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• 03/06/2025 - CCJ aprova manutenção do nome de casado em qualquer hipótese de fim do casamento 25v51

  Proposta agora segue para análise do Plenário.
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• 16/05/2025 - Os 7 principais erros na usucapião extrajudicial: Uma análise jurídica aprofundada 164g1k

  Confira a opinião de Bernardo Chezzi e Carol Abreu publicada no Migalhas.
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• 11/04/2025 - O bis in idem tributário nas operações imobiliárias: Análise da dupla incidência do IBS e ITBI 5m1l6q

  Confira a opinião de Igor Bastos de Almeida Dias e Gabriel Alves Elias publicada no Migalhas.
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• 03/04/2025 - CRA do Senado Federal aprova PL que altera o cálculo do ITR 155w54

  Projeto de Lei segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.
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• 14/03/2025 - Possibilidade de penhora do bem de família vultuoso: Uma análise jurisprudencial 6u6ls

  Confira a opinião de Pedro Henrique Juliani Vecchi publicada no Migalhas.
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• 16/01/2025 - PMCMV: Projeto de Lei permite aplicação do programa em casas afetadas por desastres 3x3ft

  PL tramita no Senado Federal e está em análise pela CAE.
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• 19/12/2024 - Comissão aprova projeto que facilita alteração do nome dos pais em certidão 2j2o1e

  Texto aprovado será encaminhado para análise do Senado.
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• 17/12/2024 - Comissão aprova redução de prazo para protesto extrajudicial de dívida 6xnl

  Projeto será encaminhado para análise do Senado.
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• 16/12/2024 - Comissão aprova projeto que exige concordância da mãe para registro do nome e sobrenome do bebê 5szk

  Proposta segue em analise na Câmara dos Deputados.
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• 12/12/2024 - Terra da Gente: CRA do Senado Federal aprova sustação do programa 432jg

  PDL segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
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• 14/11/2024 - Senado Federal aprova substitutivo do PL que regula Mercado de Carbono 1s1dw

  Texto volta para a Câmara dos Deputados para nova análise.
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• 01/11/2024 - Ministério da Justiça reafirma posição contrária à tese do marco temporal em encontro com lideranças indígenas 1aw5r

  Grupo foi recebido no Palácio da Justiça, nessa quarta-feira (30). Foram discutidos os avanços nas demarcações de territórios de povos originários e novos processos em análise.
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• 22/10/2024 - A reserva de imóveis na planta: Análise jurídica do impacto no mercado imobiliário 3z6g34

  Confira a opinião de Dayana Fernanda Machado publicada no Migalhas.
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• 20/09/2024 - Comentários ao Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial – Parte Geral – 1ª Edição 1s1s6z

  Livro publicado pela Editora Foco apresenta análise de artigo por artigo do CNN/CN/CNJ-Extra.
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• 20/09/2024 - Projeto isenta certidão de casamento da cobrança das taxas de cartório 354yp

  Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
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• 05/09/2024 - Questões istrativas e registrais em empreendimentos imobiliários: Uma análise das ferramentas para a agilização 436q6k

  Confira a opinião de Marcia Heloisa Pereira da Silva Buccolo e Cláudia Klocke Ghini Jorge Okumura publicada no Migalhas.
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• 24/07/2024 - Falando de Registros: live promovida pela UNIREGISTRAL falará sobre títulos estruturados em XML 46555

  Programa terá a participação do especialista em análise documental e processos do SREI, Carlos Chaves.
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• 03/07/2024 - Senado Federal: CMA aprova Estatuto do Pantanal x3q5e

  Texto será encaminhado para Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise no Plenário do Senado.
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• 17/06/2024 - Análise dos dispositivos legais na Lei 12.651/12 sobre APP em zonas rurais (Partes 1 e 2) 6i4f5l

  Confira a opinião de Vanessa Santos Moreira Soares publicada no ConJur.
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• 06/06/2024 - Análise da PEC 3/22 e a extinção dos terrenos de marinha 4w3e72

  Confira a opinião de Victor Ponte publicada no Migalhas.
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