rodrigues
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• 01/08/2012 - A morosidade nos processos de certificação de imóveis rurais 4r183n

  Leia o artigo de Fábio Appendino e Natália Miranda Sadi publicado no site Migalhas
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• 31/07/2012 - IRIB recebe artigos para 73ª edição da revista de Direito Imobiliário 6v171k

  IRIB recebe artigos para 73ª edição da revista de Direito Imobiliário
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• 31/07/2012 - TJSC: Divórcio. Partilha de bens. Imóvel recebido por sucessão – exclusão. 3x206l

  “Não se comunicam os imóveis recebidos por sucessão na constância do casamento regido pela comunhão parcial de bens, ex vi do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil.”
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• 25/05/2012 - Imóvel da União pode também ser alienado 5a4z47

  Confira artigo do advogado da União Rodrigo os Pinheiro, publicado no site Consultor Jurídico
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• 25/05/2012 - Dilma decide vetar 12 itens e fazer 32 mudanças no Código Florestal Brasileiro 512tw

  Entre os pontos vetados está o artigo que trata da consolidação de atividades rurais e da recuperação de APPs
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• 10/05/2012 - TJMA: Declarada inconstitucional lei que modificou limites territoriais de São Francisco do Maranhão 4qa3s

  Não foi realizada prévia consulta plebiscitária aos interessados, ofendendo artigos das Constituições Estadual e Federal
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