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Últimas Notícias

• 14/10/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta dá prioridade para financiamento de projetos de recuperação ambiental 20461i

  A medida está prevista no Projeto de Lei 7368/14 do Senado
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• 01/10/2014 - MPF/SE ajuíza ação contra obra na Praia do Abaís sem licenciamento ambiental 18391c

  Sem a devida análise, as obras realizadas no local podem causar danos ao meio ambiente
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• 30/09/2014 - Segunda Turma manda reabrir ação que pretende obrigar prefeitura a fazer obra ambiental 5d2k6r

  STJ reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que entendeu que não caberia ao Poder Judiciário determinar a realização de obra pública
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• 25/09/2014 - MPF/RR quer regularizar licenciamentos ambientais para construção de usinas termelétricas 2k2739

  Ação civil pública pede que a Justiça obrigue a Boa Vista Energia, Femarh e Aneel a emitirem Estudo de Impacto Ambiental
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• 22/09/2014 - Governo Federal faz mutirão de regularização fundiária e ambiental em Rondônia 21232f

  A previsão é de que sejam emitidos, até 1º de outubro, 700 títulos do programa Terra Legal Amazônia para famílias da região
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• 05/09/2014 - ICMBio atua na regularização fundiária de Unidades de Conservação 3b2a4t

  Autarquia busca promover a conservação da biodiversidade aliada ao desenvolvimento socioambiental
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• 28/08/2014 - Senado: Poder público poderá ser responsabilizado por dano ambiental 6v6964

  PEC 36/2012 determina a compensação por meio da criação de fundos específicos para financiar programas de recuperação do meio ambiente
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• 19/08/2014 - Incra/SC inscreve primeiro assentamento no Cadastro Ambiental Rural 1g3k2f

  O novo sistema pretende agilizar o processo de regularização ambiental de propriedades rurais
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• 30/07/2014 - MMA: Segunda turma do curso sobre CAR abrirá as inscrições em agosto 1b723h

  Treinamento a distância formará 31 mil pessoas para fazer o Cadastro Ambiental Rural
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• 15/07/2014 - AGU assegura multa de R$ 7,2 milhões a fazendeiro que desmatou 1,4 mil hectares de reserva legal em MT 1973t

  O proprietário tentou anular o auto de infração do Ibama, mas os procuradores confirmaram que houve dano ambiental de difícil reparação
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• 04/07/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto deixa Ibama como único responsável por licenciamento ambiental 3fv47

  O projeto susta a Portaria 419/11, editada em conjunto pelos ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde
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• 02/07/2014 - Incra efetua primeiro cadastro ambiental rural em Sergipe 402x1

  Criado com base na Lei 12.651/2012, o CAR é um registro eletrônico obrigatório para imóveis rurais em todo o país
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• 17/06/2014 - AGU ajuíza ações para recuperação de áreas degradas por particulares na Paraíba 1k6c38

  Procuradores buscam a condenação dos responsáveis para reparar os danos, além da aplicação de penalidade penais e istrativas previstas na legislação ambiental
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• 05/06/2014 - Valores pagos por infração ambiental devem ser aplicados em prol do meio ambiente 3f2f45

  A norma diz que os valores arrecadados serão destinados ao financiamento de projetos apresentados por entidade pública ou privada com finalidade social
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• 03/06/2014 - Município é obrigado a regularizar loteamento clandestino localizado em área de preservação ambiental 4d1y5q

  A decisão é da 1ª Câmara Cível do TJRS e o julgamento ocorreu no dia 28/5
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• 20/05/2014 - Câmara dos Deputados discute os dois anos de vigência do novo Código Florestal 324k1m

  A lei traz importantes novidades que podem ajudar em sua implantação, como é o caso do CAR
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• 12/05/2014 - Câmara dos Deputados analisa impacto de regulamentação do Cadastro Ambiental Rural 4lkf

  Previstos no novo Código Florestal, os instrumentos representam um dos pontos centrais da lei
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• 06/05/2014 - MPF/MS questiona licenciamento ambiental que autoriza expansão da MCR-Vale em Corumbá 276d1y

  Medidas previstas pelo Ibama não seriam capazes de compensar danos causados aos moradores da região
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• 22/04/2014 - AGU garante retirada de construção irregular próxima ao Canal São Gonçalo em Pelotas/RS 1y5z8

  Os advogados da União demonstram que o local é de preservação permanente e a construção foi realizada sem autorização ou licença ambiental
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• 25/03/2014 - Especialista reclama falta de legislação atual sobre licenciamento ambiental 6a4v2h

  Na Câmara dos Deputados, a definição de regras federais mais amplas sobre o tema é debatida há 25 anos
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